Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 919, de 25 de maio de 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 919, de 25 de maio de 2026 Publicado(a) no DOU de 27/05/2026, seção 1, página 52 Multivigente Vigente Original Relacional Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.169955/2026-11, declara: Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica COSAMPA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 03.006.548/0001-37, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022. Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 2713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo 12, DOU de 15.12.2023, seção 1, p. 135, v. 161, n. 238, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "UFV Fótons de Santa Marta 4, Ato Autorizativo Despacho ANEEL n° 3.127, de 30/08/2023, Central Geradora Fotovoltaica. A transferência de titularidade foi implementada pelo DESPACHO Nº 3.656, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Anexo, de Fótons de Santa Marta Energias Renováveis S.A., CNPJ 38.305.268/0001-04, para FÓTONS DE SANTO SISTO II ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ 59.277.041/0001-72. Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO SOLAR PARAISO, CNPJ 65.200.363/0001-16, sem personalidade jurídica própria, |
Atos relacionados
- Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023
- Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022
- Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
- LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
- DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007.
- PORTARIA MME Nº 919, DE 23 DE ABRIL DE 2026
- DESPACHO Nº 25, DE 25 DE MAIO DE 2026
- DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DO CRÉDITO OUTORGADO S/N, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
- LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.