LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
CAPÍTULO II - Dos Prazos
CAPÍTULO II
Dos Prazos
Art. 13. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Os prazos só iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Lei nº 15.434/2014)
§ 2º Relativamente ao PATe, observar-se-á: (Lei nº 15.434/2014)
I - serão considerados tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 h (vinte e quatro horas) do último dia do prazo estabelecido para a respectiva realização; e (Lei nº 15.434/2014)
II - no caso do inciso I, se o sistema de que trata o art. 12-A tornar-se indisponível, o mencionado prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema causador da indisponibilidade. (Lei nº 15.434/2014)
I - 30 (trinta) dias para: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
I – 30 (trinta) dias para apresentação de defesa e de pedido de revisão dos lançamentos relativos à Notificação de Débito e à Notificação de Débito sem Penalidade; (Lei nº 12.970/2005)
a) apresentação de defesa contra Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Termo de Acompanhamento e Regularização; e (Lei nº 16.681/2019)
Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:
a) apresentação de defesa contra Auto de Infração ou Auto de Apreensão; e (Lei 16.566/2019)
b) apresentação de pedido de revisão de lançamento relativo a Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade. (Lei nº 16.566/2019)
II - 15 (quinze) dias para: (Lei nº 10.763/92)
a) interposição de recurso; (Lei nº 10.763/92)
Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:
a) atendimento de diligencias;
b) REVOGADO. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
b) pedidos de reconsideração em processos de Consulta; (Lei nº 11289/1995
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
b) pedido de reconsideração; (Lei nº 10.763/1992)
Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:
b) realização de perícias;
c) oferecimento, pela parte recorrida, de contrarrazões a recurso; e (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
c) informações fiscais em processos de ofício; (Lei nº 10.763/92)
Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:
c) informações fiscais em processos de ofícios;
d) outras hipóteses e atos para os quais não houver previsão de prazo específico. (Lei nº 16.566/2019)
III – REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
III - 10 (dez) dias para: (Lei nº 10.763/92)
Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:
III - 08 (oito) dias para:
a) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
a) atendimento de diligências; (Lei nº 10.763/92)
Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:
a) pedido de vista;
b) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
b) realização de perícias; (Lei nº 10.763/92)
Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:
b) outras hipóteses cujos prazos não estejam determinados nesta Lei.
IV - REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
IV - 05 (cinco) dias para; (Lei nº 10.763/92)
a) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
a) pedido de vista; (Lei nº 10.763/92)
b) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
b) outras hipóteses, cujos prazos não estejam determinados nesta Lei. (Lei nº 10.763/92)
§ 1º O termo inicial para contagem do prazo previsto no inciso I será a data da ciência, nos termos do art. 19. (Lei nº 16.566/2019) (Lei nº 18.070/2022)
Redação anterior, efeitos até 27.12.2022:
Parágrafo único. O termo inicial para contagem do prazo previsto no inciso I será a data da ciência, nos termos do art. 19. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Parágrafo único. O termo inicial para contagem do prazo de impugnação será a data da ciência, nos termos do artigo 19.
§ 2º Na contagem dos prazos previstos neste artigo, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei nº 18.070/2022 – efeitos a partir de 27.02.2023)
§ 3º Ficam suspensos os prazos de que trata este artigo no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. (Lei nº 18.070/2022)
§ 4º No período a que alude o § 3º: (Lei nº 18.070/2022)
I - não haverá sessões de julgamento nos órgãos colegiados do contencioso administrativo tributário do Estado de Pernambuco; e (Lei nº 18.070/2022)
II - não haverá interrupção das demais atividades dos órgãos referidos no inciso I. (Lei nº 18.070/2022)
Art. 15. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.
§ 1º A prorrogação será concedida, por igual período e uma única vez, quando comprovado o motivo de alta relevância e for requerida dentro do prazo a ser prorrogado.
§ 2º A reabertura dependerá da comprovação dos motivos de que trata o “caput”, e será concedida, por igual período, desde que haja sido requerida dentro de 08 (oito) dias, contados a partir da cessação da causa que tenha motivado o pedido.
§ 3º Considera-se prorrogação o adiamento do termo final do prazo, concedido em atendimento à solicitação feita antes da ocorrência do referido termo final.
§ 4º Considera-se reabertura a devolução do prazo deferida em atendimento à solicitação feita após a ocorrência de seu termo final.
§ 5º Somente caberá recurso de ato que indeferir pedido de prorrogação ou reabertura do prazo, quando este referir-se a recurso de decisão de mérito.
§ 6º Indeferido o pedido de prorrogação ou de reabertura do prazo, a autoridade julgadora encaminhará os processos, de ofício, se for o caso, à repartição fazendária competente para inscrição em dívida ativa do crédito tributário apurado.
§ 7º Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o autuado efetuar ou iniciar o pagamento do crédito tributário no primeiro dia útil após o término do referido prazo. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)
Redação anterior, efeitos até 15.12.2017:
§ 7º Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o autuado efetuado ou iniciar o pagamento do crédito tributário no primeiro dia útil após o término do referido prazo.
§ 8º Nos demais casos, o pagamento deverá ser efetuado ou iniciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que ocorrer a preclusão administrativa.
§ 9º Os prazos a serem observados pelos servidores fazendários poderão ser prorrogados ou reabertos, mediante requerimento fundamentado, por decisão da autoridade competente, em despacho que deverá constar, por cópia, dos autos do processo. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 9º Os prazos a que estão obrigadas as autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários poderão ser prorrogados ou reabertos pela autoridade a que estiverem subordinados, mediante requerimento fundamentado que, após o competente despacho, deverá ser parte integrante do feito.
Art. 16. A não observância dos prazos legais por servidor fazendário, inclusive os previstos no art. 2º, não implicará nulidade processual. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 16. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários, inclusive daqueles relativos aos procedimentos previstos no art. 2º, I, II e III, não implicará nulidade do processo. (Lei nº 12.970/2005)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:
Art. 16. O não cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará em nulidades do processo.
Art. 17. REVOGADO. (Lei nº 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:
Art. 17. A decisão do órgão julgador será remetida, em extrato, ao Núcleo de Expediente do Contencioso Administrativo-Tributário – CATE, no prazo de 02 (dois) dias, após a data em que for proferida, para publicação no Diário Oficial do Estado. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 17. A decisão do Julgado Tributário do Estado será remetida, em extrato, à Secretaria do Contencioso Administrativo-Tributário, no prazo de 02 (dois) dias, após a data em que for proferida, para publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 18. Realizado o julgamento pelo TATE, o processo será entregue, no prazo de 03 (três) dias, à autoridade competente, para a lavratura do acórdão, e devolvido, no mesmo prazo, para a devida conferência.
Parágrafo único. O acórdão será conferido em sessão normal de julgamento ou especialmente convocada para esse fim, devendo, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data da sua conferência, ser remetido à publicação no Diário Oficial do Estado.