LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I
DOS ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS FISCAIS

Art. 19. A parte interessada será intimada dos atos processuais:

I - pelo servidor ou órgão responsável pelo procedimento, ou, na sua impossibilidade, por outro servidor designado para este fim por autoridade competente, comprovada a intimação pela: (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

I - pelo funcionário ou comissão fiscal responsável pelo procedimento, ou, na sua impossibilidade, por outro funcionário fiscal designado para esse fim, por autoridade competente, comprovada a intimação pela:

a) aposição do “ciente” do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, no documento de intimação, entregando-se cópia do respectivo documento;

b) referência expressa sobre a recusa, na hipótese de negar-se o sujeito passivo a apor o “ciente”, ou sobre a não localização, se ocorrer, do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, com a assinatura do funcionário fiscal e de 02 (duas) testemunhas qualificadas;

II - pela chefia da repartição fazendária competente, nas hipóteses de inviabilidade do cumprimento do disposto no inciso I, na situação prevista no inciso III do art. 21-A, ou quando o sujeito passivo tiver a respectiva inscrição no CACEPE declarada inapta ou houver formalizado pedido de baixa, mediante: (Lei nº 17.335/2021)

Redação anterior, efeitos até 02.07.2021:

II - pela chefia da repartição fazendária competente, nas hipóteses de inviabilidade do cumprimento do disposto no inciso I, na situação prevista no inciso III do art. 21-A, ou quando o sujeito passivo houver formalizado pedido de baixa ou estiver com a inscrição estadual bloqueada no CACEPE, mediante (Lei nº 16.703/2019)

Redação anterior, efeitos até 19.11.2019:

II - pela chefia da repartição fazendária competente, na hipótese de inviabilidade do cumprimento do disposto no inciso I ou quando o sujeito passivo houver formalizado pedido de baixa no CACEPE, mediante: (Lei nº16.13.358/2007)

Redação anterior, efeitos até 13.12.2007:

II - pela chefia da repartição fazendária competente, na hipótese de inviabilidade do cumprimento do disposto no inciso anterior, mediante:

a) comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento;

b) publicação no Diário Oficial do Estado, quando:

1. na hipótese de não recebimento da comunicação postal, atestada pelo funcionário responsável pelos correios e telégrafos oficiais;

2. for considerada irregular ou insuficiente a intimação feita na forma do inciso I;

3. não se exigir forma especial de intimação.

§ 1º A intimação na forma do inciso II deverá ser justificada nos autos pela autoridade que a determinar.

§ 2º A intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja.

§ 3º A aposição do “ciente” ou sua recusa não implica em reconhecimento ou agravamento do fato denunciado.

§ 4º Na hipótese da alínea “b”, do inciso I, quando houver impossibilidade de arrolar testemunhas, esta circunstância deverá constar do próprio auto.

§ 5º Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada, preferencialmente, por meio eletrônico, na forma prevista no art. 21-A. (Lei nº 16.703/2019)

Redação anterior, efeitos até 19.11.2019:

§ 5º Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada na forma prevista no inciso II. (Lei nº 11.417/96)

§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda no ato do seu cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição, observadas, para este fim, as disposições previstas nos arts. 21-A a 21-C. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 15.12.2017:

§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição. (Lei nº 13.358/2007)

Redação anterior, efeitos até 13.12.2007:

§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento. (Lei nº 11.903/2000)

SEÇÃO II
DOS ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE JULGADORA

Art. 20. As decisões dos órgãos de julgamento serão publicadas no Diário Oficial do Estado, observado o disposto nos artigos 68 a 70. (Lei nº 12.307/2002)

Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:

Art. 20. As decisões dos órgãos de julgamento serão publicadas no Diário Oficial do Estado, observado o disposto nos arts. 68 a 70.

§ 1º. Quando o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a intimação da decisão será efetuada por comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento, considerando-se realizada a intimação na data aposta no aviso de recebimento. (Lei nº 12.307/2002)

§ 2º. Omitida a data no aviso de recebimento de que trata o parágrafo anterior, considerar-se-á feita a intimação no 8º (oitavo) dia seguinte à data comprovada da postagem. (Lei nº 12.307/2002)

Art. 21. As intimações, para efeito da perícia de que trata o § 3º, do artigo 4º, serão efetuadas por comunicação postal, com prova de recebimento.

§1º Havendo dúvida quanto ao recebimento da intimação por via postal ou na sua impossibilidade, a comunicação será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado. (Lei nº 16.703/2019)

§ 2º No processo eletrônico, as intimações de que trata o caput serão efetuadas na forma prevista no art. 21-A. (Lei nº 16.703/2019)

SEÇÃO III
DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS
(Lei nº 15.434/2014)

Art. 21-A. O uso de meio eletrônico na tramitação de processo administrativo-tributário, para a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais, será admitido nos termos desta Lei, observando-se: (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018))

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

Art. 21-A. O uso de meio eletrônico na tramitação de processo administrativo-tributário, para a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais, será admitido nos termos desta Lei, observando-se: (Lei nº 15.434/2014)

I - para fins de comunicação de atos processuais, deve ser utilizado o domicílio tributário eletrônico - DTe, efetivado por meio de endereço eletrônico sob o domínio de sistema da Secretaria da Fazenda, vinculado ao número do CNPJ ou do CPF do sujeito passivo; (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

I - para fins de comunicação de atos processuais, deve ser utilizado o domicílio tributário eletrônico – DTe, efetivado por meio de endereço eletrônico sob o domínio de sistema da Secretaria da Fazenda, vinculado ao CNPJ do sujeito passivo; (Lei 15.434/2014)

II - no processo eletrônico, as intimações e notificações serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico aos contribuintes credenciados para utilização do DTe, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; (Lei nº 16.703/2019)

Redação anterior, efeitos até 19.11.2019.

II - no processo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico aos contribuintes credenciados para utilização do DTe, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; (Lei 15.434/2014)

III - quando, por motivo técnico ou por qualquer outro motivo que assegure maior eficácia à ação fiscal, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras dos arts. 19 e 21, digitalizando-se o documento físico correspondente, que deverá ser posteriormente destruído; (Lei nº 16.703/2019)

Redação anterior, efeitos até 19.11.2019:

III - quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras dos arts. 19 e 21, digitalizando-se o documento físico correspondente, que deverá ser posteriormente destruído; e (Lei 15.434/2014)

IV - na hipótese do § 1º do art. 12-H, as intimações serão realizadas na forma dos arts. 19 ou 21, enquanto não ocorrer a respectiva adesão ao DTe, nos termos do inciso I. (Lei nº 15.434/2014)

V - fica facultado à Secretaria da Fazenda estabelecer, por meio de portaria, a obrigatoriedade de utilização do DTe, hipótese em que o credenciamento de que trata o inciso II poderá ser realizado de ofício ou dispensado, na forma que dispuser o referido ato normativo. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Art. 21-B. Na hipótese do inciso II do art. 21-A, deverá ser observado o seguinte quanto à intimação ou notificação ali referidas: (Lei nº 15.434/2014)

I - considerar-se-ão realizadas no dia em que o intimando ou notificado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a respectiva realização, salvo quando se realizar em dia não útil, ocasião em que será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte; (Lei nº 15.434/2014)

II - a consulta a que se refere o inciso I deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data da disponibilização da intimação ou da notificação, considerando-se como automaticamente realizada na data do término desse prazo; (Lei nº 15.434/2014)

III - é facultado à Secretaria da Fazenda o envio de correspondência eletrônica para alertar o interessado quanto ao correspondente registro, bem como da consequente fruição dos prazos processuais respectivos, nos termos desta Lei; (Lei nº 15.434/2014)

IV - nos casos em que, realizadas na forma deste artigo, causarem prejuízo a quaisquer das partes ou quando for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela Corregedoria do TATE; e (Lei nº 15.434/2014)

V - quando procedidas na forma deste artigo, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 21-C. Todas as comunicações oficiais relativas ao processo administrativo-tributário, que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. (Lei nº 16.703/2019)

Redação anterior, efeitos até 19.11.2019.

Art. 21-C. Todas as comunicações oficiais, relativas ao processo administrativo-tributário, que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda, serão feitas por meio eletrônico. (Lei 15.434/2014)