LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo-Tributário De Ofício
(Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 24. A apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, inclusive o não-pagamento, nos prazos legais, do crédito tributário devido, bem como a constituição do crédito tributário ocorrerão, de ofício, por meio das seguintes medidas: (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 24. As ações ou omissões contrárias à legislação relativas a tributos estaduais inclusive o não pagamento, nos prazos legais, do crédito tributário devido, serão apurados, de ofício, por meio de Auto de Infração ou de Auto de Apreensão, os quais serão lavrados, objetivando:

I – Auto de Infração ou Auto de Apreensão, objetivando identificar a infração e o seu responsável, apurar o crédito tributário devido e propor a penalidade cabível; (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

I - identificar a infração e o seu responsável;

II - Auto de Lançamento sem Penalidade, objetivando constituir o crédito tributário, sem aplicação de penalidade, quando ocorrer qualquer impedimento, de ordem jurídica ou judicial, quanto à exigência do mencionado crédito. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

II - apurar o crédito tributário devido, propondo, ainda, a penalidade cabível.

III - Termo de Acompanhamento e Regularização, conforme o disposto na Seção IV-A deste Capítulo. (Lei nº 16.681/2019)

Art. 25. O funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais deverá:

I - se competente para iniciar a ação fiscal, lavrar a medida cabível;

II - se incompetente para iniciar a ação fiscal, comunicar o fato à autoridade competente.

§ 1º Na hipótese do inciso I do "caput", o funcionário fiscal competente para iniciar a ação fiscal e lavrar a medida cabível deverá estar designado, pela Administração Fazendária. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 1º Na hipótese do inciso I, o funcionário fiscal competente, que não estiver designado por autoridade fazendária para a apuração da infração referida no “caput”. Deverá, observado o art. 29:

I – REVOGADO (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

I - em se tratando de lavratura de Auto de Infração, proceder na forma prevista nos incisos I e II, do art. 26, comunicado os atos praticados à autoridade competente, que dirá do prosseguimento ou não da ação fiscal;

II – REVOGADO (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

II - em se tratando de lavratura de Auto de Apreensão, proceder na forma prevista no art. 31.

§ 2º Os termos e atos lavrados por funcionário fiscal em desobediência ao disposto neste artigo são nulos, devendo a autoridade competente determinar nova fiscalização.

§ 3º O processo de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo respectivo dirigente das unidades da Secretaria da Fazenda mencionadas no § 5º do art. 4º, nos limites da respectiva competência, observado o seguinte: (LCE n º 563/2025– efeitos a partir de 1º.01.2026)

Redação anterior, efeitos até 30.06.2025:

§ 3º O processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo respectivo dirigente das unidades da Secretaria da Fazenda mencionadas nos incisos I a III do § 5º do art. 4º, nos limites da respectiva competência, observado o seguinte: (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

§ 3º O processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, por parte do contribuinte, terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo respectivo dirigente das unidades da Secretaria da Fazenda mencionadas no § 5º, I a III, do art. 4º, nos limites da respectiva competência, observado o seguinte: (Lei nº 12.970/2005) 

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 3º O processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, por parte do contribuinte, terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo respectivo dirigente das unidades da Secretaria da Fazenda mencionadas nos incisos I a III do § 5º do art. 4º, nos limites da respectiva competência, observado o seguinte: (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 3º O processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, por parte do contribuinte, terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo respectivo Diretor da Diretoria de Operações Fiscais - DOF, da Diretoria de Postos Fiscais - DPF e da Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC, da Secretaria da Fazenda, nos limites da respectiva competência, observado o seguinte: (Lei nº 12.307/2002)

Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:

3º O processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, por parte do contribuinte, terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária – DAT e pelo respectivo Diretor Executivo da Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos – DEFES, da Diretoria Executiva de Mercadorias em Trânsito – DMT, das Diretorias Executivas Regionais da Receita Estadual – DRRs e da Diretoria Executiva da Receita Tributária – DRT, da Secretaria da Fazenda, nos limites de suas respectivas competências, observado o seguinte (Lei nº 11.289, de 22.12.95, e Lei nº 11.412, de 20.12.96): (Lei 11.903/2000)

I - contra a aplicação das multas regulamentares de que trata este parágrafo caberá impugnação, conforme previsto nos incisos I ou VI do § 1º do art. 41; (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

I – contra a aplicação das multas regulamentares de que trata este parágrafo caberá impugnação, conforme prevista no art. 41, § 1º, I; (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

I - contra a aplicação das multas regulamentares de que trata este parágrafo caberá impugnação, conforme prevista no art. 41, § 1º, I, "b", e IV, "a"; (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

I - à aplicação das multas regulamentares de que trata este parágrafo cabe impugnação, conforme prevista no art. 41, § 1º, II; (Lei 11.903/2000)

II – não havendo impugnação, promover-se-á a inscrição do débito em Dívida Ativa; (Lei nº 11.903/2000)

III – não se aplica o disposto neste parágrafo aos casos de imposição de multas regulamentares, pelo TATE, no julgamento de processo administrativo-tributário originariamente relativo ao pagamento do imposto; (Lei nº 11.903/2000)

IV – a competência para aplicação das penalidades de que trata este parágrafo poderá ser delegada, mediante ato administrativo próprio, a critério do respectivo Diretor, a funcionário que tenha competência para a lavratura do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. (Lei nº 11.903/2000)

§ 4º O Poder Executivo poderá disciplinar, mediante decreto, os procedimentos relativos ao disposto neste artigo. (Lei nº 12.526/2003)

Art. 26. Considera-se iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitado o disposto no art. 19 e observada a ressalva prevista no art. 26-A: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

Art. 26. Considera-se iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitado o disposto no art. 19: (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 26. Considera-se iniciando o procedimento de apuração das infrações, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitando o disposto no art. 19:

I - com a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual;

II – com a lavratura de medida preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade; (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

II - com a lavratura de medida preliminar o auto de infração ao Auto de Apreensão;

III - com a lavratura do Auto de Apreensão;

IV – com a lavratura do Auto de Infração e do Auto de Lançamento sem Penalidade; (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

IV - com a lavratura do auto de infração;

V - com qualquer ato escrito dos funcionários ou autoridades fiscais competentes, o qual caracterize o inicio do procedimento.

VI - com a lavratura do Termo de Acompanhamento e Regularização. (Lei nº 16.681/2019)

§ 1º A exclusão da espontaneidade de que trata este artigo abrange, tão-somente, o período identificado em qualquer das medidas indicadas nos incisos do “caput”.

§ 2º A intimação de que trata o inciso I, do “caput”, deverá ser feita, alternativamente:

I - em separado, com a entrega, ao interessado, de cópia da intimação, mediante comprovante de recebimento;

II - em livros ou documentos fiscais de emissão do estabelecimento do interessado, mediante lavratura de termo.

§ 3º Presume-se ciente da intimação o sujeito passivo intimado na forma prevista no inciso II, do parágrafo anterior.

§ 4º Os funcionários ou autoridades fiscais competentes deverão:

I - na hipótese dos incisos I, II, e III, do “caput”, entregar cópia das respectivas medidas ao interessado;

II - na hipótese do inciso IV, do “caput”, inclusive na respectiva medida preliminar, além da entrega da cópia da medida, lavrar, sempre que possível, o respectivo termo em livro fiscal do intimado.

§ 5º Os funcionários ou autoridades fiscais deverão referir, expressamente, no processo, os motivos que inviabilizarem a lavratura, em livro fiscal do intimado, do termo referido no inciso II, do parágrafo anterior.

§ 6º Após iniciado o procedimento fiscal, na forma prevista neste artigo, o sujeito passivo que recolher o crédito tributário sem a multa punitiva a que estaria obrigado, se autuado fosse, ficará sujeito à aplicação da penalidade apurada no Auto de Lançamento do Crédito Tributário ou no Termo de Acompanhamento e Regularização, vedadas as reduções referidas no art. 42. (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

§ 6º Após iniciado o procedimento fiscal, na forma prevista neste artigo, o sujeito passivo que recolher o crédito tributário sem a multa a que estaria obrigado, se autuado fosse, ficará sujeito à aplicação da penalidade apurada no respectivo auto, vedadas as reduções referidas no artigo 42.

§ 7º Iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da intimação feita na forma prevista neste artigo.

§ 8º O prazo de que trata o parágrafo anterior não se aplica às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.

§ 9º Mediante ato fundamentado, o prazo previsto no § 7º poderá ser prorrogado:

I – pelo gerente do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por período de até 60 (sessenta) dias; (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

I - pelo diretor do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por período de até 30 (trinta) dias;

II - pelo Secretário da Fazenda, pelo prazo por ele determinado;

§ 10. Esgotado o prazo previsto sem que seja encerrada a fiscalização, cessará a vedação à espontaneidade referida no “caput”.

§ 11. As medidas enumeradas no caput poderão ser realizadas em meio eletrônico, mediante remessa ao DTe, não se aplicando neste caso o disposto nos §§ 2°, 4º e 5º. (Lei nº 15.434/2014)

§ 12. Quando lavrado eletronicamente, o Auto de Apreensão deverá ser impresso e entregue ao possuidor ou detentor das mercadorias, bens, máquinas, aparelhos, equipamentos, documentos e livros, apreendidos na forma do art. 31. (Lei nº 15.434/2014)

Art. 26-A. O disposto nos incisos I e V do art. 26 não se aplica à situação em que a Secretaria da Fazenda - Sefaz, em ação de monitoramento, identifique irregularidades quanto ao cumprimento de obrigação tributária e oportunize a autorregularização do sujeito passivo. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 1º Para os efeitos do caput, considera-se: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

I - ação de monitoramento, aquela em que, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados instituído nos termos de decreto do Poder Executivo, faz-se o acompanhamento das operações e prestações promovidas pelo sujeito passivo; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

II - autorregularização, a regularização realizada pelo contribuinte no prazo mencionado no § 2º, com a aplicação de juros e da multa prevista para o recolhimento espontâneo e intempestivo. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 2º Identificada a irregularidade mencionada no caput, a Sefaz comunicará ao sujeito passivo as infrações apuradas e o intimará a regularizar a sua situação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da referida comunicação, sob pena de autuação. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 27. Encerrada a fiscalização, deverá o funcionário ou autoridade fiscal competente lavrar o respectivo termo de encerramento de fiscalização, que conterá, além da data do início e do encerramento da ação fiscal, a identificação do período fiscalizado: (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 27. Encerrada a fiscalização, deverá o funcionário ou autoridade fiscal competente lavrar o respectivo termo de encerramento de fiscalização, que conterá, além da data do início e do encerramento da ação fiscal, a identificação do período fiscalizado:

I – na hipótese de apuração de infração, o inteiro teor da denúncia; (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

I - na hipótese de apuração da infração, o inteiro teor da denúncia e a identificação do período fiscalizado e da data do inicio e do encerramento da ação fiscal;

II – na hipótese de não ser identificada qualquer infração, a declaração desse fato; (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

II - na hipótese de não ser identificada qualquer infração, a declaração deste fato, com identificação de período fiscalizado e da data do inicio e do encerramento da ação fiscal.

III – na hipótese de constituição de crédito tributário sem aplicação de penalidade, o inteiro teor da medida. (Lei nº 12.526/2003)

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica inclusive na hipótese da ação fiscal de acompanhamento e regularização de que trata o art. 40-A. (Lei nº 16.681/2019)

Art. 28. Os processos de ofício serão lavrados por funcionário fiscal, a quem a lei tenha atribuído a respectiva competência, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá, dentre outros, os seguintes dados indispensáveis e suficientes à constituição do crédito tributário ou à caracterização da infração, conforme o caso: (LCE nº 563/2025– efeitos a partir de 1º.01.2026)

Redação anterior, efeitos até 30.06.2025:

O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito, a Notificação de Débito sem Penalidade e o Termo de Acompanhamento e Regularização serão lavrados por funcionário fiscal, a quem a lei tenha atribuído a respectiva competência, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá, dentre outros, os seguintes dados indispensáveis e suficientes à constituição do crédito tributário ou à caracterização da infração, conforme o caso: (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

Art. 28. O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito e a Notificação de Débito sem Penalidade serão lavrados por funcionário fiscal, a quem a lei tenha atribuído a respectiva competência, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá, dentre outros, os seguintes dados indispensáveis e suficientes à constituição do crédito tributário ou à caracterização da infração, conforme o caso: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

Art. 28. O Auto de Infração, o Auto de Apreensão e o Auto de Lançamento sem Penalidade serão lavrados por funcionário fiscal, a quem a lei tenha atribuído a respectiva competência, em formulário próprio, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá, dentre outros, os seguintes dados indispensáveis e suficientes à constituição do crédito tributário ou caracterização da infração, conforme o caso: (Lei nº 12.256/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 28. Os Autos de Infração e de Apresentação serão lavrados por funcionários fiscal, ao qual a lei tenha atribuído a respectiva competência, em formulário próprio, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá, dentre outros, os seguintes dados indispensáveis e suficientes à caracterização da infração:

I - a descrição minuciosa da infração;

II - a referência aos dispositivos legais infringidos;

III - o montante do crédito tributário apurado e a especificação dos tributos e multas propostas;

IV - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do crédito tributário apurado;

V – a indicação do local, dia e hora da lavratura, do nome e endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver, e dos livros e documentos fiscais que tenham servido de base à constituição do crédito tributário e apuração da infração, quando for o caso. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

V - a indicação do local, dia e hora da lavratura, do nome e endereço do infrator e testemunhas, se houver e dos livros e documentos fiscais que tenham servido de base à apuração da infração.

§ 1º O Auto de Apreensão, além dos dados referidos neste artigo, deverá conter:

I - a indicação do objeto apreendido;

II - o termo de depósito ou de fiança, se for o caso, com identificação do depositário ou do fiador;

III - o termo de liberação, se ocorrer, do objeto apreendido.

§ 2º O funcionário fiscal responsável pela lavratura das medidas previstas no caput deverá apor, na inicial, sua assinatura e matrícula. (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

§ 2º O funcionário fiscal responsável pela lavratura do auto deverá apor, na inicial, sua assinatura e matrícula.

§ 3º As irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta não implicarão em nulidade se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível.

§ 4º A denúncia contida na inicial de processo administrativo-tributário de ofício não poderá ser alterada, ressalvado o direito de lavratura de nova autuação e a hipótese de a Secretaria da Fazenda, por meio da unidade fazendária competente, proceder à revisão dos lançamentos relativos à Notificação de Débito e à Notificação de Débito sem Penalidade, nos casos previstos em ato normativo da mencionada Secretaria. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 4º A denúncia contida na inicial de processo administrativo-tributário de ofício não poderá ser alterada, ressalvado o direito de lavratura de nova autuação e a hipótese de a Secretaria da Fazenda, por meio da unidade fazendária competente, proceder à revisão dos lançamentos relativos à Notificação de Débito, nos casos previstos em ato normativo da mencionada Secretaria. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 4º A denúncia contida na inicial de processo administrativo-tributário de ofício não poderá ser alterada, ressalvado o direito de lavratura de nova autuação e a hipótese de a Secretaria da Fazenda, por meio da DRT, proceder à revisão dos lançamentos relativos à Notificação de Débito, nos casos previstos em ato normativo da mencionada Secretaria.

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 4º A denuncia contida na inicial de processo fiscal de ofício não poderá ser alterada, ressalvado o direito de lavratura de nova ação fiscal e a hipótese de a Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento da Receita Tributária - DRT, proceder à revisão dos lançamentos relativos a Notificação de Débitos, nos casos previstos em ato normativo da mencionada Secretaria. (Lei nº 11.417/1996)

Redação anterior, efeitos até 20.12.1996:

§ 4º A denúncia contida na inicial de processo fiscal de ofício não poderá ser alterada, ressalvado o direito de lavratura de nova ação fiscal.

§ 5º Não se considera alteração de denúncia a retificação de erro de cálculo.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o sujeito passivo será intimado na forma prevista no artigo 19.

§ 7º Nas hipóteses a seguir indicadas, a respectiva assinatura do chefe da unidade da Secretaria da Fazenda responsável pela emissão ou do funcionário fiscal designado para a lavratura da correspondente medida poderá ocorrer mediante chancela: (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 15.12.2017:

§ 7º Na hipótese de Notificação de Débito ou de Notificação de Débito sem Penalidade, a respectiva assinatura do chefe da unidade da Secretaria da Fazenda responsável pela emissão poderá ocorrer mediante chancela. (Lei nº 12.970/2005)

I - Notificação de Débito;(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

II - Notificação de Débito sem Penalidade;(Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

III - Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, mencionado no caput do § 8º do art. 2º; e (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

IV - Auto de Infração ou Termo de Acompanhamento e Regularização por não recolhimento do ICMS, em razão de: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

IV - Auto de Infração ou Termo de Acompanhamento e Regularização por não recolhimento do ICMS, em razão de glosa de incentivo ou benefício fiscal, nos termos do § 6º do art. 40 e do § 2º do art. 40-B. (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

IV - Auto de Infração por não recolhimento do ICMS, em razão de glosa de incentivo ou benefício fiscal, nos termos do § 6º do art. 40. (Lei nº 16.244/2017 - efeitos a partir de 1º.01.2018)

a) glosa de incentivo ou benefício fiscal, nos termos do § 6º do art. 40 e do § 2º do art. 40-B; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

b) irregularidade detectada pelo sistema mencionado no inciso I do § 1º do art. 26-A. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

SEÇÃO II
Da Medida Preliminar

SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Termo de Início de Fiscalização – TIF

Art. 29.Como providência preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade, a critério do funcionário fiscal, de acordo com a conveniência verificada em cada caso, poderá ser lavrado o Termo de Início de Fiscalização – TIF, nas seguintes hipóteses: (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 29. Como providência preliminar ao Auto de Infração ou de Apreensão, será lavrado o termo de Início de Fiscalização - TIF, nas seguintes hipóteses:

I - quando o crédito tributário, em uma mesma ação fiscal, independentemente da natureza da infração, for de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Pernambuco - UFEPE;

II - quando o crédito tributário for superior a 1.000 (mil) UFEPE, nas seguintes hipóteses:

a) documento fiscal que apresente indícios de inidoneidade;

b) REVOGADO (Lei nº 10.953/1993)

Redação anterior, efeitos até 19.07.1993:

b) identificação de erro de direito em documento fiscal que acoberte mercadoria em trânsito;

c) contribuinte que, dizendo-se inscrito no CACEPE, não apresente, quando solicitado, o respectivo comprovante de inscrição;

d) sujeito passivo que não apresente o documento de arrecadação referente a crédito tributário registrado nos livros fiscais;

e) quando o funcionário fiscal competente entender existir indício:

1. de que a mercadoria que ingresse ou se encontre em estabelecimento inscrito no CACEPE não esteja acobertada por documentação fiscal;

2. de irregularidade relativa a máquinas, aparelhos, equipamentos e similares, destinados à emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais;

3. de irregularidade relativa a livros, documentos e mercadorias;

f) quando o funcionário fiscal não estiver designado para a ação fiscal, nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 25.

§ 1º Não ocorrendo pagamento do crédito tributário objeto do TIF, ou o respectivo arquivamento, conforme o disposto em decreto do Poder Executivo, a medida preliminar será transformada em principal.

§ 2º A Unidade de Referência Fiscal - UFR, instituída por lei, passa a denominar-se Unidade Fiscal do Estado de Pernambuco - UFEPE.

Art. 30. O TIF deverá conter os mesmos dados do Auto de Infração, do Auto de Apreensão ou do Auto de Lançamento sem Penalidade, conforme o caso. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 30. O TIF deverá conter os mesmos dados do Auto de Infração ou de Apreensão, conforme o caso.

SEÇÃO III
Do Auto de Apreensão

Art. 31. Será lavrado Auto de Apreensão sempre que forem encontrados em situação irregular:

I - mercadorias;

II - máquinas, aparelhos, equipamentos e similares destinados à emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais.

III - documentos e livros.

§ 1º Considera-se irregular a mercadoria que se encontre em qualquer das seguintes situações:

I - desacompanhada de documento fiscal próprio;

II - acompanhada de documento fiscal inidôneo, nos termos previstos em lei;

III - em local não inscrito no CACEPE, quando a inscrição for exigida na legislação;

IV - desviada do destino referido no respectivo documento fiscal.

V - destinada a contribuinte não inscrito no CACEPE ou cuja inscrição se encontre inapta ou baixada. (Lei nº 17.335/2021)

Redação anterior, efeitos até 01.07.2021:

V – destinada a contribuinte não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE ou cuja inscrição se encontre cancelada ou baixada. (Lei nº 12.970/2005)

§ 2º Não deve ser considerada desviada de destino a mercadoria objeto de operação simbólica prevista na legislação tributária em vigor.

§ 3º Os bens referidos nos incisos II e III, do “caput” são considerados irregulares quando:

I - encontrados sem observação dos requisitos exigidos na legislação tributária;

II - houver vinculação com a infração apurada.

SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 32. Havendo prova ou indício fundado de que a mercadoria se encontre em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outra, utilizada como moradia, tomadas as necessárias cautelas para evitar sua remoção clandestina, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, se o morador ou detentor, intimado na forma da lei, recusar-se a fazer a respectiva entrega.

Art. 33. O funcionário fiscal, no âmbito da respectiva competência, poderá determinar o descarregamento de qualquer veículo sempre que houver indício de nele se encontrar mercadoria em situação irregular.

Art. 34. Sempre que não for possível efetuar a remoção da mercadoria apreendida, tomadas as necessárias cautelas, poderá a autoridade fazendária constituir o próprio infrator ou terceiro como depositário fiel da mercadoria apreendida, mediante termo de depósito.

Parágrafo único. A mercadoria apreendida que estiver depositada ou em poder de contribuinte ou de terceiro que vier a falir não será arrecadada na massa, mas removida para outro local, consoante providências adotadas pelo órgão encarregado das execuções fiscais do Estado.

Art. 34-A. Havendo mercadoria armazenada em depósito da SEFAZ ou de empresa nomeada como fiel depositária, por período superior a 90 (noventa) dias, sem que tenha sido objeto de Auto de Apreensão, intimar-se-ão os responsáveis legais, mediante edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias à sua liberação. (Lei nº 14.674/2012 – efeitos a partir de 1º.01.2012)

§ 1º Vencido o prazo de que trata o caput sem que os responsáveis legais tomem quaisquer providências junto à SEFAZ com vistas à liberação da mercadoria, fica a SEFAZ autorizada a dela dispor nos termos do § 4° do art. 38, inclusive quanto àquela que não seja de fácil deterioração. (Lei nº 15.503/2015)

Redação anterior, efeitos até 15.05.2015:

Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput sem que os responsáveis legais tomem quaisquer providências junto à SEFAZ com vistas à liberação da mercadoria, fica a SEFAZ autorizada a dela dispor nos termos do § 4° do art. 38, inclusive quanto àquela que não seja de fácil deterioração. (Lei nº 14.674/2012 – efeitos a partir de 1º.01.2012)

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, fica igualmente a SEFAZ autorizada a arrolar a mercadoria para leilão, observado, no que couber, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 38. (Lei nº 15.503/2015)

Art. 35. Havendo indício de situação irregular de mercadoria que deva ser expedida ou desembaraçada em estação de empresa rodoviária, ferroviária, fluvial, marítima ou aérea, serão tomadas as medidas necessárias à sua retenção.

Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria retida nos termos do "caput", observar-se-á: (Lei nº 13.628/2008)

I – o sujeito passivo da obrigação tributária será intimado a comparecer à repartição fazendária para sanar a irregularidade relativa à mercadoria retida, mediante edital, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva publicação; (Lei nº 13.628/2008)

II - não atendido o disposto no inciso I, a referida mercadoria será considerada abandonada e a repartição fazendária providenciará a correspondente alienação, nos seguintes termos: (Lei nº 13.628/2008)

a) o montante relativo às respectivas obrigações tributárias e demais encargos legais será deduzido do valor arrecadado; (Lei nº 13.628/2008)

b) o saldo remanescente, se houver, ficará à disposição do sujeito passivo para devolução, nos termos do art. 49, I; (Lei nº 13.628/2008)

III - na hipótese do inciso II, relativamente à mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada, será aplicada a norma do § 3º do art. 36. (Lei nº 13.628/2008)

SUBSEÇÃO II
Da Liberação da Mercadoria

Art. 36. A mercadoria apreendida será liberada, de acordo com a hipótese, após:

I - o pagamento do tributo e penalidade;

II - o cumprimento da obrigação acessória;

III - o pagamento dos acréscimos legais cabíveis, inclusive correção monetária;

IV - a decisão administrativamente irreformável favorável ao sujeito passivo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, considerar-se-á extinto o competente processo.

§ 2º A mercadoria que, depois da decisão definitiva do processo, não for retirada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do último despacho, considerar-se-á abandonada e será vendida em leilão, recolhendo-se o produto deste aos cofres públicos, ou utilizada na forma prevista no § 4º do artigo 38.

§ 3º A mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada será inutilizada ou destruída, lavrando-se o competente termo, cuja cópia será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, para os fins de direito.

§ 4º Ficará retido o que for necessário ao esclarecimento do processo.

SUBSEÇÃO III
Da Liberação da Mercadoria antes da Extinção do Processo

Art. 37. A mercadoria apreendida, obedecido o disposto no § 4º, do artigo anterior, será liberada antes da extinção do correspondente processo quando atendida uma das seguintes exigências:

I - forem sanadas as irregularidades que tenham motivado sua apreensão, mediante requerimento da parte;

II - for efetuado depósito, no órgão arrecadador autorizado ou credenciado pelo Estado, equivalente ao somatório do valor do imposto e do máximo da multa aplicável e dos acréscimos legais cabíveis, inclusive atualização monetária;

III - for prestada fiança idônea, a critério da repartição fazendária competente, que dê cobertura ao somatório dos valores de que trata o inciso anterior;

IV - for apresentado depositário fiel, que poderá ser o infrator ou terceiro, a critério da repartição fazendária.

§ 1º Aplica-se às quantias depositadas o disposto no “caput”, do artigo 50.

§ 2º Na hipótese de o sujeito passivo da obrigação tributária não efetuar ou iniciar o pagamento ou não apresentar defesa dentro do prazo legal, serão obedecidas as seguintes normas:

I - a repartição fazendária providenciará edital para o sujeito passivo, em prazo determinado, retirar as mercadorias apreendidas mediante a adoção das providências previstas no artigo 36;

II - não atendido o disposto no inciso I, a repartição fazendária providenciará a alienação das mercadorias na forma prevista nesta Seção.

Art. 38. Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, a apreensão poderá ser dispensada, consignando-se, minuciosamente, no termo de entrega, com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as infrações determinantes da apreensão.

§ 1º Uma vez apreendida mercadoria de fácil deterioração e mediante o atendimento de uma das condições do artigo anterior, a repartição intimará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto neste artigo, não se responsabilizando o Estado por eventuais danos e perdas que venham a ocorrer em face da inobservância do mencionado prazo.

§ 2º Desatendida a intimação de que trata o parágrafo anterior, será a mercadoria imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se, posteriormente, ao julgamento do processo, se for o caso, sendo conservadas em depósito as importâncias arrecadadas, até a decisão final.

§ 3º O leilão de que trata o parágrafo anterior será efetuado por leiloeiro, nos termos da lei.

§ 4ºNa hipótese do § 2º, a repartição fazendária competente, de acordo com decreto do Poder Executivo, poderá determinar a utilização, no serviço público, dos bens mencionados neste artigo, bem como a sua doação a entidades de assistência social, entidades da Administração Indireta ou, ainda, a fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

§ 5º A doação de que trata o parágrafo anterior será efetuada mediante contrato e será autorizada por ato da autoridade fazendária competente, nos termos de decreto do Poder Executivo.

Art. 39. O disposto nos artigos 36, 37 e 38 aplica-se, no que couber, às hipóteses de que tratam os incisos II e III do artigo 31.

SEÇÃO IV
Do Auto de Infração

Art. 40. Observado o disposto nos arts. 29 e 40-A, o Auto de Infração será lavrado para apuração das infrações à legislação tributária estadual, não objeto de Auto de Apreensão. (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

Art. 40. Observado o disposto no artigo 29, o Auto de Infração será lavrado para apuração das infrações à legislação tributária estadual, não objeto de Auto de Apreensão.

§ 1º É vedada a lavratura de Auto de Infração, observado o disposto neste artigo:(Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 1º É vedada a lavratura de Auto de Infração na primeira fiscalização procedida dentro do prazo de 06 (seis) meses,  após a inscrição inicial no CACEPE do estabelecimento pertencente a contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de comunicação – ICMS, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

I - na primeira fiscalização, procedida dentro do prazo de 6 (seis) meses após a inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, de estabelecimento pertencente a contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; (Lei nº 11.903/2000)

II - até 30 de junho de 2009, quando, transcorrido o prazo previsto no inciso I, o funcionário fiscal, mediante designação específica, realize diligência que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte. (Lei nº 13.829/2009)

Redação anterior, efeitos até 29.06.2009.

II - quando, transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, o funcionário fiscal, mediante designação específica, realize diligência que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte. (Lei nº 11.903/2000)

§ 2º Se, em posteriores verificações, for apurada infração, cuja prática date de período anterior à primeira fiscalização, realizada no prazo de 6 (seis) meses referido no § 1º, I, que não tenha sido detectada na referida fiscalização, proceder-se-á na forma do mencionado parágrafo. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 2º Se, em posteriores verificações, for apurada infração, cuja prática date de período anterior à primeira fiscalização, realizada no prazo de 06 (seis) meses, referido no § 1º, e não tenha sido detectado na referida fiscalização, proceder-se-á na forma do parágrafo anterior.

§ 3º Nas hipóteses a que se referem os parágrafos anteriores, o funcionário fiscal, mediante termo lavrado em livro fiscal próprio, orientará o contribuinte, indicará as infrações apuradas e intimará o mesmo a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo termo, sob pena de autuação. (Lei nº 11.903/2000)

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º ao 3º, quando, ao apurar-se a infração cometida, ficar constatado: (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

§ 4º Na hipótese do § 1º, I, não se aplica o disposto nos parágrafos anteriores, quando, ao apurar-se a infração cometida, ficar constatado: (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 4º Não se aplica o disposto nos parágrafos anteriores, quando, ao se apurara a infração cometida, ficar constatado:

I - falta de renovação de inscrição no CACEPE;

II - emissão de Nota Fiscal em nome de contribuinte não legalizado, inexistente ou de quem não seja o real adquirente da mercadoria;

III - sonegação de documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime de estimativa;

IV - emissão de Nota Fiscal que não corresponda a operação ou prestação tributadas ou não, utilizada em proveito próprio ou alheio para a produção de efeitos fiscais;

V - utilização de crédito fiscal inexistente;

VI - ocultação de entradas ou saídas de mercadorias ou de seu preço real;

VII - não recolhimento no prazo legal de imposto devido como contribuinte-substituto;

VIII - recusa do contribuinte para apresentação de livros fiscais ou qualquer outra forma de embaraço à ação fiscal;

IX - adulteração, rasura não ressalvada expressamente ou qualquer outro meio fraudulento de falsificação de livros ou documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento de imposto;

X - mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal ou encontrada em local distinto do especificado no documento;

XI - contribuinte que possua outro estabelecimento neste Estado e que não esteja sujeito às normas estabelecidas nesta Seção;

XII - infração prevista em legislação específica como crime em matéria tributária.

XIII - infração por descumprimento do prazo de entrega ou substituição de documento de informação econômico fiscal, inclusive quando relativo ao arquivo eletrônico do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc; ou (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

XIV - infração relativa ao não pagamento do ICMS antecipado, na hipótese de o respectivo valor ter sido calculado pela Secretaria da Fazenda em extrato de notas fiscais disponibilizado ao sujeito passivo. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

§ 5º Até 31 de dezembro de 2015, relativamente ao Auto de Infração lavrado em decorrência de ação fiscal que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte, a multa aplicada, excetuada a multa regulamentar, será reduzida aos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o valor do ICMS, desde que o pagamento integral do débito ocorra no prazo de defesa: (Lei nº 15.600/2015 – efeitos a partir de 1º.01.2016)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2015:

§ 5º Relativamente ao Auto de Infração lavrado em decorrência de ação fiscal que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte, a multa aplicada, excetuada a multa regulamentar, será reduzida aos percentuais a seguir indicados incidentes sobre o valor do ICMS, desde que o pagamento integral do débito ocorra no prazo de defesa: (Lei nº 14.502/2011))

Redação anterior, efeitos até 07.07.2011:

§ 5º A partir de 1º de julho de 2009, relativamente ao Auto de Infração lavrado em decorrência de ação fiscal que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte, a multa aplicada, excetuada a multa regulamentar, será reduzida a 15% (quinze por cento) do valor do ICMS, desde que o pagamento integral do débito ocorra no prazo de defesa. (Lei nº 14.351/2011 - efeitos a partir de 1º.07.2011)

Redação anterior, efeitos até 29.06.2011

§ 5º A partir de 01 de julho de 2009, relativamente ao Auto de Infração lavrado em decorrência de diligência que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte, a multa aplicada, excetuada a multa regulamentar, será reduzida a 15% (quinze por cento) do valor do ICMS, desde que o pagamento integral do débito ocorra no prazo de defesa. (Lei nº 13.829/2009)

I - no período de 1º de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2011, 15% (quinze por cento); e (Lei nº 14.502/2011)

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, 20% (vinte por cento). (Lei nº 14.502/2011)

§ 6º Na hipótese de infração por falta de recolhimento do imposto, em razão de utilização indevida de incentivo ou benefício fiscal redutor do ICMS a recolher, quando a omissão puder ser identificada pela Secretaria da Fazenda pela simples constatação do indevido registro de valor redutor na escrita fiscal do sujeito passivo, ou em documento de informação econômico-fiscal, deve ser observado o seguinte: (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

I - o Auto de Infração poderá ser lavrado por meio da glosa do incentivo ou do benefício fiscal indevido, de forma automática, sem necessidade de designação prévia e individual de funcionário fiscal; (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

I - o Auto de Infração será lavrado por meio da glosa do incentivo ou do benefício fiscal indevido, de forma automática, sem necessidade de designação prévia e individual de funcionário fiscal; (Lei nº 16.244/2017 - efeitos a partir de 1º.01.2018)

II - a assinatura do autuante poderá ser realizada nos termos do § 7º do art. 28; (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

III - a ciência do sujeito passivo ocorrerá conforme o disposto no inciso II do § 8º do art. 2º; e (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

IV - a lavratura da medida automática, nos termos do inciso I, não impedirá a Secretaria da Fazenda de iniciar ação fiscal específica para apurar outras infrações relativas ao mesmo período fiscal objeto da mencionada autuação. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

§ 7º Na hipótese de infração detectada em razão de cruzamento de dados realizada pelo sistema mencionado no inciso I do § 1º do art. 26-A, o Auto de Infração poderá ser lavrado de forma automática, sem a necessidade de designação prévia e individual de funcionário fiscal, observadas as disposições previstas nos incisos II a IV do § 6º. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

SEÇÃO IV-A
Do Termo de Acompanhamento e Regularização
(Lei nº 16.681/2019)

Art. 40-A. O Termo de Acompanhamento e Regularização será lavrado, em substituição ao Auto de Infração, para constituição do crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal ou na hipótese de descumprimento da obrigação tributária acessória mencionada no § 3º, quando o sujeito passivo estiver submetido a ação fiscal de acompanhamento e regularização. (Lei nº 16.681/2019)

§ 1º A ação fiscal de acompanhamento e regularização é aquela determinada pela SEFAZ com o objetivo prioritário de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte. (Lei nº 16.681/2019)

§ 2º É vedada a utilização da ação fiscal de acompanhamento e regularização em relação ao sujeito passivo definido como devedor contumaz, nos termos da legislação tributária. (Lei nº 16.681/2019)

§ 3º O crédito tributário relativo ao descumprimento da obrigação acessória, apurado no curso da ação fiscal de acompanhamento e regularização, será constituído por meio de Auto de Infração, não lhe sendo aplicáveis as disposições desta Seção, exceto quanto à infração prevista na alínea “f” do inciso V do art. 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997. (Lei nº 16.681/2019)

§ 4º Aplicam-se ao Termo de Acompanhamento e Regularização as mesmas vedações impostas ao Auto de Infração, na hipótese da primeira fiscalização procedida dentro do prazo de 6 (seis) meses, após a inscrição inicial no CACEPE, nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40. (Lei nº 16.681/2019)

Art. 40-B. Relativamente ao Termo de Acompanhamento e Regularização, observar-se-á: (Lei nº 16.681/2019)

I - será instruído com todas as informações e provas necessárias para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 28, inclusive com a indicação das penalidades aplicáveis, em razão das infrações verificadas nos termos da Lei nº 11.514, de 1997; (Lei nº 16.681/2019)

II - será lavrado com a multa cominada à prática da infração identificada, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.514, de 1997, que será reduzida ao percentual de 30% (trinta por cento), na hipótese de ser efetuado o pagamento à vista do crédito tributário decorrente das infrações apuradas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento, não estando sujeita às reduções previstas no inciso VII do art. 42; e (Lei nº 16.681/2019)

III - exaurido o prazo para extinção do crédito tributário, na forma prevista no inciso II, ou interposta impugnação nos termos do art. 41, o processo administrativo-tributário seguirá o rito processual com as penalidades mencionadas no inciso I e, se for o caso, com as respectivas reduções estabelecidas no inciso VII do art. 42. (Lei nº 16.681/2019)

§ 1º Na hipótese de o sujeito passivo reconhecer parcialmente a procedência da medida fiscal e realizar o pagamento na forma prevista no inciso II do caput, será mantida a redução ao percentual de 30% (trinta por cento) ali prevista, relativamente à parte do crédito tributário reconhecida. (Lei nº 16.681/2019)

§ 2º O Termo de Acompanhamento e Regularização poderá ser lavrado de forma automática, sem a necessidade de designação prévia e individual de funcionário fiscal, nas hipóteses de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 40, observadas, no que couber, as condições ali especificadas. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 2º O Termo de Acompanhamento e Regularização poderá ser lavrado de forma automática, sem necessidade de designação prévia e individual de funcionário fiscal, na hipótese de que trata o § 6º do art. 40, observadas, no que couber, as condições ali especificadas. (Lei nº 16.681/2019)

SEÇÃO V
Da Impugnação pelo Sujeito Passivo

Art. 41. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes à parcela das infrações capituladas, apresentando suas razões apenas quanto à parte não reconhecida. (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

Art. 41. É assegurado, ao sujeito passivo, o direito de impugnação, sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes a algumas das infrações capituladas no procedimento, apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se impugnação:

I - defesa dirigida a Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual (JATTE) componente da primeira instância de julgamento do Contencioso Administrativo-Tributário Estadual (CATE), impugnando lançamento de ofício relativo à obrigação tributária, principal ou acessória; (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

I – defesa dirigida a uma das Turmas Julgadoras do TATE, impugnando lançamentos de ofício relativos à obrigação tributária, principal ou acessória; (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

I - defesa dirigida: (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

I - defesa, impugnando lançamentos relativos à obrigação tributária, principal ou acessória, ou ato administrativo denegatório de pedido de reavaliação de bens, dirigida às Turmas Julgadoras; (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

I - defesa, impugnando lançamentos relativos à obrigação tributária, principal ou acessória, ou ato administrativo denegatório de pedido de reavaliação de bens, quando dirigida conforme o caso: (Lei nº 11.289/1995)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

I - defesa, quando dirigida a Julgador Tributário do Estado, impugnando lançamento relativo a obrigação tributária principal e acessória, ou ato administrativo denegatório do pedido de reavaliação de bens; (Lei nº 10.854/1992)

Redação anterior, efeitos até 29.12.1992:

I - defesa, quando dirigida a Julgador Tributário do Estado, impugnando lançamento relativo a obrigação tributária, principal e acessória, ou ato administrativo denegatório do pedido de restituição ou de reavaliação de bens;

a) REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

a) à respectiva Turma Julgadora, impugnando lançamentos de ofício relativos à obrigação tributária, principal ou acessória, ou a ato administrativo denegatório de pedido de reavaliação de bens; (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

a) REVOGADO. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

a) a Julgador Tributário, em processos que envolvam lançamento cujo valor total do crédito tributário na data do respectivo lançamento ultrapasse 5.000 (cinco mil) UFEPEs; (Lei nº 11.289/1995)

b) REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

b) ao Tribunal Pleno, impugnando a aplicação de multa regulamentar, conforme prevista no § 3º do art. 25, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se, quanto à sua atualização, o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000; (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

b) REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

b) a uma das turmas do TATE, em processos que envolvam lançamento cujo valor total do crédito tributário na data do respectivo lançamento não ultrapasse 5.000 (cinco mil) UFEPEs; (Lei nº 11.289/1995)

II - recurso: (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

II - recurso, ao Tribunal Pleno do TATE, impugnando: (Lei 11.903/2000

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

II - recurso, quando dirigido, conforme o caso:

a) à Turma Julgadora do TATE, na hipótese de impugnação de decisão de primeira instância ou despacho de indeferimento de pedido de restituição, exarado pelo órgão fazendário competente; (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

a) acórdão de Turma Julgadora do TATE nas hipóteses previstas nesta Lei; (Lei 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

a) a uma das turmas de TATE impugnando decisão de Julgador Tributário do Estado;

b) ao Tribunal Pleno do TATE, na hipótese de impugnação a acórdão proferido por Turma Julgadora, observado o disposto no art. 78-A; (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

b) despachos da DRT indeferindo pedido de restituição; (Lei 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

b) ao Tribunal Pleno do TATE, impugnando: (Lei n 11.289/1995)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

b) ao Tribunal pleno do TATE impugnando acórdão de Turma nas hipóteses previstas nesta Lei;

1. REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

1. acórdão de Turma nas hipóteses previstas nesta Lei; (Lei nº 11.289/1995)

2. REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

2. despachos da DAT indeferindo pedidos de restituição;  (Lei nº 11.289/1995

3. REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

3. despachos da DAT relativos à aplicação de multas regulamentares.

III – REVOGADO. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

III - pedido de reconsideração, quando dirigido ao Tribunal Pleno do TATE, impugnando acórdão por ele prolatado, na hipótese em que o sujeito passivo haja obtido decisão favorável na primeira instancia e confirmado por maioria de uma das Turmas do TATE.

IV – REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

IV - pedido de reconsideração: (Lei nº 11.903/2000)

a) REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

a) dirigido à autoridade que tenha aplicado multa regulamentar, nos termos do § 3º do art. 25, impugnando penalidade por ela aplicada cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se, quanto à sua atualização, o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000; (Lei nº 11.922/2000)

Redação anterior, efeitos até 29.12.2000:

a) dirigido à autoridade que tenha aplicado multa regulamentar, nos termos do § 3º do art. 25, impugnando penalidade por ela aplicada; (Lei nº 11.903/2000)

b) REVOGADO. (Lei nº 12.149/2001)(Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

b) dirigido ao Tribunal Pleno, impugnando decisão por ele proferida em processo de consulta, excetuada aquela referente ao seu acolhimento; (Lei nº 11.903/2000)

V – pedido de revisão de Notificação de Débito ou de Notificação de Débito sem Penalidade, dirigido à unidade fazendária que as tenha emitido e que decidirá em instância única. (Lei nº 12.970/2005)

VI - defesa impugnando o lançamento de ofício relativo ao descumprimento de obrigação acessória, mencionado no caput do § 8º do art. 2º, dirigida à unidade da Secretaria da Fazenda que tenha aplicado a respectiva penalidade, nos termos dos incisos I a III do § 5º do art. 4º, que decidirá em instância única. (Lei nº 16.681/2019)

§ 2º A impugnação de que trata esta Seção será apresentada em repartição fazendária do Estado, formulada pelo autuado ou seu representante legal ou procurador legalmente habilitado e dirigida à autoridade julgadora competente.

§ 3º Na hipótese de apresentação da impugnação em repartição diversa da indicada no parágrafo anterior, a repartição que a receber deverá enviá-la, no prazo de 02 (dois) dias, à repartição competente.

§ 4º Os aditamentos de impugnação, inclusive pedidos de perícia ou diligência, somente serão conhecidos se interpostos dentro do prazo previsto no inciso II, “a”, do artigo 14, desde que protocolizados na repartição fazendária antes da publicação das decisões do órgão julgador tributário. (Lei nº 10.845/92)

§ 5º REVOGADO. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 5º O Poder Executivo, mediante decreto, poderá alterar o limite estabelecido no inciso I, deste artigo. (Lei nº 11.289/95)

§ 6º Na hipótese de constatação, pela Secretaria da Fazenda, de não localização do sujeito passivo, quando a ele houver sido dado, mediante publicação de edital, prazo específico para sanar irregularidade e esgotando-se o mencionado prazo sem que o saneamento ocorra, serão adotadas as seguintes providências relativamente aos processos referentes ao sujeito passivo, que estiverem em tramitação no TATE: (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 15.12.2017:

§ 6º - Na hipótese de constatação, pelo Fisco, de não-localização do contribuinte, quando a ele houver sido dado, mediante publicação de edital, prazo específico para sanar irregularidade e esgotando-se o mencionado prazo sem que o saneamento ocorra, serão adotadas as seguintes providências relativamente aos processos referentes ao contribuinte, que estiverem em tramitação no TATE: (Lei 11.903/2000)

I - será publicado edital estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva publicação, para que o sujeito passivo regularize a sua situação; (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

I - será publicado edital estabelecendo o prazo de 30(trinta) dias, contados da respectiva publicação, para que o contribuinte regularize a sua situação; (Lei 11.903/2000)

II - esgotado o prazo previsto no inciso I sem que o sujeito passivo promova a respectiva regularização, os processos ali referidos serão encerrados, sem julgamento do feito; (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

II - esgotado o prazo previsto no inciso anterior sem que o contribuinte promova a respectiva regularização, os processos ali referidos serão encerrados, sem julgamento do feito; (Lei 11.903/2000)

III – os débitos decorrentes dos processos mencionados no inciso anterior serão inscritos em Dívida Ativa. (Lei nº 11.903/2000)

§ 7º REVOGADO.(Lei n° 13.628/2008)

Redação anterior, efeitos até 18.11.2008:

§ 7º Na hipótese de Notificação de Débito ou de Notificação de Débito sem Penalidade, quando relativas ao arquivo magnético do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, se o contribuinte promover a substituição do mencionado arquivo no prazo previsto para o pedido de revisão das referidas medidas, nos termos do art. 14, I, a Secretaria da Fazenda poderá proceder de ofício à aludida revisão. (Lei nº 12.970/2005)

Art. 42. Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário será concedida redução do valor da multa incidente sobre a infração reconhecida, nos seguintes percentuais: (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

Art. 42. Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário será concedida redução do valor da multa incidente sobre a infração reconhecida, nos percentuais previstos no Anexo Único. (Lei 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

Art. 42. Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciara o recolhimento do crédito tributário será concedida redução do valor da multa inicialmente sobre a infração reconhecida, nos seguintes percentuais:

I - no período de 28 de novembro de 1991 a 31 de dezembro de 1997, quando o recolhimento ou início dele ocorrer nas circunstâncias respectivamente indicadas: (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

I – REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

I - 50% (cinqüenta por cento), se efetuado no prazo de defesa;

a) 50% (cinqüenta por cento): no prazo de defesa; (Lei nº 12.149/2001)

b) 30% (trinta por cento): após o transcurso do prazo de defesa, na hipótese de desistência da defesa interposta;. (Lei nº 12.149/2001)

c) 25% (vinte e cinco por cento): no prazo para interposição de recurso para a Turma; (Lei nº 12.149/2001).

d) 20% (vinte por cento): após o transcurso do prazo de recurso para a Turma, na hipótese de desistência do recurso interposto; (Lei nº 12.149/2001)

e) 15% (quinze por cento): no prazo de recurso de acórdão de Turma para o Tribunal Pleno; (Lei nº 12.149/2001)

f) 10% (dez por cento): após o transcurso do prazo de recurso para o plenário, na hipótese de desistência do recurso interposto; (Lei nº 12.149/2001)

II – no período de 01 de janeiro de 1998 a 22 de dezembro de 2000: conforme previsto no Anexo Único da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997; (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

II – REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

II - 30% (trinta por cento), se efetuado após o transcurso do prazo de defesa, na hipótese de desistência da defesa interposta;

III - no período de 23 de dezembro de 2000 a 31 de dezembro de 2015: conforme previsto no Anexo 1 desta Lei; (Lei nº 15.600/2015 – efeitos a partir de 1º.01.2016)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:

III – a partir de 23 de dezembro de 2000: conforme previsto no Anexo Único desta Lei. (Lei nº 13.628/2008)

Redação anterior, efeitos até 18.11.2008:

III – a partir de 23 de dezembro de 2000, conforme previsto no Anexo Único da Lei nº 11.903, de 22 dezembro de 2000. (Lei n° 12.149/2001)

IV – REVOGADO.(Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

IV - 20% (vinte por cento),  se efetuado após o transcurso do prazo de recurso para a Turma, na hipótese de desistência do recurso interposto;

V – REVOGADO.(Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

V - 15% (quinze por cento), se efetuado no prazo de recurso de acórdão de Turma para o Tribunal Pleno;

VI – REVOGADO. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

VI - 10% (dez por cento), e efetuado após o transcurso do prazo de recurso para o plenário, na hipótese de desistência do recurso interposto.

VII - a partir de 1º de janeiro de 2016: conforme previsto no Anexo 2 desta Lei. (Lei nº 15.600/2015 – efeitos a partir de 1º.01.2016)

§ 1º Relativamente aos juros de mora: (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

§ 1º Na hipótese do inciso I do Anexo Único, se o recolhimento for efetuado de uma só vez, ficam dispensados os juros de mora. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 1º Na hipótese do inciso I, deste artigo, se o recolhimento for efetuado de uma só vez, ficam dispensados os juros de mora. (Lei nº 10.854/1992)

Redação anterior, efeitos até 29.12.1992:

§ 1º Se o recolhimento, os prazos e percentuais previstos neste artigo, for efetuado de uma só vez, ficam dispensados os juros de mora.

I – ficam dispensados: (Lei nº 12.149/2001)

a) no período de 28 de novembro de 1991 a 29 de dezembro de 1992, se o recolhimento, ocorrendo com redução de multa, nos prazos e nos percentuais previstos no inciso I do "caput", for efetuado de uma só vez;. (Lei nº 12.149/2001)

b) no período de 30 de dezembro de 1992 a 19 de julho de 1993, na hipótese de redução de multa em 50% (cinqüenta por cento), conforme prevista no inciso I, "a", do "caput", se o recolhimento for efetuado de uma só vez; (Lei nº 12.149/2001)

c) no período de 20 de julho de 1993 a 31 de dezembro de 1997, se o recolhimento for efetuado de uma só vez, independentemente de se tratar de recolhimento espontâneo, de processo referente a confissão, notificação ou processo administrativo-tributário de ofício; (Lei nº 12.149/2001)

d) no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de janeiro de 2000, se o recolhimento for efetuado de uma só vez; (Lei nº 12.149/2001)

e) no período de 23 de dezembro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, na hipótese de redução de multa, conforme prevista pelo inciso I do Anexo Único da Lei nº 11.903, de 22 de dezembro de 2001, se o recolhimento for efetuado de uma só vez; (Lei nº 12.149/2001)

II – ficam reduzidos: (Lei nº 12.149/2001)

a) no período de 01de março de 1998 a 31 de janeiro de 2000, em função do número de meses em que o débito for parcelado, nos seguintes termos: (Lei 12.149/2001).

b) no período de 01 de dezembro de 1999 a 31 de janeiro de 2000, na forma prevista na Lei Complementar nº 26, de 26 de novembro de 1999, cumulativamente com a redução prevista na alínea anterior, quando o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998; (Lei nº 12.149/2001)

c) na hipótese de pagamento integral à vista: (Lei nº 12.149/2001)

1. no período de 01 de fevereiro de 2000 a 22 de dezembro de 2000, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o montante da diferença entre a variação acumulada da taxa SELIC, aplicada sobre o valor do mencionado crédito, e da UFIR, aplicada sobre a mesma base, calculada a referida variação no período compreendido entre o vencimento do débito e a data do recolhimento ; (Lei nº 12.149/2001)

2. a partir de 01 de janeiro de 2002, no percentual de 50% (cinqüenta por cento). (Lei nº 12.149/2001)

d) na hipótese de pagamento parcelado, no valor correspondente aos seguintes percentuais aplicados sobre o montante dos juros contidos no saldo do crédito tributário na data do pagamento da entrada: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

1. 35% (trinta e cinco por cento), no parcelamento em até 3 (três) parcelas; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

2. 30% (trinta por cento), no parcelamento de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

3. 25% (vinte e cinco por cento), no parcelamento de 7 (sete) a 10 (dez) parcelas. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 2º O reconhecimento total ou parcial da infração, bem como o pedido de parcelamento do crédito tributário importarão na renúncia ou desistência em relação ao direito de impugnação, implicando na terminação do processo de julgamento quanto a matéria reconhecida, ressalvado o direito de ser requerida a restituição, em processo específico, de quantias indevidamente pagas a título de tributo ou multas.

§ 3º O pedido de restituição de que trata o parágrafo anterior não tem efeito suspensivo relativamente ao pagamento das prestações vincendas do crédito tributário parcelado.

§ 4º Implica em reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação do processo de julgamento:

I - desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação;

II - pedido de parcelamento do crédito tributário;

III - pagamento total ou parcial do crédito tributário;

IV - qualquer ato do contribuinte que implique na extinção legal do crédito tributário.

§ 5º Antes do julgamento da parte impugnada, os autos serão encaminhados à unidade fazendária competente, para cobrança do valor referente à parte não-impugnada. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2008:

§ 5º Antes do julgamento da parte impugnada, os autos serão encaminhados à Diretoria de Administração Tributária - DAT para a cobrança do valor referente à parte não impugnada.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, feitas as anotações, o processo voltará a julgamento.

§ 7º A decisão final do pedido de restituição de que trata o § 2º produzirá efeitos jurídicos relativamente às prestações vencidas e vincendas. (Lei nº 11.289/95)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

§ 7º A decisão final das instancias julgadoras do pedido de restituição de que trata o § 2º produzirá efeitos jurídicos relativamente às prestações vencidas e vincendas.

§ 8º A decisão final que implicar em indeferimento de restituição de que trata o § 2º importará na perda do direito às reduções de multas. (Lei nº 11.289/95)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

§ 8º O indeferimento do pedido de restituição de que trata o § 2º importará na perda do referido às reduções de multas.

§ 9º A redução de multa prevista nos incisos II e III dos Anexos 1 e 2 desta Lei aplica-se à hipótese de pagamento de Notificação de Débito, nos termos ali previstos. (Lei nº 15.600/2015 – efeitos a partir de 1º.01.2016)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2015:

§ 9º A redução de multa prevista nos incisos II e III do Anexo Único desta Lei aplica-se à hipótese de pagamento, à vista ou parcelado, decorrente de Notificação de Débito. (Lei n° 12.149/2001)

§ 10. Fica facultado ao Poder Executivo, mediante decreto, estabelecer hipóteses em que a redução prevista no "caput" não se aplicará. (Lei nº 12.526/2003)

Art. 43. Esgotado o prazo e não apresentada impugnação, ou não iniciado o recolhimento do crédito tributário exigido, encaminhar-se-á o processo, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente, para ser inscrito o débito em dívida ativa, independentemente da natureza da infração nele indicada.

SEÇÃO VI
Da Informação Fiscal em Processo Administrativo-Tributário de Ofício
(Lei nº 11.903/2000)

Art. 44. Apresentada, tempestivamente, a defesa, deverá cópia da mesma ser encaminhada para informação fiscal. (Lei nº 11.289/95)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

Art. 44. Apresentada a defesa, deverá cópia da mesma ser encaminhada para informação fiscal. (Lei nº 11.289/1995)

Redação anterior, efeitos até 29.12.1992:

Art. 44. Apresentada a defesa, ou nos casos previstos no § 5º, do art. 42, deverá o processo ser encaminhado para informação fiscal.

§ 1º REVOGADO (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 1º Para os efeitos do “caput”, decreto do Poder Executivo determinará os funcionários fiscais que, observadas as respectivas competências, prestarão informações, bem como estabelecerá a forma da tramitação do processo, observado o prazo de que trata a alínea “c”, do inciso II, do art. 14.

§ 2º A unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo arquivo dos processos fiscais encaminhará cópia da defesa, com comprovação do respectivo recebimento, para o funcionário fiscal autuante ou outro indicado pela autoridade competente como responsável pela informação, que deverá ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do mencionado comprovante. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 2º A DRT encaminhará cópia da defesa, com comprovação do respectivo recebimento, para o funcionário fiscal responsável pela informação, que deverá ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do mencionado comprovante. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 2º O Departamento da Receita Tributária - DRT, encaminhará cópia da defesa, com comprovação do respectivo recebimento, para o funcionário fiscal responsável pela informação, que deverá ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, contados de recebimento do mencionado comprovante. (Lei nº 10.854/1992)

Redação anterior, efeitos até 29.12.1992:

§ 2º Na hipótese de apresentação de provas e argumentos novos pelo sujeito passivo quando da impugnação, o processo, antes de seu julgamento, será encaminhado para nova informação fiscal, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o processo seguirá seu trâmite normal, ainda que a informação fiscal não tenha sido prestada.(Lei  nº 10.854/92)

§ 4º No prazo previsto para a informação fiscal, o funcionário poderá solicitar prorrogação, por idêntico período e uma única vez, à autoridade a que estiver subordinado, nos termos do § 9º do art. 15. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 4º No prazo previsto para a informação fiscal, o funcionário poderá solicitar prorrogação, por idêntico período e uma única vez, ao Diretor Executivo da DRT, a quem compete apreciar o pedido. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 4º No prazo previsto para informação fiscal, o funcionário poderá solicitar prorrogação, por idêntico período e uma única vez, ao gerente do DRT, a quem compete apreciar o pedido.

§ 5º Na hipótese de apresentação de provas e argumentos novos pelo sujeito passivo quando da impugnação, deverá ser encaminhada para nova informação fiscal, antes do julgamento do processo, cópia das razões, observado o disposto nos parágrafos anteriores. (Lei nº 10.854/92)

§ 6º Verificada a intempestividade na apresentação da defesa, o processo será remetido para o CATE, ficando, nesta hipótese, dispensada a informação fiscal prevista neste artigo. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 6º Verificada a intempestividade na apresentação da defesa, a DRT deverá remeter o processo, de imediato, para o CATE, ficando, nesta hipótese, dispensada a informação fiscal prevista neste artigo. (Lei nº 11.289/1995)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

§ 6º Verificada a intempestividade na apresentação da defesa, o Departamento da Receita Tributária - DRT deverá remeter o processo, de imediato, para o TATE, ficando, nessa hipótese, dispensada a informação fiscal prevista neste artigo.

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo a concessão de prorrogação ou reabertura de prazo, pela autoridade julgadora, conforme previstas no artigo 15, o processo deverá ser encaminhado para a respectiva informação fiscal. (Lei nº 11.903/2000)