DESPACHO 22/26
DESPACHO Nº 22, DE 8 DE MAIO DE 2026
Publicado no DOU de 11.05.26.
Publica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de maio de 2026, foram celebrados os seguintes atos:
Convênio ICMS n° 57/26 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.