LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

TÍTULO I
Do Processo Administrativo-Tributário

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a formação, a tramitação e o julgamento relativos ao processo administrativo-tributário, em meio físico ou eletrônico. (Lei nº 15.434/2014)

Redação anterior, efeitos até 23.12.2014:

Art. 1º Esta Lei disciplina a formação, a tramitação e o julgamento do processo administrativo-tributário.

Art. 2º O processo administrativo-tributário inicia-se: (Lei nº 12.526/2003)

I – de ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as seguintes características: (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

I - de oficio, com a lavratura de:

a) Auto de Infração;

b) Auto de Apreensão.

c) Auto de Lançamento sem Penalidade; (Lei nº 12.526/2003)

d) Notificação de Lançamento do ITCMD, nos termos de lei específica que disponha sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos; (LCE nº 563/2025– efeitos a partir de 1º.01.2026)

II - voluntariamente, por meio de:

a) impugnação, quando indeferido o pedido de restituição, nos termos do § 4º do artigo 47; (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

a) impugnação, quando indeferido o pedido de restituição na forma do § 1º, do artigo 47; (Lei nº 11.289/1995)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

a) pedido de restituição, na forma do Art. 45 e seguintes: (Lei nº 10.854/1992)

Redação anterior, efeitos até 29.12.1992:

a) impugnação, quando indeferido o pedido de restituição, na forma do parágrafo único, do art. 47;

b) consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente, vedada a indagação sobre o direito em tese;

c) REVOGADA. (LCE nº 563/2025 – efeitos a partir de 1º.01.2026)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2025:

contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD;

d) impugnação relativa à aplicação de multa regulamentar, nos termos do § 1º, I, "b", e IV, "a", do art 41; (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

d) impugnação relativa à aplicação de multas regulamentares pela Diretoria de Administração Tributária - DAT; (Lei nº 11.289/1995)

III – por meio de Notificação de Débito ou de Notificação de Débito sem Penalidade, a ser emitidas, de ofício, pela autoridade fazendária competente, nas seguintes hipóteses: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

III - por meio de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade, a ser emitidas, de ofício, pela autoridade fazendária competente, nas seguintes hipóteses: (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 3.11.2004:

III - por meio de Notificação de Débito a ser emitida, de ofício, pela autoridade fazendária competente, nas seguintes hipóteses: (Lei nº 11.417/1996)

Redação anterior, efeitos até 2.12.1996:

III - por meio de notificação de débito a ser emitida, de oficio, pela autoridade fazendária competente e encaminhada ao contribuinte com comprovação do respectivo recebimento, nas seguintes hipóteses: (Lei nº 11.289/1995)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

III - por meio de notificação de debito a ser emitida, de oficio, pela repartição fiscal e encaminhada ao contribuinte com comprovação do respectivo recebimento, na hipótese não recolhimento de imposto lançado nos livros fiscais ou declarado em documento de informação econômico-fiscal, nos termos do § 11, do art. 64, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.(Lei nº 10.854/1992)

a) REVOGADA. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

a) não-recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: (Lei nº 13.358/2007)

Redação anterior, efeitos até 13.12.2007:

a) não-recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS lançado nos livros fiscais; (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

a) não recolhimento de imposto lançado nos livros fiscais; (Lei nº 11.289/1995)

1. REVOGADO. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

1. lançado nos livros fiscais; (Lei nº 13.358/2007)

2. REVOGADO. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

2. correspondente a montante mensal fixo, de acordo com faixas de valores estabelecidas para contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; (Lei nº 13.358/2007)

b) REVOGADA. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

b) não-recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, inclusive aquele relativo à substituição tributária:(Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

b) não recolhimento do imposto declarado: (Lei nº 11.289/1995)

1. REVOGADO. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

1. em documento de informação econômico-fiscal, nos termos da legislação tributária específica; (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

1. em documento de informação econômico-fiscal, nos termos do §11, do artigo 64, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989; (Lei nº  11.289/95)

2. REVOGADO. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

2. em DMI - Desembaraço de Mercadorias Importadas, nos termos da legislação específica. (Lei nº 11.417/96)

c) não-recolhimento, nos prazos legais, dos demais tributos.(Lei nº 12.970/2005)

IV - de ofício, com a lavratura do Termo de Acompanhamento e Regularização, observado o disposto nos arts. 40-A e 40-B. (Lei nº 16.681/2019)

§ 1º Na hipótese do inciso III do "caput", será observado o seguinte: (Lei nº 11.417/1996)

Redação anterior, efeitos até 20.12.1996:

Parágrafo único.   Na hipótese do inciso III, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação para efetuar ou iniciar o recolhimento de credito tributário, adotando-se as seguintes normas: (Lei nº 10.854/1992)

I - a ciência da Notificação de Débito ou da Notificação de Débito sem Penalidade será dada ao sujeito passivo, por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando emitidas pela unidade fazendária competente; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

I - a ciência da Notificação de Débito ou da Notificação de Débito sem Penalidade será dada ao sujeito passivo, por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando emitidas pela unidade fazendária competente, observando-se que, na hipótese da alínea "b" do referido inciso, a mencionada ciência terá por base os documentos ali indicados que tenham sido entregues à respectiva repartição fazendária; (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

I - a ciência da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando ela for emitida pela unidade fazendária competente, na hipótese do inciso III, "b", do "caput", com base nos documentos ali referidos que tenham sido entregues à respectiva repartição fazendária; (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

I - a ciência da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo, por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando ela for emitida pela Diretoria Executiva da Receita Tributária - DRT da Secretaria da Fazenda; (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

I - a ciência da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando ela for emitida pelo Departamento da Receita Tributária - DRT da Secretaria da Fazenda; (Lei nº 11.417/1996)

Redação anterior, efeitos até 20.12.1996:

I - quanto à redução de multa e despesas de juros será observado o disposto no inciso I, do art. 42 e, caso o pagamento seja efetivado de uma única vez, no § 1º, do referido artigo: (Lei nº 10.854/1992)

II - nos demais casos, a ciência de que trata o inciso anterior dar-se-á na forma prevista no artigo 19. (Lei nº 11.417/96)

Redação anterior, efeitos até 20.12.1996:

II - a inobservância do prazo previsto neste parágrafo implicará na imediata inscrição do debito em divida ativa, sem direito à impugnação. (Lei nº 10.854/1992)

III – a Notificação de Débito sem Penalidade será emitida para constituir o crédito tributário, sem aplicação de penalidade, quando ocorrer qualquer impedimento, de ordem jurídica ou judicial, quanto à exigência do mencionado crédito. (Lei nº 12.686/2004)

§ 2º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da Notificação de Débito ou da Notificação de Débito sem Penalidade, para efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário objeto da respectiva medida, observado o disposto no § 9º.(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

§ 2º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da Notificação de Débito ou da Notificação de Débito sem Penalidade, para efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário objeto da respectiva medida.  (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 2º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da Notificação de Débito, para efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário objeto da medida. (Lei nº 11.417/1996)

§ 3º REVOGADO (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 3º A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior implicará na inscrição do débito em dívida ativa, sem direito a impugnação. (Lei nº 11.417/1996)

§ 4º REVOGADO (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

§ 4º Na hipótese do inciso I, "a", do "caput", quando o Auto de Infração for lavrado pela entrega de documento de informação econômico-fiscal fora do prazo, a respectiva ciência do sujeito passivo ocorrerá mediante: (Lei nº 12.307/2002)

I – comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento; (Lei nº 12.307/2002)

II - publicação no Diário Oficial do Estado, na hipótese de não-recebimento da comunicação postal, atestada pelo funcionário responsável pelos correios e telégrafos oficiais. (Lei nº 12.307/2002)

§ 5º No caso de lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário de forma simplificada, com as características de Auto de Infração e de Auto de Apreensão, conforme previstos no inciso I, "a" e "b", do "caput", a mencionada lavratura será efetuada nas hipóteses e condições definidas em portaria do Secretário da Fazenda, passando a ter a denominação de Auto de Lançamento de Crédito Tributário – Simplificado. (Lei nº 13.358/2007)

§ 6º Nas hipóteses dos incisos I, III e IV do caput, os procedimentos ali previstos e a correspondente instrução com demonstrativos e documentos poderão ser gerados por meio eletrônico, nos termos da Seção III deste Capítulo. (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

§ 6º Nas hipóteses dos incisos I e III do caput, os procedimentos ali previstos e a correspondente instrução com demonstrativos e documentos poderão ser gerados por meio eletrônico, nos termos da Seção III deste Capítulo. (Lei nº 15.434/2014)

§ 7º Na hipótese do inciso II do caput, a respectiva petição inicial deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos da Seção III deste Capítulo. (Lei nº 15.434/2014)

§ 8º Na hipótese da alínea “a” do inciso I do caput, quando o Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória e assinado por meio de chancela, nos termos do inciso III do § 7º do art. 28, a respectiva ciência do sujeito passivo ocorrerá:(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

I - mediante emissão da notificação do lançamento em conjunto com o recibo comprobatório da satisfação extemporânea da obrigação, no caso de infração por descumprimento do respectivo prazo;(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

II - no caso das demais infrações ou na impossibilidade da realização do disposto no inciso I, mediante a adoção das seguintes medidas, sucessivamente:(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

a) comunicação por meio do domicílio tributário eletrônico - DTe, nos termos do inciso I do art. 21-A;(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

b) comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento; e(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

c) publicação no Diário Oficial do Estado, na hipótese de não recebimento da comunicação postal, atestada pelo funcionário responsável pelos correios e telégrafos oficiais.(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

§ 9º REVOGADO. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 9º O disposto no § 2º não se aplica na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput, relativamente à parcela do crédito tributário correspondente ao valor do imposto declarado e não pago, que se considera constituído, e em mora, desde a data do seu vencimento previsto na legislação tributária. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Art. 2º-A. O ICMS declarado pelo sujeito passivo e não recolhido, inclusive quando devido por substituição tributária, dispensa lançamento de ofício, sendo considerado constituído e em mora desde a data do seu vencimento. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 1º Para efeito da aplicação do disposto no caput, considera-se declarado o imposto: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - informado em documento de informação econômico-fiscal ou em arquivo eletrônico que contenha a escrituração fiscal do sujeito passivo, nos campos destinados a registro dos valores das obrigações a recolher; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - constante em extrato de documentos fiscais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado, disponibilizado pelo Fisco, desde que reconhecida a dívida pelo sujeito passivo, nos termos definidos em decreto do Poder Executivo; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

III - destacado em documento fiscal eletrônico emitido por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação e não inscrito no CACEPE ou cuja inscrição se encontre suspensa ou inapta, quando o referido imposto seja aquele: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

a) relativo a operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado ou estabelecido neste Estado; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

b) retido pelo contribuinte substituto em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

IV - destacado em documento fiscal eletrônico emitido de forma avulsa pela Sefaz. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 2º O não recolhimento do ICMS declarado nos termos deste artigo enseja a exigência de multa moratória, atualização monetária e juros, além da inscrição do correspondente crédito em Dívida Ativa. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 3º A dispensa do lançamento de ofício não se aplica quando ocorrer qualquer impedimento, de ordem jurídica ou judicial, quanto à exigência do crédito tributário, hipótese em que será emitida a Notificação de Débito sem Penalidade e observadas as disposições desta Lei quanto à formação, tramitação e julgamento do processo administrativo-tributário de ofício. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 3º Na instrução do processo administrativo-tributário, serão admitidos todos os meios de prova previstos em lei.

Art. 4º A autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará sua convicção segundo os princípios do livre convencimento em decisão fundamentada, consoante razões e argumentos técnicos e jurídicos.

§ 1º A autoridade julgadora determinará, “ex officio” ou atendendo a pedido da parte interessada, a realização de diligência e perícia que entender necessárias.

§ 2º As diligências e perícias serão determinadas ou deferidas mediante simples despacho nos autos, dispensada sua publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 3º Na hipótese de determinação, “ex officio”, de perícia, a parte interessada será intimada para, no prazo previsto no artigo 14, III, formular questões e apresentar assistente técnico.

§ 4º Na hipótese de pedido de diligência, a parte interessada deverá descrever a questão controvertida que entenda exigir apuração e, nos casos de pedido de perícia, deverá formular os quesitos a serem respondidos, indicando, se entender necessário, seu assistente técnico.

§ 5º Deferido o pedido de diligência ou de perícia, a autoridade julgadora administrativa, quando for necessário à instrução do processo, encaminhará os autos à respectiva unidade da Secretaria da Fazenda responsável: (Lei nº 12.526/2003)

I – pela execução da ação fiscal realizada no estabelecimento do contribuinte; (Lei nº 12.526/2003)

II - pela execução da ação fiscal no trânsito da mercadoria; (Lei nº 12.526/2003)

III - pela gestão da antecipação tributária e dos sistemas tributários. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

III - pelo atendimento ao contribuinte. (Lei 12.526/2003)

IV - pela gestão do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. (LCE n º 563/2025– efeitos a partir de 1º.01.2026)

§ 6º A autoridade julgadora, fundamentadamente, poderá rejeitar o pedido de diligência ou de perícia.

§ 7º Na hipótese de ser o resultado da perícia contrário ao lançamento efetuado nos autos, o processo será devolvido ao autuante, para suas considerações, observado o prazo previsto no artigo 14, II, "c". (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 7º Na hipótese de ser o resultado da perícia contrário ao lançamento efetuado nos autos, o julgador Tributário devolverá o processo, ao atuante, para suas considerações, observado o prazo previsto no art. 14, II, “c”.

§ 8º Quando a perícia e a diligência não puderem ser realizadas no Tribunal Administrativo Tributário do Estado - TATE, o respectivo processo deverá ser remetido à repartição fazendária competente.

§ 9º A equipe de diligência ou de perícia será integrada, necessariamente, pelo autuante, como assistente, por parte do sujeito ativo da obrigação tributária e por técnico, nessa qualidade, indicado, facultativamente, pelo sujeito passivo da autuação. (Lei nº 10.763/92)

Redação anterior, efeitos até 14.06.1992:

§ 9º O atuante, sempre que possível, e o assistente técnico indicado, facultativamente, pelo sujeito passivo da autuação, deverão integrar a equipe de diligencia ou de perícia, no sentido de prestar os esclarecimentos necessários e compor o laudo técnico.

§ 10. A autoridade julgadora não deixará de aplicar ato normativo, ainda que sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, salvo quando houver decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, ouvida a Procuradoria Geral do Estado. (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

§ 10. A autoridade julgadora não poderá deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 10. A autoridade julgadora não poderá apreciar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade do qualquer ato normativo.

§ 11. Contra a decisão de Turma Julgadora que não observar o disposto no §10, caberá recurso especial dirigido ao Pleno do TATE, que implicará a análise de todas as questões dirimidas na decisão recorrida. (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

§ 11. A não-observância do disposto no § 10 ensejará nulidade da decisão, a ser declarada, sucessivamente: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 11. A não-observância do disposto no parágrafo anterior ensejará nulidade da decisão, a ser declarada, sucessivamente: (Lei nº 11.903/2000)

I - REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

I – pelo Tribunal Pleno, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação da respectiva decisão; (Lei nº 11.903/2000)

II - REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

II – pelo Presidente do TATE, na omissão do Tribunal Pleno, no prazo de 10 (dez) dias contados do termo final do prazo previsto no inciso anterior; (Lei nº 11.903/2000)

III - REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

III – pelo Secretário da Fazenda, por provocação do Procurador do Estado que funcione perante o Tribunal ou do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, no prazo de 10 (dez) dias contados do termo final do prazo previsto no inciso II, por omissão da autoridade ali referida. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

III - pelo Secretário da Fazenda, por provocação de Procurador do Estado que funcione perante o Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias contados do termo final do prazo previsto no inciso anterior, por omissão da autoridade ali referida. (Lei nº 11.903/2000)

§ 12. REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

§ 12. O processo cuja decisão seja declarada nula, nos termos do § 11: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 12. O processo cuja decisão seja declarada nula, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser julgado pelo Tribunal Pleno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da declaração de nulidade da mencionada decisão.

I – REVOGADO. (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

I – quando se tratar de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade, deverá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa; (Lei nº 12.970/2005)

II – REVOGADO. (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

II – quando se tratar de pedido de restituição, nos termos do § 4º do art. 47, não será mais objeto de reapreciação na esfera administrativa, devendo ser arquivado. (Lei nº 12.970/2005)

§ 13. REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 13. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, e não tendo ocorrido o julgamento, o processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa. (Lei nº 11.903/2000)

Art. 5º O julgamento proferido por qualquer instância julgadora produzirá efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, observado o disposto no artigo 63.

§ 1º Enquanto não interposto o reexame necessário de que trata o art. 75, a decisão não produzirá efeitos jurídicos. (Lei nº 12.307/2002)

Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:

§ 1º Enquanto não interposto o reexame necessário de que tratam os artigos. 74 e 75, a decisão não produzirá efeitos jurídicos.

§ 2º Os efeitos jurídicos de que trata este artigo ficarão suspensos com a interposição de recurso no prazo legal.

SEÇÃO II
Da Formação, Tramitação e Reunião
de Processos Administrativo-Tributários
(Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

Seção II
Da Formação, Transmissão e Reunião de Processos Administrativo-Tributários

Art. 6º O processo administrativo-tributário formar-se-á:

I - nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário;

II - nos casos de processo voluntário, mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido.

§ 1º O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito, a Notificação de Débito sem Penalidade, o Termo de Acompanhamento e Regularização e os processos voluntários terão sua formação iniciada em qualquer repartição fazendária, que, de preferência, disponha de sistema de protocolo de processo. (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

§ 1º O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito, a Notificação de Débito sem Penalidade e os processos voluntários terão sua formação iniciada em qualquer repartição fazendária, que, de preferência, disponha de sistema de protocolo de processo. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 1º O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito e os processos voluntários terão sua formação iniciada em qualquer repartição fazendária, que, de preferência, disponha de sistema de protocolo de processo. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 1º O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, a Notificação de Débito e os processos voluntários terão sua formação iniciada em qualquer repartição fazendária, que disponha de sistema de protocolo de processo, compreendida na área de jurisdição da Região Fiscal onde se localizar o estabelecimento do contribuinte. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 1º Os Autos de Infração e de Apresentação e os processos voluntários terão sua formação incluída na repartição fazendária do domicílio do contribuinte.

§ 2º O processo administrativo-tributário será organizado, à semelhança dos autos forenses, com folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas, observando-se a ordem de juntada dos documentos, e autuado em tantos volumes quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 2º O processo administrativo-tributário será organizado, à semelhança dos autos forenses, com folhas numeradas e rubricadas, observada a ordem cronológica da ocorrência dos fatos.

§ 3º Relativamente à apuração das ações ou omissões contrárias à legislação referente a tributos estaduais, inclusive o não-pagamento, nos prazos legais, do crédito tributário devido, e a constituição do crédito tributário sem penalidade, quando promovidas fora do estabelecimento, os respectivos processos serão iniciados na repartição fazendária onde for verificada a ocorrência. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 3º Relativamente às infrações apuradas fora do estabelecimento, os processos serão iniciados na repartição fazendária onde for verificada a ocorrência.

§ 4º É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.

§ 5º Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo. (Lei nº 10.763/92)

Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:

§ 5º Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interesse, à formação do processo, na forma do disposto em decreto do Poder Executivo.

§ 6º É vedada a intercalação “a posteriori”, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada, salvo se esta for legalmente justificada e feita, mediante lavratura de termo de desentranhamento, por autoridade competente.

§ 7º No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito que constará dos autos, a autoridade competente dará vistas à parte interessada ou seu representante legal durante a fluência dos prazos.

Art. 7º Constatada, no processo, evidência de infração à legislação penal, o julgador a quem estiver submetido o feito providenciará cópias autênticas das peças relacionadas com a infração referida, encaminhando-as, em autos apartados, ao Procurador do Estado, que os remeterá ao Ministério Público, para os fins de direito.

Art. 8º Suspende o prosseguimento do processo administrativo-tributário, nas instâncias julgadoras, qualquer impedimento de ordem jurídica ou judicial, até decisão definitiva da autoridade competente, cessação ou suspensão do respectivo impedimento. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 8º A concessão de medida liminar em mandado de segurança contra ato de autoridade fazendária suspende o prosseguimento do processo na s instâncias julgadoras até o julgamento final.

Parágrafo único. A suspensão prevista no "caput" ocorrerá a partir do termo final estabelecido no art. 14, I, para apresentação de defesa, quando for o caso. (Lei nº 12.526/2003)

Art. 9º A reunião de processos far-se-á por anexação ou apensação.

Art. 10. A anexação consiste na juntada, em caráter permanente, de dois ou mais processos, que terão as capas internas dobradas, renumeradas e rubricadas suas folhas.

Parágrafo único. No caso deste artigo, será acrescido à autuação do primeiro processo o número do processo anexado.

Art. 11. A apensação ocorre toda vez que houver necessidade de se juntar um processo ou documento avulso a outro processo, em caráter informativo e transitório, devendo o expediente apensado ser preso ao processo pela sua extremidade superior esquerda, preservadas as autuações de cada um.

Art. 12. A juntada, separação ou desentranhamento do documento serão objeto de termo lavrado em processo.

Parágrafo único. No caso de pedido de liberação de mercadorias apreendidas, este será juntado ao Auto de Apreensão a que se referir, devendo ser aposto o nome do requerente, na condição de responsável pelo crédito tributário, sem prejuízo do vínculo de sujeição passiva daquele que figurar como autuado.

Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – PATe
(Lei nº 15.434/2014)

Art. 12-A. A formação, a tramitação e o julgamento do processo administrativo-tributário em meio eletrônico – PATe ocorrerão mediante utilização de sistema de processamento e transmissão de dados da Secretaria da Fazenda, utilizando-se, preferencialmente, a rede mundial de computadores – Internet e o acesso por meio de redes internas e externas. (Lei nº 15.434/2014)

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: (Lei nº 15.434/2014)

I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; (Lei nº 15.434/2014)

II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação; e (Lei nº 15.434/2014)

III - assinatura eletrônica: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica. (Lei nº 15.434/2014)

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá manter, vinculado à inscrição do estabelecimento, cartão de autógrafo digitalizado, para conferência da legitimidade de petição não assinada eletronicamente. (Lei nº 15.434/2014)

§ 3° A exibição e a transmissão de dados e de documentos resultantes das diligências necessárias à instrução do processo poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma desta Lei. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 12-B. Relativamente à prática de atos processuais realizados pelo interessado por meio do sistema referido no art. 12-A, observar-se-á: (Lei nº 15.434/2014)

I – considerar-se-ão efetivados no dia e hora da correspondente transmissão eletrônica; (Lei nº 15.434/2014)

II – serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma desta Lei; e (Lei nº 15.434/2014)

III - serão consideradas como vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais, as intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 12-C. A apresentação e a juntada das impugnações, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos interessados, sem necessidade da intervenção de órgãos da Secretaria da Fazenda, hipótese em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se o correspondente recibo eletrônico de protocolo. (Lei nº 15.434/2014)

Parágrafo único. Os órgãos da Secretaria da Fazenda deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à Internet à disposição dos interessados para protocolização eletrônica de peças processuais. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 12-D. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. (Lei nº 15.434/2014)

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas Procuradorias das Fazendas Públicas, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Lei nº 15.434/2014)

§ 2º Relativamente aos originais dos documentos digitalizados a que se refere o § 1º: (Lei nº 15.434/2014)

I – deverão ser preservados pelo seu detentor até a data em que for proferida decisão irrecorrível, podendo ser requerida a sua juntada aos autos pelas partes e pelos órgãos de julgamento, a qualquer tempo; (Lei nº 15.434/2014)

II – na hipótese de inviabilidade técnica da correspondente digitalização, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados ao órgão competente da Secretaria da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da transmissão de petição eletrônica comunicando o fato, sendo devolvidos à parte após decisão irrecorrível; e

III – quando se tratar cópia digital de documento relevante à instrução do processo, o órgão julgador poderá determinar o respectivo depósito em órgão da Secretaria da Fazenda. (Lei nº 15.434/2014)

§ 3º Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da Internet aos interessados. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 12-E. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. (Lei nº 15.434/2014)

§ 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares. (Lei nº 15.434/2014)

§ 2º Os autos de processos eletrônicos remetidos a outros órgãos que não disponham de sistema compatível deverão, além de outros requisitos estabelecidos: (Lei nº 15.434/2014)

I - ser impressos em papel; (Lei nº 15.434/2014)

II - ser autuados, mencionando-se a natureza do feito, o número do correspondente registro, os nomes das partes e a respectiva data do início, procedendo-se do mesmo modo quanto aos volumes formados; e (Lei nº 15.434/2014)

III - ter os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes registrados em notas datadas e rubricadas pelo responsável pela autuação. (Lei nº 15.434/2014)

§ 3º No caso do § 2º, o responsável pela autuação certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais. (Lei nº 15.434/2014)

§ 4º A digitalização de autos formados em meio físico, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, contados das respectivas intimações, manifestem-se sobre o desejo de manterem a guarda de algum dos documentos originais. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 12-F. O órgão julgador poderá determinar que sejam realizadas por meio eletrônico a exibição e a transmissão de dados e de documentos necessários à instrução do processo. (Lei nº 15.434/2014)

Parágrafo único. O acesso aos dados e documentos de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferencialmente o de menor custo, considerada sua eficiência. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 12-G. Os processos físicos em tramitação ou já encerrados, a critério do Poder Executivo, poderão ser digitalizados para armazenamento no sistema referido no art. 12-A. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 12-H. O sujeito passivo poderá utilizar funcionalidade própria do sistema referido no art. 12-A para outorgar procuração eletrônica ao seu representante, conferindo-lhe poderes para a prática de atos no processo eletrônico. (Lei nº 15.434/2014)

§ 1º A pessoa física ou empresa individual sem advogado constituído nos autos poderá constituir procurador, mediante instrumento impresso em meio físico. (Lei nº 15.434/2014)

§ 2º Na hipótese do § 1º, quando da prática do primeiro ato processual como representante do sujeito passivo, o procurador deverá apresentar o instrumento de procuração à repartição competente da Secretaria da Fazenda para a correspondente digitalização e inserção no sistema mencionado. (Lei nº 15.434/2014)