DECRETO Nº 5.509, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 5.509, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto nº3.119, de 29 de maio de 2023.A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, eConsiderando o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de2022, alterado pelos Convênios ICMS nº 76/25, 165/25 e 39/26;Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de2023, alterado pelos Convênios ICMS nº 131/25, 166/25 e 39/26,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobreo regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operaçõescom combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de marçode 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repassee dedução do imposto, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º.......................................................................................§ 1º O disposto neste Decreto também se aplica ao distribuidor de combustíveisem suas operações como importador.§ 2º O disposto neste Decreto se aplica ao estabelecimento distribuidor decombustíveis que realizar a mistura de óleo diesel A com B100, cujo volumede B100 adicionado seja superior ao percentual obrigatório, nos casosprevistos e/ou autorizados pela agência reguladora, em relação ao volumede B100 que exceder o percentual obrigatório, observado o art.12-A e a􀁓􀁕􀁒􀁓􀁒􀁕􀁯􀁭􀁒􀀃􀁇􀁒􀀃 􀁌􀁐􀁓􀁒􀁖􀁗􀁒􀀃 􀁖􀁒􀁅􀁕􀁈􀀃􀁒􀀃 􀀥􀀔􀀓􀀓􀀃􀁇􀁈􀁙􀁌􀁇􀁄􀀃􀁄􀀃􀀸􀀩􀀃􀁇􀁈􀀃􀁇􀁈􀁖􀁗􀁌􀁑􀁒􀀏􀀃􀁇􀁈􀂿􀁑􀁌􀁇􀁄􀀃􀁑􀁄􀀃alínea “c” do inciso VI do caput do art. 3°..................................................Art. 11. ......................................................................................IV - nas operações indicadas no § 2º do art. 4°, em relação ao volumede B100 adicionado que exceder o percentual obrigatório, observado oart. 12-A e a proporção do imposto sobre o B100 devida a UF de destino,􀁇􀁈􀂿􀁑􀁌􀁇􀁄􀀃􀁑􀁄􀀃􀁄􀁏􀁴􀁑􀁈􀁄􀀃􀂳􀁆􀂴􀀃􀁇􀁒􀀃􀁌􀁑􀁆􀁌􀁖􀁒􀀃􀀹􀀬􀀃􀁇􀁒􀀃􀁆􀁄􀁓􀁘􀁗􀀃􀁇􀁒􀀃􀁄􀁕􀁗􀀑􀀃􀀖􀂃􀀏􀀃􀁄􀁗􀁰􀀃􀁒􀀃􀀔􀀓􀂞􀀃􀀋􀁇􀁰􀁆􀁌􀁐􀁒􀀌􀀃dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorridoa operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou semexpediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF dedestino do óleo diesel B..................................................Art. 12. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimentodo ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimentoprodutor de B100, do valor correspondente a proporção devida à􀀸􀀩􀀃􀁇􀁈􀀃􀁇􀁈􀁖􀁗􀁌􀁑􀁒􀀃􀁇􀁈􀂿􀁑􀁌􀁇􀁄􀀃􀁑􀁄􀀃􀁄􀁏􀁴􀁑􀁈􀁄􀀃􀂳􀁆􀂴􀀃􀁇􀁒􀀃􀁌􀁑􀁆􀁌􀁖􀁒􀀃􀀹􀀬􀀃􀁇􀁒􀀃􀁆􀁄􀁓􀁘􀁗􀀃􀁇􀁒􀀃􀁄􀁕􀁗􀀑􀀃􀀖􀂃􀀝􀀬􀀃􀀐􀀃􀁪􀀃􀁕􀁈􀂿􀁑􀁄􀁕􀁌􀁄􀀃􀁇􀁈􀀃􀁓􀁈􀁗􀁕􀁹􀁏􀁈􀁒􀀃􀁒􀁘􀀃􀁖􀁘􀁄􀁖􀀃􀁅􀁄􀁖􀁈􀁖􀀏􀀃􀁪􀀃􀀦􀀳􀀴􀀏􀀃􀁪􀀃􀀸􀀳􀀪􀀱􀀏􀀃􀁄􀁒􀀃􀀩􀁒􀁕􀁐􀁘􀁏􀁄􀁇􀁒􀁕􀀃􀁇􀁈􀀃Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A;􀀬􀀬􀀃􀀐􀀃􀁪􀀃􀁕􀁈􀂿􀁑􀁄􀁕􀁌􀁄􀀃􀁇􀁈􀀃􀁓􀁈􀁗􀁕􀁹􀁏􀁈􀁒􀀃􀁒􀁘􀀃􀁖􀁘􀁄􀁖􀀃􀁅􀁄􀁖􀁈􀁖􀀏􀀃􀁑􀁄􀁖􀀃􀁒􀁓􀁈􀁕􀁄􀁯􀁽􀁈􀁖􀀃􀁆􀁒􀁐􀀃􀃏􀁏􀁈􀁒􀀃􀀧􀁌􀁈􀁖􀁈􀁏􀀃􀀥􀀑.................................................Art. 12-A. Fica atribuída, ao distribuidor de combustíveis que realizar amistura de óleo diesel A com B100, a responsabilidade pela retenção e pelorecolhimento do ICMS sobre o volume de B100 que exceder o percentualobrigatório nas operações de saída de óleo diesel B, nos casos previstos e/ou autorizados pela agência reguladora.Parágrafo único. O imposto retido nos termos deste Decreto será recolhidoem favor da UF de destino do óleo diesel B resultante da mistura, devendoeventual ajuste de repartição do ICMS sobre o biocombustível ser realizadoentre as unidades federadas envolvidas nessas operações.Art. 12-B. Fica assegurado ao estabelecimento distribuidor de combustíveisque realizar a mistura de óleo diesel A com B100, cujo volume de B100seja adicionado em percentual inferior ao obrigatório, nos casos previstose/ou autorizados pela agência reguladora, o direito ao ressarcimento doimposto em relação ao volume de biocombustível resultante da diferençaentre o correspondente ao obrigatório e ao misturado a menor, nos termosda legislação estadual..................................................Art. 34-G. Nas operações com GLP, GLGN ou GLP/GLGN comercializadosem recipientes portáteis, utilizados em isqueiros, maçaricos, fogareiros ousimilares, em quantidade inferior a 1 kg (um quilograma), o imposto deveráser recolhido pelo contribuinte indicado no art. 4°:I - no momento do desembaraço aduaneiro em favor da unidade federadado importador; ouII - no prazo indicado no inciso II do caput do art. 11 na saída de estabele-􀁆􀁌􀁐􀁈􀁑􀁗􀁒􀀃􀁇􀁈􀀃􀁓􀁕􀁒􀁇􀁘􀁗􀁒􀁕􀀃􀁑􀁄􀁆􀁌􀁒􀁑􀁄􀁏􀀏􀀃􀁑􀁄􀁖􀀃􀁓􀁕􀁒􀁓􀁒􀁕􀁯􀁽􀁈􀁖􀀃􀁇􀁈􀂿􀁑􀁌􀁇􀁄􀁖􀀃􀁑􀁒􀀃􀁄􀁕􀁗􀀑􀀃􀀖􀂃􀀑§ 1º Fica dispensado, quanto aos produtos de que trata este Decreto, ocumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao programa de computadorde que trata o § 2º do art. 20.§ 2º Os estabelecimentos que realizarem operação subsequente à operaçãotributada deverão indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências,􀁑􀁒􀀃􀁆􀁄􀁐􀁓􀁒􀀃􀂳􀀬􀁑􀁉􀁒􀁕􀁐􀁄􀁯􀁽􀁈􀁖􀀃􀀦􀁒􀁐􀁓􀁏􀁈􀁐􀁈􀁑􀁗􀁄􀁕􀁈􀁖􀂴􀀃􀁇􀁄􀀃􀁑􀁒􀁗􀁄􀀃􀂿􀁖􀁆􀁄􀁏􀀃􀁒􀀃􀁙􀁄􀁏􀁒􀁕􀀃􀁇􀁒􀀃􀁌􀁐􀁓􀁒􀁖􀁗􀁒􀀃cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior e a expressão“ICMS a ser recolhido e repassado nos termos da cláusula trigésimaterceira-G do Convênio ICMS 199/22”.§ 3º As unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acor-􀁇􀁒􀀏􀀃 􀁈􀁐􀀃 􀁉􀁄􀁆􀁈􀀃 􀁇􀁈􀀃 􀁇􀁌􀁏􀁌􀁊􀁲􀁑􀁆􀁌􀁄􀁖􀀃 􀂿􀁖􀁆􀁄􀁌􀁖􀀃 􀁈􀀃 􀁇􀁈􀀃 􀁇􀁒􀁆􀁘􀁐􀁈􀁑􀁗􀁄􀁯􀁭􀁒􀀃 􀁆􀁒􀁐􀁓􀁕􀁒􀁅􀁄􀁗􀁹􀁕􀁌􀁄􀀃 􀁈􀁐􀀃que tenham constatado entradas e saídas do produto de que trata o caput􀁇􀁈􀁖􀁗􀁈􀀃􀁄􀁕􀁗􀁌􀁊􀁒􀀏􀀃􀁒􀂿􀁆􀁌􀁄􀁕􀀃􀁄􀀃􀁕􀁈􀂿􀁑􀁄􀁕􀁌􀁄􀀃􀁇􀁈􀀃􀁓􀁈􀁗􀁕􀁹􀁏􀁈􀁒􀀃􀁒􀁘􀀃􀁖􀁘􀁄􀁖􀀃􀁅􀁄􀁖􀁈􀁖􀀏􀀃􀀦􀀳􀀴􀀏􀀃􀀸􀀳􀀪􀀱􀀃􀁒􀁘􀀃Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do􀁌􀁐􀁓􀁒􀁖􀁗􀁒􀀏􀀃􀁆􀁒􀁐􀀃􀁅􀁄􀁖􀁈􀀃􀁑􀁄􀀃􀁖􀁌􀁗􀁘􀁄􀁯􀁭􀁒􀀃􀁕􀁈􀁄􀁏􀀃􀁙􀁈􀁕􀁌􀂿􀁆􀁄􀁇􀁄􀀏􀀃􀁓􀁄􀁕􀁄􀀃􀁄􀁗􀁈􀁑􀁇􀁌􀁐􀁈􀁑􀁗􀁒􀀃􀁄􀁒􀁖􀀃􀁌􀁑􀁆􀁌-sos IV, V, VI e VIII do art. 3°.􀂆􀀃􀀗􀂞􀀃􀀲􀀃􀁇􀁌􀁖􀁓􀁒􀁖􀁗􀁒􀀃􀁑􀁒􀀃􀂆􀀃􀀔􀂞􀀃􀁇􀁈􀁖􀁗􀁈􀀃􀁄􀁕􀁗􀁌􀁊􀁒􀀃􀁑􀁭􀁒􀀃􀁖􀁈􀀃􀁄􀁓􀁏􀁌􀁆􀁄􀀃􀁄􀁒􀁖􀀃􀁄􀁊􀁈􀁑􀁗􀁈􀁖􀀃􀁆􀁏􀁄􀁖􀁖􀁌􀂿􀁆􀁄􀁇􀁒􀁖􀀃como distribuidor de GLP/GLGN.Art. 34-H. Para o caso de início de atividades de novo estabelecimento deTRR, Distribuidor de Combustíveis ou Distribuidor de Gás, aplicam-se asprevisões dos art. 34-B e 34-C para os dois primeiros meses de operação.................................................”Art. 2º O Decreto nº 3.119, de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre o regimede tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações comgasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei ComplementarFederal nº...