CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 8 DE MAIO DE 2026

Publicado no DOU de 11.05.26, pelo despacho 22/26.

Ratificação Nacional no DOU de 29.05.26, pelo Ato Declaratório 12/26.

Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de maio de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o