LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 2º-A. O IPVA incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 2º-B. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

III - dos templos de qualquer culto. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 1º A não incidência prevista neste artigo também se aplica à posse de veículo em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 2º A não incidência prevista no inciso I do caput: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - não se aplica a veículo relacionado com a exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimento privado, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - relativamente às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, restringe-se ao veículo relacionado com sua finalidade essencial ou dela decorrente. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 3º A não incidência aplicável às entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso II do caput é subordinada aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 4º A não incidência prevista nos incisos II e III do caput restringe-se ao veículo relacionado com a finalidade da entidade. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 5º Os entes relacionados no caput devem prestar as informações necessárias à implementação da não incidência do imposto pela Secretaria da Fazenda - Sefaz, na forma prevista em decreto do Poder Executivo. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)