LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 17-A. A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator às seguintes multas: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15% (quinze por cento), na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo, na hipótese de ocorrer fraude, dolo ou simulação no preenchimento do DAE ou de requerimento para gozo de não incidência ou de benefício fiscal; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

III - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido após o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação da fiscalização ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, para pagamento do imposto devido por não preencher ou ter deixado de preencher a condição que fundamenta a não incidência, isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquota, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, deve ser lavrado o correspondente Auto de Infração. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 2º O recolhimento do imposto efetuado após a intimação prevista no inciso III do caput e antes do término do prazo ali mencionado deve ocorrer com a multa prevista no inciso I, bem como com os demais acréscimos previstos no art. 15-C. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 18. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art. 18. Relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento: (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

Art. 18. Relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros, calculados sobre o total do imposto, quando o pagamento for à vista, ou sobre a quota inicial e cada uma das demais quotas, no caso de parcelamento, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação: (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

Art. 18. Serão aplicados juros de mora, calculados à taxa de 1 % (um por cento) ao mês, relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento, corrigida monetariamente e acrescido das multas de mora ou por infração à legislação pertinente.

I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

I - até 28 de fevereiro de 2018, será acrescido de juros, calculados sobre o total do imposto, quando o pagamento for à vista, ou sobre a quota inicial e cada uma das demais quotas, no caso de parcelamento, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação: (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

I - da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva atualização monetária, que será acumulada mensalmente: (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de DE 27.12.2005)

a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

a) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva atualização monetária, que será acumulada mensalmente: (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

a) até 2 (dois) meses antes daquele em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito não-constituído;

1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

1. até 2 (dois) meses antes daquele em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito não-constituído; e

2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

2. até o mês anterior ao do recolhimento, na hipótese de débito constituído; e

b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

b) do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês: (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

b) até o mês anterior ao do recolhimento, na hipótese de débito constituído; (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)

1. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

1. em que ocorrer o recolhimento e àquele imediatamente anterior ao do referido recolhimento, na hipótese de débito não-constituído; e

2. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

2. em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito constituído; e

II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

II - a partir de 1º de março de 2018, será atualizado e acrescido de juros, conforme o que dispuser lei específica que discipline o processo administrativo-tributário do Estado.  (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

II - do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês: (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)

a) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

a) em que ocorrer o recolhimento e àquele imediatamente anterior ao do referido recolhimento, na hipótese de débito não-constituído; (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)

b) REVOGADA.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

b) em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito constituído. (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)