LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

CAPÍTULO X
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 18-A. O IPVA lançado e não recolhido no prazo deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, juntamente com seus acréscimos legais. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 19. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art. 19. Serão punidos com multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação, os que adquirirem veículos automotores novos ou usados e não efetuarem a respectiva transferência da propriedade nem, a partir de 01 de janeiro de 2004, o emplacamento do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da correspondente Nota Fiscal. (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)

Redação anterior, efeitos até 29.12.2003:

Art. 19. Serão punidos com multa de 5 % (cinco por cento) do valor da operação os que, ao adquirirem veículos automotores, novos ou usados, não efetuarem a respectiva transferência da propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetiva aquisição.

§ 1º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 1º A multa será calculada sobre o valor da operação corrigido monetariamente conforme o que dispuser lei específica que discipline o processo administrativo-tributário do Estado.  (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

§ 1º. A multa será calculada sobre o valor da operação corrigida monetariamente pela unidade fiscal do Estado, vigente no dia do efetivo pagamento.

§ 2º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 2º. Na hipótese de o contribuinte efetivar a transferência no prazo de 60 (sessenta ) dias a contar da data da efetiva aquisição, a multa prevista neste artigo será reduzida à metade.

§ 3º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 3º. O prazo de que trata o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias para os adquirentes de veículo de que trata o item VII do artigo 5º desta Lei.

§ 4º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 4º Para fins de imposição da multa prevista neste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar, até 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o “caput” deste artigo na hipótese de impossibilidade de emplacamento: (Lei 13.511/2008)

Redação anterior, efeitos até 21.08.2008:

§ 4º A partir de janeiro de 2004, para fins de imposição da multa prevista neste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar, até 90(noventa) dias, o prazo de que trata o "caput", na hipótese de impossibilidade de emplacamento por motivo de regularização de veículo na categoria de táxi e de carroceria para ônibus ou de adaptação de veículo por exigência do DETRAN-PE. (Lei nº 12.513/2003 - efeitos a partir de 01.01.2004)

I - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

I – a partir de janeiro de 2004, por motivo de regularização de veículo na categoria de táxi e de carroceria para ônibus ou de adaptação de veículo por exigência do DETRAN-PE;  (Lei 13.511/2008)

II - REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

II - a partir de 1º junho de 2008, quando o termo final do prazo de que trata o caput deste artigo ocorrer em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades para órgão público responsável pelo emplacamento de veículos. (Lei 15.953/2016)

Redação anterior, efeitos até 20.12.2016:

II – a partir de 01 junho de 2008, quando o termo final do prazo de que trata o caput deste artigo ocorrer em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades para órgão público responsável pelo emplacamento de veículos, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda.  (Lei 13.511/2008)

§ 5º REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 5º Para veículo de propriedade das entidades previstas no art. 4º, I, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar o prazo de que trata o "caput". (Lei nº 12.971/2005 - efeitos a partir de 27.12.2005)