LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art.20. Do produto da arrecadação do IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, 50 % (cinquenta por cento) constituirão receita do Estado e 50 % (cinquenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Art.21. REVOGADO.(Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art.21. O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, para efeito de controle e cadastramento de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, visando à respectiva tributação.

Art. 21-A. O Poder Executivo pode firmar convênios com a autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco, bem como com outros órgãos responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos, para efeito de controle e cadastramento de veículo automotor, visando à respectiva tributação. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 21-B. São obrigados a fornecer ao Fisco, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - o fabricante, o revendedor e o importador de veículos: informações sobre operações com veículos novos e usados vendidos, e respectivos adquirentes; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor: relação dos veículos objeto do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

III - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos: relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

IV - os notários: informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

V - as seguradoras de veículos: informações sobre os veículos segurados ou indenizados; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

VI - as empresas de arrendamento mercantil: informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

VII - as instituições financeiras: informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 21-C. Nenhum veículo deve ser registrado, inscrito, matriculado, inspecionado, renovado, vistoriado, transferido, averbado, cancelado ou submetido a qualquer ato que implique alteração nos respectivos registros, inscrição ou matrícula perante as repartições competentes, sem a prova do pagamento do imposto devido. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Parágrafo único. Na hipótese de veículo cujo contribuinte requeira o reconhecimento de não incidência, isenção ou redução de base de cálculo, deve-se observar: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - pode ser aplicada a condição requerida, ainda que não tenha sido concluída a respectiva análise; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - ocorrendo indeferimento da solicitação, o imposto deve ser recalculado e cobrado com os acréscimos legais cabíveis, na forma prevista em decreto do Poder Executivo. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 21-D. O Poder Executivo pode, por meio de decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de dezembro de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti