LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Seção I
Das Disposições Iniciais
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Subseção I
Das Disposições Gerais
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Art. 13-A. Para efeito de fruição, os benefícios fiscais previstos neste Capítulo: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

I - devem ser: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

a) requeridos pelo sujeito passivo e reconhecidos pela Sefaz, no prazo e forma previstos em decreto do Poder Executivo; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

b) concedidos quando o sujeito passivo estiver adimplente, até o prazo indicado no inciso I, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a anos anteriores àquele do respectivo requerimento; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - aplicam-se ainda que o beneficiário não seja o proprietário do veículo, desde que detenha sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Subseção II
Das Disposições Relativas às Locadoras de Veículos
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Art. 13-B. Os benefícios fiscais previstos neste Capítulo relativos à empresa locadora de veículos somente se aplicam à empresa que: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

I - tenha atividade única de locação de veículo, devidamente comprovada; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - detenha alvará de funcionamento expedido pelo Município de sua sede, para a atividade de locação de veículo; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

III - possua frota, com registro no cadastro da autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco, de no mínimo 30 (trinta) veículos. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Seção II
Da Isenção do Imposto
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Art. 13-C. É isenta do IPVA a propriedade de veículo, nas hipóteses a seguir relacionadas: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

I - de corpo diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - de turista estrangeiro, portador de Certificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo ali estabelecido, limitado a 1 (um) ano, desde que o País de origem adote tratamento recíproco com os veículos automotores do Brasil; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

III - máquina agrícola de terraplenagem, desde que não circule em via pública; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

IV - rodoviário, com 4 (quatro) rodas, utilizado na categoria táxi, com capacidade de até 7 (sete) passageiros, incluído o condutor, limitado a 1 (um) veículo por beneficiário; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

V - de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou portadora de transtorno do espectro autista, limitado a 1 (um) veículo por beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º e 2º; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

VI - de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou portadora de transtorno do espectro autista, limitado a 1 (um) veículo por beneficiário, observado o disposto no § 1º; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

VII - de ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que seja veículo destinado à prestação de serviço público; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

VIII - furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

IX - rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, limitado a 1 (um) veículo por beneficiário, e que atenda ao seguinte: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

a) capacidade de 12 (doze) até 21 (vinte e um) passageiros, incluído o condutor; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

b) utilização de combustível do tipo óleo diesel; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

c) matrícula em município não integrante da Região Metropolitana do Recife; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

d) cadastrado na autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco como categoria “aluguel - transporte alternativo”; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

X - rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, limitado a 1 (um) veículo por beneficiário, e que atenda ao seguinte: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

a) capacidade a partir de 7 (sete) passageiros, incluído o condutor; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

b) cadastrado e autorizado pela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco, como categoria “aluguel - transporte escolar”; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

XI - motocicleta ou similar, utilizado na categoria táxi, limitado a 1 (um) veículo por beneficiário e que atenda às condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

XII - cadastrado pela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco na categoria de veículo de coleção, nos termos da legislação federal; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

XIII - movido a motor unicamente elétrico. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

§ 1º As isenções previstas nos incisos V e VI do caput somente se aplicam a veículo com motor de cilindrada até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos). (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

§ 2º A isenção prevista no inciso V do caput: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

I - aplica-se inclusive quando a propriedade do veículo a ser beneficiado, ou sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, seja de representante legal do beneficiário; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - fica condicionada, nos termos de decreto do Poder Executivo, à comprovação, pelo beneficiário, seu representante legal ou, sucessivamente, seu cônjuge, ascendente ou descendente, da disponibilidade financeira ou patrimonial para a aquisição e manutenção do veículo. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Art. 13-D. A base de cálculo do IPVA fica reduzida ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida, nas hipóteses a seguir relacionadas: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

I - 50% (cinquenta por cento), relativamente a: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

a) ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transporte coletivo, empregado exclusivamente nos transportes urbano, metropolitano e intermunicipal; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

b) ônibus que integre o Sistema de Transporte Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, devidamente cadastrado na autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco na categoria “aluguel/transporte complementar”, independentemente da natureza jurídica do respectivo proprietário; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - 75% (setenta e cinco por cento), relativamente a veículo destinado à locação, pertencente a empresa locadora de veículos. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Seção IV
Da Alíquota Reduzida
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Art. 13-E. A alíquota do IPVA fica reduzida ao percentual de 1% (um por cento), na hipótese de veículo destinado à locação e pertencente a empresa locadora de veículos, desde que: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

I - possua motorização até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos); e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - permaneça na propriedade ou posse da empresa locadora pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da respectiva aquisição. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso II do caput, a empresa locadora de veículo deve recolher a diferença entre o valor do imposto calculado utilizando a alíquota reduzida prevista no caput e aquele devido com base nas alíquotas previstas no art. 12-B, retroativamente à data da aquisição do veículo, com os acréscimos legais cabíveis. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Art. 14. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art. 14. Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do IPVA ou da circunstância de imunidade ou isenção.

§ 1º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 1º A comprovação prevista neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo. (Lei nº 13.943/2009)

Redação anterior, efeitos até 04.12.2009:

Parágrafo único. A comprovação prevista neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.

§ 2º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2010, quando ocorrer transferência de veículo de outra Unidade da Federação que tenha gozado de isenção, imunidade, redução de base de cálculo, alíquota reduzida ou qualquer outro benefício fiscal, o adquirente deverá recolher, ao Estado de Pernambuco, o IPVA proporcional ao período compreendido entre a data da transferência e o último mês do respectivo exercício.  (Lei nº 13.943/2009)