LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Seção I
Da Base de Cálculo
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Art. 12-A. A base de cálculo do IPVA é: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

I - para veículo novo fabricado no país, o valor constante do documento fiscal; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - para veículo usado, o valor venal definido anualmente em decreto do Poder Executivo com base no preço praticado no mercado; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

III - para efeito do primeiro lançamento, relativamente a veículo importado: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

a) diretamente por consumidor final, o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais obrigações devidas pela importação; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

b) adquirido a empresa revendedora de veículo que o tenha importado, o valor constante no documento fiscal de venda ao consumidor final, não sendo admitido valor inferior ao do documento de desembaraço aduaneiro, acrescido dos valores dos tributos e demais obrigações devidas pela importação. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Parágrafo único. Na hipótese em que o valor venal do veículo usado não conste no decreto mencionado no inciso II do caput, a base de cálculo deve ser atribuída pela autoridade fazendária, observado o preço de mercado. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Seção II
Da Alíquota
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Art. 12-B. As alíquotas do IPVA são: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

I - 1% (um por cento) para: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

a) ônibus; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

b) caminhão; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

c) cavalo mecânico; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

d) REVOGADO. (Lei nº 18.383/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

d) motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares com motor inferior a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos); (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - 1,5% (um vírgula cinco por cento), para veículo automotor movido a Gás Natural Veicular - GNV, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

III - 2,4% (dois vírgula quatro por cento), para veículo automotor não incluído nos demais incisos. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

IV - para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares: (Lei nº 18.383/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

a) 1% (um por cento), na hipótese de veículo com motor inferior a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos); e (Lei nº 18.383/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

b) 2% (dois por cento), na hipótese de veículo com motor igual ou superior a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos). (Lei nº 18.383/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Parágrafo único. Na hipótese de adequação do veículo para utilização de GNV a partir de 1º de janeiro de 2024, a alíquota prevista no inciso II do caput somente se aplica a partir do exercício seguinte ao da comprovação, por meio da apresentação de documento fiscal ao órgão de trânsito competente, de que a aquisição do material necessário e a adaptação do veículo ocorreram neste Estado. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Seção III
Do Valor do Imposto
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 12-C. O valor do IPVA resulta da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 12-D. Nas hipóteses dos incisos II a VII do art. 2º-C, o IPVA é devido proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador, inclusive. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 12-E. Na hipótese de deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa a isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquota, o IPVA é devido proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, calculado a partir do mês em que deixar de ser preenchido o correspondente requisito. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Parágrafo único. Na hipótese do caput, bem como naquela prevista no inciso VI do art. 2º-C, o proprietário deve informar à Sefaz, nos termos de decreto do Poder Executivo, quando deixar de atender requisito que tiver dado causa a isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota ou não incidência. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 12-F. No caso de perda total do veículo em decorrência de sinistro ou da ocorrência de outro fato que descaracterize a respectiva propriedade, domínio útil ou posse, o IPVA é devido, proporcionalmente, até a data do evento. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se perda total a hipótese em que haja documentação expedida pela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco que comprove o cancelamento do cadastro do veículo. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 2º Quando a perda total do veículo, prevista no caput, ocorrer após o recolhimento do imposto, cabe restituição do valor proporcional correspondente ao período decorrido entre a data do evento e o final de cada ano. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 12-G. Na hipótese de veículo com até 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA não pode ser inferior a: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicleta e similar; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 12-H. Na hipótese de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA é: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 13. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art. 13. A Secretaria da Fazenda fixará, anualmente, calendário para pagamento do IPVA, que poderá ser recolhido em cota única ou em até três parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Parágrafo único. O valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, será reduzido nos períodos e percentuais respectivamente indicados, desde que o mencionado imposto seja recolhido em cota única de acordo com o calendário estabelecido: (Lei 16.225/2017)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por meio de decreto, o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, desde que o mencionado imposto seja recolhido em cota única de acordo com o calendário estabelecido, nos períodos e percentuais respectivamente

Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, reduzir, nos seguintes períodos e percentuais respectivamente indicados, o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, desde que o mencionado imposto tenha sido recolhido em cota única de acordo com calendário estabelecido em regulamento: (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)

Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:

Parágrafo único. A partir do exercício de 1996, fica o Poder Executivo, por meio de Decreto, autorizado, a reduzir em 10% (dez por cento), o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional e/ou estrangeira, desde que recolhido em cota única dentro do calendário estabelecido em regulamento. (Lei nº 11.349/96 - efeitos a partir de 29.05.96)

I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

I –entre o exercício de 1996 e o exercício de 2003: 10% (dez por cento); (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)

II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

II - entre o exercício de 2004 e o exercício de 2016: 5% (cinco por cento); e (Lei 15.953/2016)

Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:

II – a partir do exercício de 2004: 5% (cinco por cento). (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)

III - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

III - a partir do exercício de 2017: 7% (sete por cento).  (Lei 15.953/2016)