DESPACHO Nº 25, DE 25 DE MAIO DE 2026

Publicado no DOU de 26.05.26.

Publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de maio de 2026, foram celebrados os seguintes atos:

Convênio ICMS n° 60/26 - Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Convênio ICMS n° 61/26 - Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF -