DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672, DE 06 DE MAIO DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672, DE 2026(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorrogadisposições de convênios que concedem benefícios fiscais.Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinteDecreto Legislativo:Art. 1º Ficam homologadas até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas nosseguintes Convênios ICMS relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 21, de27 de janeiro de 2026:I – Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações deentrada de mercadorias importadas para a industrialização de componentes e derivados desangue nos casos que especifica;II – Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isençãodo ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médicohospitalares;III – Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão deisenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituiçõesque atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;IV – Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e o DistritoFederal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios queespecifica;V – Convênio ICMS nº 57, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal aconceder isenção do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nasaquisições que especifica;VI – Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre concessão deredução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outrasmercadorias que especifica;VII – Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o DistritoFederal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;VIII – Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o DistritoFederal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, àSecretaria da Educação;IX – Convênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona aconceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhascerâmicas;X – Convênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados e o DistritoFederal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo dasCompanhias Estaduais de Saneamento;XI – Convênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os Estados e o DistritoFederal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo doEstado, para distribuição a pessoas necessitadas;XII – Convênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados aórgãos ou entidades da administração pública;XIII – Convênio ICMS nº 123, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMSnas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação daInfraestrutura Acadêmica das IFES e HUS;XIV – Convênio ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados quemenciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;XV – Convênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações queindica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;XVI – Convênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as saídas demercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuiçãoàs vítimas da seca;XVII – Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMSnas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados àvacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacionalde Saúde;XVIII – Convênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o DistritoFederal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas nocódigo 7326.11.00 da NBM/SH;XIX – Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS àsoperações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilizaçãocomo táxi;XX – Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMSnas operações com medicamentos;XXI – Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração PúblicaDireta Federal, Estadual e Municipal;XXII – Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculodo ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ouimportador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para oPIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;XXIII – Convênio ICMS nº 31, de 15 de março de 2002, que autoriza os Estados daBahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal aconceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;XXIV – Convênio ICMS nº 51, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federala conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações deapoio à Fundação Universidade de Brasília;XXV – Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMSàs operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreasde Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;XXVI – Convênio ICMS nº 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o DistritoFederal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pelaCompanhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, ou por sua conta eordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência;XXVII – Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006, que autoriza as unidades quemenciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMSdestinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelasrespectivas Secretarias de Cultura;XXVIII – Convênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do ICMSna operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação doCertificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA, nosmercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076,de 30 de dezembro de 2004;XXIX – Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas,equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;XXX – Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS asoperações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados,Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, doMinistério da Educação – MEC;XXXI – Convênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009, que estabelece...