PORTARIA SAIF Nº 87, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
PORTARIA SAIF Nº 87, DE 25 DE MAIO DE 2026Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art . 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,RESOLVE:Art. 1º O Anexo Único da Portaria Saif nº 59, de 2025, fica acrescido dos subitens 2.1.77 a 2.1.79:( . . .) ( . . .) ( . . .) ( . . .)2 .1 .77 Brisa 73 - Frutas Vermelhas com Hortelã lata 300 a 360ml 7,492 .1 .78 Brisa 73 - Energy Drink lata 300 a 360ml 7,492 .1 .79 Brisa 73 - Moscow Mule lata 300 a 360ml 7,49 .Art . 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026 .Belo Horizonte, em 25 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendente de Arrecadação e Informações Fiscais25 2215976 - 1...