LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Seção I
Do Contribuinte
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 9º. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo.

Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica, considera-se contribuinte cada um dos seus estabelecimentos. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art.10. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art.10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do IPVA do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento, ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do IPVA.

IV – o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil. (Lei nº 11.900/2000 - efeitos a partir de 01.01.2001)

V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.  (Lei nº 14.229/2010)

VI - a pessoa jurídica que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação. (LCE 459/2021)

§ 1º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. (LCE 459/2021)

§ 2º Para eximir-se da responsabilidade prevista no inciso VI do caput, a pessoa jurídica deve exigir comprovação do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação. (LCE 459/2021)

Seção II
Do Responsável
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 10-A. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do ano em curso ou de anos anteriores, ressalvado o disposto no § 2º; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - o titular do domínio ou o possuidor do veículo, a qualquer título; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

III - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

IV - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro, licenciamento, inscrição ou matrícula; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

V - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do imposto e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao ano em curso ou a anos anteriores; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

VI - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

VII - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

VIII - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

IX - o conjunto dos estabelecimentos da pessoa jurídica, em relação ao débito de cada um dos estabelecimentos; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

X - a instituição financeira, no caso de fraude na aquisição ou financiamento do veículo; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

XI - todo aquele que efetivamente concorrer para o não pagamento do imposto. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 1º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 2º Na hipótese de leilão de veículo apreendido pelo Poder Público, quando o valor arrecadado não for sufi ciente para quitar o imposto, o crédito tributário remanescente deve ser cobrado do proprietário anterior. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art.11. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art. 11. O lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes. (Lei nº 12.877/2005 - efeitos a partir de 17.09.2005)

Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:

Art. 11. O lançamento do IPVA será efetuado mediante notificação fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o do licenciamento, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.

Art. 12. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art. 12. O valor do IPVA resultará na aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda divulgará, até o mês de dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto incidente sobre veículos usados, a ser recolhido no exercício seguinte, nos termos do art. 13. (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)

Redação anterior, efeitos até 08.12.2011:

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda divulgará, no mês de dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto incidente sobre veículos usados expressos em unidades fiscais do Estado a serem recolhidos no exercício seguinte, devendo ser efetuada a conversão para cruzeiro na data do pagamento.