LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

CAPÍTULO VIII
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Seção I
Das Disposições Gerais
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 15-A. Decreto do Poder Executivo deve fixar, anualmente, calendário para pagamento do IPVA, que pode ser recolhido em cota única ou em até 10 (dez) cotas mensais e sucessivas. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§1º Quando recolhido em cota única e até o vencimento, o valor do imposto incidente sobre o veículo usado é reduzido em 7% (sete por cento). (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 2º Na hipótese de alienação do veículo e correspondente registro da transferência antes do vencimento de todas as cotas do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento das cotas vincendas é do adquirente. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 15-B. O IPVA efetivamente recolhido é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto relativo ao ano de sua alienação, já solvido neste Estado ou em outra UF. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 15-C. O imposto não recolhido integralmente na data do vencimento deve ser atualizado e acrescido de juros, conforme o disposto em lei específica que discipline o processo administrativo-tributário do Estado. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Seção II
Do Parcelamento
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Art. 15-D. O crédito tributário do IPVA não recolhido até a data de vencimento pode ser recolhido de forma parcelada, aplicando-se as normas previstas para o parcelamento do crédito tributário do ICMS. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo pode definir valor mínimo das parcelas diferenciado daquele aplicável ao ICMS. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Art. 16. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Redação anterior, efeitos até 31.10.2023:

Art. 16. O IPVA, quando não pago no prazo, sujeitar-se-á aos acréscimos tributários estabelecidos na legislação pertinente.

Parágrafo único. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Redação anterior, efeitos até 31.10.2023:

Parágrafo único. O IPVA poderá ser objeto de parcelamento, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, podendo o pagamento ocorrer: (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)

Redação anterior, efeitos até 08.12.2011:

Parágrafo único. Nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, o IPVA poderá ser objeto de parcelamento, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas, quando o débito do mencionado imposto corresponder a exercícios anteriores ao do pedido do parcelamento. (Lei nº 12.051/2001 - efeitos a partir de 01.09.2001)

I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Redação anterior, efeitos até 31.10.2023:

I - até 31 de dezembro de 2011, em até 3 (três) parcelas mensais consecutivas, quando o débito corresponder a exercícios anteriores ao do respectivo pedido; ou

II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Redação anterior, efeitos até 31.10.2023:

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, relativamente a débitos constituídos. (Lei 14.503/2011 - efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 17. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art. 17. A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas:

I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

I - 100 % (cem por cento) do valor do tributo, devidamente atualizado, incluídos os acréscimos legais, na hipótese de procedimento fiscal de ofício;

II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

II - 5 % (cinco por cento) do valor venal do veículo, na hipótese de ocorrer fraude, dolo ou simulação no preenchimento de guias de recolhimento e de requerimentos de imunidade ou isenção;

III - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

III - quanto ao recolhimento espontâneo e intempestivo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for efetuado à vista. (Lei nº 11.619/98 - efeitos a partir de 01.01.98)

Redação anterior, efeitos até 29.12.98:

III - 30 % (trinta por cento) do valor do tributo devidamente atualizado, na hipótese de recolhimento espontâneo , efetuado fora do prazo legal.

Parágrafo único. REVOGADO. (Lei nº 11.619/98)

Redação anterior, efeitos até 29.12.98:

Parágrafo único. A multa prevista no inciso III será reduzida à metade na hipótese de o débito ser pago até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha expirado o correspondente prazo de recolhimento.