RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2026.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2026.

Publicada no DOE nº 12.201, de 29 de junho de 2026.
      O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
       
      R E S O L V E:
       
      Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2026 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
       
      Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
       
       
      Campo Grande - MS, 24 de junho de 2026.
       
       
       
      FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
      Secretário de Estado de Fazenda
       

      ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

      CALENDÁRIO FISCAL
      REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
      CÓDIGO DE CONTROLE
      PERIODICIDADE DE APURAÇÃO
      DATA LIMITE/RECOLHIMENTO
       
      MÊS/REF.
      MÊS/REF.
      MÊS/REF.
       
      07/2026
      08/2026
      09/2026
       
      1
      ICMS NORMAL 
      1.1
      MENSAL
      1.1.0.0
      Mensal
      14/08/2026
      14/09/2026
      16/10/2026
       
      1.2
      SEMANAL
      1.4.0.0
      Julho
          
      01.07 - 08.07
      13/07/2026
       
       
       
      09.07 - 15.07
      20/07/2026
       
       
       
      16.07 - 23.07
      27/07/2026
       
       
       
      24.07 - 31.07
      04/08/2026
       
       
       
      Agosto
          
      01.08 - 08.08
       
      12/08/2026
       
       
      09.08 - 15.08
       
      19/08/2026
       
       
      16.08 - 23.08
       
      27/08/2026
       
       
      24.08 - 31.08
       
      04/09/2026
       
       
      Setembro
       
       
       
       
      01.09 - 08.09
       
       
      14/09/2026
       
      09.09 - 15.09
       
       
      21/09/2026
       
      16.09 - 23.09
       
       
      28/09/2026
       
      24.09 - 30.09
       
       
      05/10/2026
       
      2
      ICMS Equalização Simples Nacional
      2.7.5.0
      Mensal
      14/09/2026
      16/10/2026
      16/11/2026
       
      3
      REGIMES ESPECIAIS 
      3.1
      Regime Especial ICMS Normal
      2.2.1.0
      Quinzenal:
          
      1ª quinzena
      27/07/2026
      25/08/2026
      25/09/2026
       
      2ª quinzena
      10/08/2026
      10/09/2026
      13/10/2026
       
      3.2
      Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota
      2.2.1.1
      Mensal
      10/08/2026
      10/09/2026
      13/10/2026
       
      4
      ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 
      4.1
      Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.
      1.3.0.0
      Mensal
      14/08/2026
      14/09/2026
      16/10/2026
       
      4.2
      Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
      1.3.5.0
      Mensal
      14/09/2026
      16/10/2026
      16/11/2026
       
      5
      ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS 
      5.1
      ICMS diferencial de alíquotas
      Estabelecimento agropecuário
      2.9.0.1
      Quinzenal:
       
       
       
       
      5.2
      ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido
      2.9.0.2
      1ª quinzena
      27/07/2026
      25/08/2026
      25/09/2026
       
      5.3
      ICMS ST operações subsequentes - não retido
      2.9.0.3
      2ª quinzena
      10/08/2026
      10/09/2026
      13/10/2026
       
      6
      SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
      6.1
      Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
      2.1.1.0
      Mensal
      19/08/2026
      18/09/2026
      19/10/2026
       
      6.2
      Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 
      6.2.1
      Refinarias 
      6.2.1.1
      Operações própias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
      (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
      2.1.1.1
      Mensal
      10/0
...

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