Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1038, de 15 de junho de 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1038, de 15 de junho de 2026 Publicado(a) no DOU de 16/06/2026, seção 1, página 63 Multivigente Vigente Original Relacional Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250393/2026-22, declara: Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GUAXE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 02.837.996/0001-10, referente ao projeto do setor de transportes rodoviário denominado "Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT nº 003/2013", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 151, de 4 de março de 2026, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.521.322/0001-04, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08/RFB nº 944, de 27 de maio de 2026, sem nº de CNO informado, com data prevista para finalização em 13/09/2027. Art. 2º A pessoa jurídica coabilitada faz parte do Consórcio BR 163, CNPJ 60.665.969/0001-03. Art. 3º O benefício do |
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