CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 8 DE MAIO DE 2026

Publicado no DOU de 11.05.26, pelo despacho 22/26.

Ratificação Nacional no DOU de 29.05.26, pelo Ato Declaratório 12/26.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de maio de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Pará fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026.

Cláusula segunda O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 44/26 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e