PARECER Nº 26.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Este documento foi gerado em 01/04/2026 às 12h:02min.PARECER Nº 26054Consulta formal relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.---------------------------------------------------------------------------------------------Processo nº : XXX Parecer nº 26054Requerente : XXXOrigem : XXXAssunto : Consulta formal relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.---------------------------------------------------------------------------------------------Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2026.XXX., que tem por objeto a atividade de supermercado, encaminha consulta sobre a aplicação da legislação tributária em matéria de seuinteresse.Fazendo menção à Lei Complementar 214/25, que instituiu o IBS, indaga a respeito do tratamento tributário aplicável nas operações comágua sanitária, classificada na posição 3808.94.19 da NBM/SH-NCM, em especial à aplicabilidade da redução de 60% nas operações commercadorias elencadas no Anexo VIII do citado diploma legal.É o relatório.De imediato, esclarecemos que a Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul não tem competência para semanifestar em dúvidas relativas ao IBS.As consultas tributárias sobre o IBS deverão ser encaminhadas para o Comitê Gestor do IBS. Os procedimentos para o encaminhamento deconsultas ainda estão em fase de regulamentação, conforme esclarecido no site do Comitê Gestor(https://www.servicos.cgibs.gov.br/artigo/471AD5CE09E79D6BE06334CC17AC7668/2).É o parecer