CONVÊNIO Nº 59, DE 8 DE MAIO DE 2026

Publicado no DOU de 11.05.26, pelo despacho 22/26.

Ratificação Nacional no DOU de 29.05.26, pelo Ato Declaratório 12/26.

Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de maio de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I do parágrafo único da cláusula