LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR
CAPÍTULO III
DO FATO GERADOR
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
Seção I
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
Art. 2º-C. O fato gerador do IPVA ocorre: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
I - no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
II - na data da primeira aquisição por consumidor final: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
a) em se tratando de veículo novo; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
b) quando importado do exterior por revendedor de veículo; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
III - na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior por consumidor final; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
IV - na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do estabelecimento: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
a) fabricante ou revendedor, em se tratando de veículo novo; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
b) que o tenha importado do exterior; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
V - na data da aquisição de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, quando não houver comprovação do pagamento do imposto em outra Unidade da Federação - UF; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
VI - na data em que o proprietário deixar de preencher a condição que fundamenta a não incidência; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
VII - na data da aquisição do veículo em licitação pública, observado o disposto no art. 15-B. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
Seção II
Do Local da Ocorrência do Fato Gerador
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
Art. 2º-D. O IPVA é devido a este Estado: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
I - na hipótese de pessoa natural, no local da sua residência habitual; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
II - na hipótese de pessoa jurídica, no local do estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
§ 1º Na hipótese de pessoa natural que possua mais de uma residência habitual, presume-se como domicílio tributário, para fim de pagamento do imposto: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
I - o local onde exerça profissão; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
II - caso exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
§ 2º Na impossibilidade de se determinar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos do § 1º, a autoridade administrativa deve fixá-lo tomando por base o endereço apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral ou nos cadastros de empresa seguradora ou concessionária de serviço público. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
§ 3º Na hipótese de pessoa jurídica, não sendo possível determinar a vinculação do veículo, presume-se como domicílio tributário o endereço do estabelecimento onde haja indício de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
§ 4º Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, o imposto é devido no local do domicílio ou residência do arrendatário. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
Art. 3º. REVOGADO. (LCE 459/2021)
Redação anterior, efeitos até 08.10.2021:
Art. 3º O IPVA será devido no local de domicílio do proprietário do veículo.
Art. 3º-A. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:
Art. 3º-A. O IPVA é devido no local: (LCE 459/2021)
I - na hipótese de pessoa natural, da sua residência habitual ou; (LCE 459/2021)
II - na hipótese de pessoa jurídica: (LCE 459/2021)
a) do estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador; (LCE 459/2021)
b) do estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, no caso de contrato de locação avulsa; ou (LCE 459/2021))
c) do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, no caso de locação de veículo para integrar sua frota. (LCE 459/2021)
§ 1º Na hipótese de a pessoa natural possuir mais de uma residência habitual, presume-se como domicílio tributário, para fim de pagamento do IPVA: (LCE 459/2021)
I - o local onde exerça profissão; ou (LCE 459/2021)
II - o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda, caso exerça profissão em mais de um local. (LCE 459/2021)
§ 2º Na impossibilidade de se determinar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos § 1º, a autoridade administrativa deve fixá-lo tomando por base o endereço apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral ou nos cadastros de empresa seguradora ou concessionária de serviço público. (LCE 459/2021)
§ 3º Na hipótese de pessoa jurídica, não sendo possível determinar a vinculação do veículo, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indício de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. (LCE 459/2021)
§ 4º Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, o imposto é devido no local do domicílio ou residência do arrendatário. (LCE 459/2021)
§ 5º Equipara-se a estabelecimento da empresa locadora de veículo neste Estado o local de situação dos veículos colocados à disposição para locação. (LCE 459/2021)
Art. 4º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:
Art. 4º É imune do IPVA a propriedade de veículo:
I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que:
a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no País;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III - dos templos de qualquer culto.
Parágrafo único. A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da entidade ou delas decorrentes.
Art. 5º. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
Art. 5º. É isenta do IPVA a propriedade de:
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - veículo de corpo diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - veículo de turistas estrangeiros, portadores de “Certificados Internacionais de Circular e Conduzir”, pelo prazo ali estabelecido, mas nunca superior a 1(um) ano , desde que o País de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil;
III - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
III - máquinas agrícolas de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas;
IV - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
IV - veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, observando-se: (Lei 13.431/2008
Redação anterior, efeitos até22.04.2008:
IV – veículo rodoviário utilizado na categoria de táxi, a partir de 01 de janeiro de 2004, observando-se: (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
Redação anterior, efeitos até29.12.2003:
IV - veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, com capacidade para até 05 (cinco) passageiros; (Lei nº 10.890/93 - efeitos a partir de 01.01.1993)
Redação anterior, efeitos até 07.05.93:
IV - veículo rodoviário utilizado na categoria de táxi, com capacidade para até 05 (cinco) passageiros, de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativado, limitado a um veículo por beneficiário;
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) relativamente à capacidade do veículo, incluído o condutor: (Lei 13.431/2008)
Redação anterior, efeitos até 22.04.2008:
a) a capacidade do veículo deverá ser para 05 (cinco) passageiros, incluindo o condutor; (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004.)
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. no período de 01 de janeiro de 2004 a 31 de março de 2008, deverá ser de 05 (cinco) passageiros; (Lei 13.431/2008)
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. a partir de 01 de abril 2008, poderá ser de até 07 (sete) passageiros; (Lei 13.431/2008)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) a fruição do benefício somente ocorrerá: (Lei 13.431/2008)
Redação anterior, efeitos até 22.04.2008:
b) o benefício somente poderá ser utilizado se o contribuinte que o requerer estiver, na data do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, adimplente em relação a qualquer débito do imposto de sua responsabilidade; (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004.)
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. a partir de 01 de janeiro de 2004, se o contribuinte que o requerer estiver, na data do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, adimplente em relação a qualquer débito do imposto de sua responsabilidade; (Lei 13.431/2008)
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. a partir de 01 de abril 2008, relativamente a veículo com 4 (quatro) rodas; (Lei 13.431/2008)
3. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
3. a partir de 1º de janeiro 2016, para apenas 1 (um) veículo por beneficiário; (Lei 15.603/2015)
V - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
V - até 31 de dezembro de 2015, veículo com potência inferior a 50 (cinquenta) cilindradas; (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
V - veículo com potência inferior a 50 (cinquenta ) cilindradas;
VI – REVOGADO. (Lei nº 11.416/96 - efeitos a partir de 01.01.97)
Redação anterior, efeitos até 20.12.96:
VI - ônibus e embarcação de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatários de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;
VII - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
VII - veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 1º de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil .leasing, observando-se: (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
Redação anterior, efeitos até 08.12.2011:
VII - veículo de fabricação nacional ou nacionalizado, de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício: (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:
VII – veículo de fabricação nacional ou nacionalizada, de propriedade de pessoa com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício: (Lei nº 12.513/2003)
Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:
VII – veículo de fabricação nacional ou nacionalizado, de propriedade de deficiente físico, ou cuja posse este detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício: (Lei nº 11.900/2000 - efeitos a partir de 01.01.2001)
Redação anterior, efeitos até 21.12.2000:
VII - veículo de fabricação nacional, pertencente a portador de deficiência física ou entidade cujo objetivo principal seja o trabalho com portadores de deficiência, limitada a 01 (um) veículo por beneficiário; (Lei nº 11.290/95 - efeitos a partir de 23.12.95 )
Redação anterior, efeitos até 22.12.95:.
VII - veículo de fabricação nacional especialmente adaptado para deficientes físicos, limitada a propriedade a um veículo por beneficiário;
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de: (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:
a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Lei nº 12.513/2003)
Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:
a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas portadoras de deficiência física; (Lei nº 11.900/2000 - efeitos a partir de 01.01.2001)
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. responsável legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2010, com deficiência visual ou física, que seja considerada definitivamente incapaz para a direção veicular; (Lei nº 13.943/2009)
Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:
2. responsável legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista; (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) fica limitado a 1(um) veículo por beneficiário. (Lei nº 11.900/2000 - efeitos a partir de 01.01.2001)
c) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física e, a partir de 01 de janeiro de 2010, visual, mental severa ou profunda, ou autista (Lei nº 13.943/2009)
Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:
c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física: (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. quando habilitada a dirigir veículo, este deverá estar especialmente adaptado à condição do beneficiário, conforme laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. quando inapta a dirigir veículo, essa circunstância deverá constar do laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
d) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
d) a partir de 1º de janeiro de 2012, a isenção alcança somente os veículos com motor de cilindrada até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) - 2.0 l; (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
e) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
e) a partir de 1º de janeiro de 2012, a pessoa com deficiência, o seu responsável legal ou, sucessivamente, o seu cônjuge, o seu ascendente ou descendente devem comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial para a aquisição e manutenção do veículo; e (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
f) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
f) os veículos adquiridos com o benefício concedido nos termos deste inciso até o exercício de 2011 podem ser objeto da isenção por até 3 (três) anos, ainda que não atendam aos requisitos estabelecidos nas alíneas .”d”. e “e”.. (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
VIII - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
VIII - veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos; (Lei nº 11.416/96 - efeitos a partir de 01.01.97)
Redação anterior, efeitos até 20.12.96:
VIII - veículo do tipo ambulância ou os de uso no combate a incêndio, desde que não haja cobrança por esses serviços;
IX - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
IX - embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;
X – REVOGADO. (Lei nº 11.416/96 - efeitos a partir de 01.01.97)
Redação anterior, efeitos até 20.12.96:
X - veículo de uso terrestre com mais de 10 (dez) anos de fabricação;
XI - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
XI - veículo movido a motor elétrico.
XII - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
XII – veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário, cabendo, a partir de 01 de janeiro de 2004, restituição do imposto recolhido proporcionalmente ao período entre a data do evento e o final de cada exercício ou a data da recuperação do veículo. (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:
XII – veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário. (Lei nº 11.900/2000 - efeitos a partir de 01.01.2001)
XIII - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
XIII - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, observado, a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 3º, que atenda ao seguinte: (Lei 15.953/2016)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:
XIII – a partir de 01 de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, que atenda ao seguinte: (Lei nº 13.943/2009)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) capacidade de 12 (doze) até 20 (vinte) passageiros, incluído o condutor; (Lei nº 13.943/2009)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) utilização de combustível do tipo óleo diesel; (Lei nº 13.943/2009)
c) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
c) matrícula em município não-integrante da Região Metropolitana do Recife; (Lei nº 13.943/2009)
d) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
d) outros critérios necessários à fruição do benefício, estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo; (Lei nº 13.943/2009)
XIV - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
XIV - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, observado, a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 4º, que atenda ao seguinte: (Lei 15.953/2016)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:
XIV – a partir de 01 de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, que atenda ao seguinte: (Lei nº 13.943/2009)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) capacidade acima de 7 (sete) passageiros incluído, o condutor; (Lei nº 13.943/2009)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) cadastrado no DETRAN-PE, na condição da mencionada destinação, devendo, a partir de 1º de janeiro de 2012, também ser autorizado por esse órgão, para utilização com a referida destinação, até o termo final do prazo para pagamento da cota única do imposto relativo a cada exercício. (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
Redação anterior, efeitos até 08.12.2011:
b) cadastrado no DETRAN–PE, na condição da mencionada destinação. (Lei nº 13.943/2009)
XV - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
XV – a partir de 1º de setembro de 2013, veículo cadastrado no DETRAN-PE, de espécie “coleção”, com mais de 30 (trinta) anos de fabricação e que possua Certificado de Originalidade reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, expedido nos termos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; (Lei 15.141/2013)
XVI - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
XVI – a partir de 1º de setembro de 2013, veículo do tipo motocicleta ou similar, com potência até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, pertencente a agricultor familiar, cuja propriedade rural esteja localizada fora da Região Metropolitana do Recife – RMR, observando-se: (Lei 15.141/2013)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) a isenção somente se aplica:
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. na aquisição de 1 (um) veículo por agricultor familiar, desde que zero quilômetro e emplacado no mesmo Município da propriedade rural; e
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. ao imposto relativo ao exercício de aquisição do veículo; e
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) o agricultor familiar deve estar inscrito, ativo e regular no Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, demonstrando tal condição mediante apresentação de extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, ou documento assemelhado.
XVII – REVOGADO (Lei 16.489/2018 - efeitos a partir de 01.04.2019)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
XVII - a partir de 1º de janeiro de 2018, os ônibus e micro-ônibus utilizados no serviço de interesse público de fretamento registrado perante a EPTI.” (Lei 16.205/2017)
§ 1º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do caput, observado o disposto no inciso II do § 2º: (Lei 15.953/2016)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:
§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do "caput": (Lei nº 13.943/2009)
Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:
Parágrafo Único. Relativamente à isenção prevista no inciso VII do "caput": (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à fruição do benefício de que trata o inciso VII, deste artigo.(Lei nº 10.290/95 - efeitos a partir de 23.12.95)
I. REVOGADO. (Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
I – o Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à fruição do referido benefício, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2010, as características do veículo que poderá ser contemplado com a isenção; (Lei nº 13.943/2009)
Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:
I – o Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à fruição do referido benefício; (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II. o benefício deverá ser requerido, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores: (Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
II – o benefício deverá ser requerido até o vencimento da quota única do exercício em curso, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores. (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) até o vencimento da quota única do exercício em curso; ou (Lei 14.614/2012)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) em relação ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012. (Lei 14.614/2012)
c) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
c) a partir do exercício de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo. (Lei 15.953/2016)
§ 2º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 2º Relativamente ao benefício previsto neste artigo: (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
Redação anterior, efeitos até 08.12.2011:
§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2010, os benefícios previstos neste artigo somente serão concedidos se o proprietário do veículo estiver adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade. (Lei nº 13.943/2009)
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I – somente é concedido se o proprietário do veículo: (Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
I. a partir de 1º de janeiro de 2010, somente é concedido se o proprietário do veículo estiver adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade; e
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, estiver adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade; e (Lei 14.614/2012)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) a partir de 1º de janeiro de 2012, estiver adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do respectivo requerimento, nos prazos indicados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do § 1º; (Lei 14.614/2012)
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II. a partir de 1º de janeiro de 2012, o disposto no § 1º também se aplica aos demais incisos do caput. (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
§ 3º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 3º A partir de 1º de março de 2017, relativamente à isenção prevista no inciso XIII do caput, observa-se: (Lei 15.953/2016)
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - fica limitada a 1 (um) veículo por beneficiário; e
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - deve possuir alvará de concessão do veículo emitido pela Prefeitura com validade para cada exercício.
§ 4º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 4º A partir de 1º de março de 2017, a isenção prevista no inciso XIV do caput fica limitada a 1 (um) veículo por beneficiário. (Lei 15.953/2016)
Art. 6º. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:
Art. 6º. As imunidades de que trata esta Lei terão eficácia imediata e o reconhecimento das isenções se dará conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. Verificado pela fiscalização ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenche ou tenha deixado de preencher as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será intimado a recolher o imposto devido com os acréscimos legais cabíveis, na forma do artigo 15, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração.
Art. 7º. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
Art. 7º. As alíquotas do IPVA são:
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - 1,0% (um por cento) para ônibus, caminhões e cavalo mecânico; (Lei nº 11.416/96 - efeitos a partir de 01.01.97)
Redação anterior, efeitos até 20.12.96:
I - 1,0 % (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões e cavalo mecânico;
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - para aeronaves: (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
II - 1,0 % (um por cento) no exercício de 1993 e 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir do exercício de 1994, para aeronaves;
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) no exercício de 1993, 1,0 % (um por cento); (Lei 15.603/2015)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) nos exercícios de 1994 a 2015 e a partir do exercício de 2024, 1,5% (um vírgula cinco por cento); e (Lei 16.488/2018)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
b) nos exercícios de 1994 a 2015 e a partir do exercício de 2020, 1,5% (um vírgula cinco por cento); e (Lei 15.603/2015)
c) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
c) nos exercícios de 2016 a 2023, 6% (seis por cento); (Lei 16.488/2018)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
c) nos exercícios de 2016 a 2019, 6% (seis por cento); (Lei 15.603/2015)
III - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
III - para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares, observada a respectiva motorização: (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
III - 2,0 % (dois por cento) para motocicletas e similares;
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) até 31 de dezembro de 2015, 2,0 % (dois por cento), apenas para motocicleta e similares, independentemente da motorização do veículo; e (Lei 15.603/2015)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023: (Lei 16.488/2018)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019: (Lei 15.603/2015)
1. REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. 1,0% (um por cento), no caso de veículo com motor inferior a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos);
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. 2,5 % (dois vírgula cinco por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada até 300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos);
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. 3,0 % (três por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de 300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos) até 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos); e
3. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
3. 3,5 % (três vírgula cinco por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos); e
c) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
c) a partir de 1º de janeiro de 2024, 2% (dois por cento), independentemente da respectiva motorização; (Lei 16.488/2018)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
c) a partir de 1º de janeiro de 2020, 2% (dois por cento), independentemente da respectiva motorização; (Lei 15.603/2015)
IV - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
IV - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jetski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos; (Lei 16.488/2018)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
IV - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jetski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos; (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
IV - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, microônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jetski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores. (Lei nº 11.416/96 - efeitos a partir de 01.01.97)
Redação anterior, efeitos até 20.12.96:
IV - 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, caminhonetes, e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jetski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores.
V - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
V - 1,0% (um por cento): (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 18.02.2004)
Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:
V - 1,0% (um por cento) para veículos destinados a locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing". (Lei nº 11.900/2001 - efeitos a partir de 01.01.2001)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) até 31 dezembro de 2003, para veículo destinado à locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse detenha mediante contrato de arrendamento mercantil – "leasing" (Lei nº 11.900, de 21.12.2000); (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, desde que: (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil – leasing sejam de estabelecimento que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação dos mencionados requisitos. (Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil leasing sejam de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação dos mencionados requisitos. (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
Redação anterior, efeitos até 08.12.2011:
b) a partir de 01 de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil – "leasing" sejam de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação, até 17 de fevereiro de 2004, do preenchimento dos mencionados requisitos. (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. a propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing sejam de estabelecimento que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, devidamente comprovada; e (Lei 15.603/2015)
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. a partir de 1º de janeiro de 2016, possua motorização até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos); (Lei 15.603/2015)
VI- REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para automóveis, caminhonetes, e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2023, quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos demais incisos, observada a respectiva motorização: (Lei 16.488/2018)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para automóveis, caminhonetes, e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2019, quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos demais incisos, observada a respectiva motorização: (Lei 15.953/2016)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:
VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para automóveis e caminhonetes, observada a respectiva motorização: (Lei 15.603/2015)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) 3 % (três por cento), no caso de veículo com motor de potência até 180 CV (cento e oitenta cavalo-vapor); e
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) 4 % (quatro por cento), no caso de veículo com motor de potência acima de 180 CV (cento e oitenta cavalo-vapor);
VII - REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
VII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jetski, 6% (seis por cento); e (Lei 16.488/2018)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
VII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jetski, 6% (seis por cento); e (Lei 15.603/2015)
VIII - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
VIII - 3,0 % (três por cento): (Lei 15.953/2016)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:
VIII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para micro-ônibus e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos deste artigo, 3,0 % (três por cento). (Lei 15.603/2015)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) no período de 1º de janeiro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, para qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos deste artigo; (Lei 15.953/2016)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para micro-ônibus. (Lei 16.488/2018)
Redação anterior, efeitos até 03.12.2018:
b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para micro-ônibus. (Lei 15.953/2016)
§ 1º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 1º Para efeito do inciso I do "caput", entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas). (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 (três mil e quinhentos) quilogramas.
§ 2º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 2º Relativamente ao disposto no inciso V do "caput": (Lei nº 13.943/2009)
Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:
§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2004, relativamente ao disposto no inciso V do "caput":(Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I – a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pelo estabelecimento interessado, nos prazos a seguir indicados, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, nas datas dos correspondentes termos finais, regular em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do referido requerimento, observando-se: ((Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pela empresa interessada, nos prazos a seguir indicados, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, nas datas dos correspondentes termos finais, regular em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, observando-se:
Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:
I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pela empresa interessada, antes do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, na data do aludido termo final, adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade; (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) no período de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2009, antes do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA; (Lei nº 13.943/2009)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) nos períodos de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011 e de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Lei 15.953/2016)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:
b) a partir de 01 de janeiro de 2010, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício. (Lei nº 13.943/2009)
c) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
c) relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012; (Lei 14.614/2012)
d) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
d) a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (Lei 15.953/2016)
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - na hipótese de transferência de propriedade do veículo pela empresa locadora, o adquirente deverá recolher o respectivo IPVA, que será calculado proporcionalmente ao período entre a data da aquisição e o final do exercício em que tenha ocorrido a mencionada transferência. (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
III - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
III - a partir de 1º de janeiro de 2012, a alíquota ali referida somente pode ser utilizada por locadora que atenda ao disposto no inciso IV e mantenha o veículo em sua posse ou propriedade pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da respectiva aquisição, devendo o complemento do imposto equivalente à diferença entre as alíquotas previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo ser recolhido com os acréscimos legais cabíveis; e (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
IV - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, para efeito desta Lei, é considerada locadora de veículos o estabelecimento que atenda aos seguintes requisitos: (Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
IV .a partir de 1º de janeiro de 2012, para efeito desta Lei, é considerada locadora de veículos a empresa que atenda aos seguintes requisitos: (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) ser proprietária ou possuidora em decorrência de contrato de arrendamento mercantil – leasing ou instrumento contratual congênere, com registro no cadastro do Detran-PE, de uma frota de no mínimo: (LCE 459/2021)
Redação anterior, efeitos até 08.10.2021:
a) ser proprietária ou possuidora em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - leasing, com registro no cadastro do DETRAN-PE, de uma frota de no mínimo: (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
a) ser proprietária ou possuidora em decorrência de contrato de arrendamento mercantil-leasing, com registro no cadastro do DETRAN-PE, de uma frota de no mínimo 10 (dez) veículos; e
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. até 31 de dezembro de 2015, 10 (dez) veículos; e (Lei 15.603/2015)
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. a partir de 1º de janeiro de 2016, 30 (trinta) veículos; e (Lei 15.603/2015)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) obter alvará de funcionamento expedido pelo Município de sua sede, para a atividade de locação de veículo.
V - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
V – para efeito de atendimento aos requisitos mencionados no inciso IV, o adequamento do estabelecimento pode ocorrer até a data prevista para o correspondente requerimento. (Lei 14.614/2012)
§ 3º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ônibus o veículo automotor para transporte coletivo com capacidade superior a 20 (vinte) passageiros. (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
Art. 8º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
Art. 8º A base de cálculo do IPVA é:
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - para veículo novo, o valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço do mercado;
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - para veículo usado, o valor venal praticado no mercado.
§ 1º. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 1º. Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, a base de cálculo será o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames.
§ 2º.REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 2º.Em se tratando de veículo estrangeiro, novo ou usado, adquirido por empresa revendedora de veículos, a base de cálculo, para efeito da primeira operação, será o valor constante na Nota Fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmissão de propriedade, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior ao do documento de desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais obrigações devidos pela importação.
§ 3º. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 3º. Decreto do Poder Executivo poderá, a título de uniformização, determinar os valores venais dos veículos usados, para efeito de recolhimento do IPVA.
§ 4º. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 4º. Nas hipóteses dos §§ 2º, 3º, 4º, e 5º, do artigo 2º, o IPVA será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador, inclusive.
§ 5º. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 5º No caso de perda total do veículo em decorrência de sinistro ou da ocorrência de outro fato que descaracterize a respectiva propriedade, o domínio útil ou a posse, o IPVA será calculado por duodécimo ou fração deste, considerando-se o termo final de contagem do período a data do evento e observando-se o seguinte quando a mencionada perda ocorrer após o recolhimento do imposto: (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:
§ 5º. Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio, ou sua posse, o IPVA será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento, não cabendo, entretanto, restituição se a perda ocorrer após o recolhimento do imposto.
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - até 31 de dezembro de 2003, não cabe restituição do imposto recolhido; (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - a partir de 01 de janeiro de 2004, cabe restituição do imposto recolhido, proporcionalmente ao período decorrido entre a data do evento e o final de cada exercício. (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004 )
§ 6º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil – "leasing", empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Lei nº 13.943/2009)
Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:
§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:
§ 6º Em se tratando de ônibus e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano, a base de cálculo será reduzida em 80% (oitenta por cento), do valor venal do veículo, para efeito do cálculo do IPVA. (Lei nº 11.416/96 - efeitos a partir de 01.01.97)
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - a base de cálculo do imposto será reduzida: (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) até 31 de dezembro de 2003: em 80% (oitenta por cento) do valor venal do veículo; (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) a partir de 01 de janeiro de 2004: em 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do veículo; (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II – a partir 1º de janeiro de 2004, o benefício previsto no inciso I somente será concedido quando a referida empresa: (Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
II – a partir de 01 de janeiro de 2004,o benefício previsto no inciso I somente será concedido quando a referida empresa: (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) requerer o benefício: (Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
a) requerer o benefício antes do termo final do prazo de recolhimento estabelecido para cota única do respectivo IPVA; (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. até 31 de dezembro de 2011, antes do termo final do prazo de recolhimento estabelecido para a quota única do respectivo IPVA; (Lei 14.614/2012)
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012; e (Lei 14.614/2012)
3. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
3. no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Lei 15.953/2016)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:
3. a partir de 1º de janeiro de 2013, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Lei 14.614/2012)
4. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
4. a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (Lei 15.953/2016)
b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
b) estiver adimplente, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do respectivo requerimento: (Lei 14.614/2012)
Redação anterior, efeitos até 03.04.2012:
b) estiver adimplente, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade: (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
Redação anterior, efeitos até 08.12.2011:
b) estiver adimplente, até o termo final previsto na alínea "a", em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade. (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
1. até 31 de dezembro de 2011, até o termo final previsto na alínea .a.; ou (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
2. no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício, observado o disposto no item 3; (Lei 15.953/2016)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:
2. a partir de 1º de janeiro de 2012, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
3. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
3. relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012; (Lei 14.614/2012)
4. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
4. a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (Lei 15.953/2016)
III - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
III – a partir de 1º de junho de 2010, o benefício também se aplica, observado o disposto no inciso II e no § 13, a ônibus que integre o Sistema Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, independentemente da natureza jurídica do respectivo adquirente; (Lei 15.031/2013)
Redação anterior, efeitos até 25.06.2013:
III – a partir de 1º de junho de 2010, o benefício também se aplica, observado o disposto no inciso II, a ônibus que integre o Sistema Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, independentemente da natureza jurídica do respectivo adquirente. (Lei 14.089/2010)
IV - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
IV – relativamente ao disposto no inciso III, poderão usufruir do benefício os veículos adquiridos no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2010, desde que não registrado no DETRAN-PE no período mencionado. (Lei 14.089/2010)
§ 7º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 7º Até 31 de dezembro de 2015, em se tratando de veículos de uso terrestre, com até 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos mencionados valores, conforme a hipótese. (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
§ 7º Em se tratando de veículos de uso terrestre, com até 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos mencionados valores, conforme a hipótese.(Lei nº 11.416/96 - efeitos a partir de 01.01.97)
§ 8º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 8º Até 31 de dezembro de 2015, na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos. (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
§ 8º Na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos. (Lei nº 11.510/97 - efeitos a partir de 01.01.98)
Redação anterior, efeitos até 24.12.97:
§ 8º Na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs. (Lei nº 11.416/96 - efeitos a partir de 01.01.97)
§ 9º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 7º, ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing, a base de cálculo do imposto será: (Lei 15.603/2015)
Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:
§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 7º, ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil .leasing, a base de cálculo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo, somente se aplicando o benefício à empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo. (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)
Redação anterior, efeitos até 08.12.2011:
§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing", nos termos do § 3º do art. 7º, a base de cálculo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo, somente se aplicando o benefício a empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo. (Lei nº 13.943/09)
Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:
§ 9º Em se tratando de veículos destinados a locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing", a base de cálculo será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do veículo para efeito de cálculo do imposto.(Lei nº 11.900/2001 - efeitos a partir de 01.01.2001)
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024, 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo; e (Lei 16.677/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.10.2019:
I - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo; e (Lei 15.603/2015)
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, 75% (setenta e cinco por cento) do valor venal do veículo. (Lei 16.677/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.10.2019:
II - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 75% (setenta e cinco por cento) do valor venal do veículo. (Lei 15.603/2015)
§ 10 REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 10. Para os efeitos deste artigo, não sendo apresentada a documentação necessária à obtenção do valor venal do veículo, ou se nela constarem valores inferiores aos do mercado, a base de cálculo será o valor atribuído pela autoridade fazendária, observado o preço de mercado do veículo. (Lei nº 11.900/2001 - efeitos a partir de 01.01.2001)
§ 11 REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 11. Para efeito do disposto no § 5º, considerar-se-á perda total do veículo a hipótese em que haja documentação expedida pelo DETRAN que comprove o cancelamento do cadastro do veículo. (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)
§ 12 REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 12. A partir de 01 de janeiro de 2010, na hipótese dos §§ 7º e 8º, o índice para atualização do valor da UFIR terá como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, e será verificada anualmente no período compreendido entre o mês de novembro de cada exercício e o mês de outubro do exercício seguinte. (Lei nº 13.943/2009)
§ 13 REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 13. Relativamente ao exercício de 2013, o benefício de que trata o inciso III do § 6º poderá ser requerido até 31 de julho de 2013. (Lei 15.031/2013)
§ 14 REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§14. A partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de veículo com até 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA não poderá ser inferior a: (Lei 15.603/2015)
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos.
§ 15 REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 15. A partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA será: (Lei 15.603/2015)
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos.
§ 16 REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
§ 16. No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, na hipótese de veículo movido a diesel, com capacidade para transportar 12 (doze) ou mais passageiros, a base de cálculo do IPVA será reduzida para o montante resultante da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo valor venal, observando-se quanto ao mencionado benefício: (Lei 16.225/2017)
I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - somente se aplicará a veículo de propriedade de empresa cujo faturamento relativo à prestação de serviço de transporte de empregados de outras empresas corresponda a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total do seu faturamento anual; e (Lei 16.225/2017)
II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
II - deverá ser requerido no prazo previsto em decreto do Poder Executivo. (Lei 16.225/2017)