LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

CAPÍTULO VI
Do Processo Administrativo-Tributário Voluntário
(Lei nº 11.903/2000)

SEÇÃO I
Do Pedido de Restituição

SUBSEÇÃO I
Do Direito de Pedir

Art. 45. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias pagas indevidamente a este Estado, a título de tributo, multa e seus acessórios, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de quantia indevida ou maior do que a devida em face da legislação tributária aplicável ou de natureza ou circunstância do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao imposto;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

IV - quando não se efetivar o ato ou contrato sobre que se tiver pago o imposto;

V - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre que se tiver pago o imposto;

VI - quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção;

VII - quando ocorrer erro de fato.

§ 1º O pedido de restituição será apresentado em qualquer repartição fazendária estadual.

§ 2º A restituição do tributo na forma desta subseção fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o respectivo valor não foi recebido de terceiro, observando-se:

I - o terceiro que faça prova de haver pago o tributo ao contribuinte, nos termos deste parágrafo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição;

II - ressalvado o disposto no inciso anterior, considera-se parte ilegítima, para o fim de requerer restituição, a pessoa cujo nome não coincida com o daquela que tenha recolhido o imposto em causa, salvo nos casos de sucessão ou quando a mesma estiver devidamente habilitada por procuração para esse fim ou, ainda, quando for seu representante legal.

SUBSEÇÃO II
Da Extinção do Direito de Pedir

Art. 46. O direto de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados, conforme o caso:

I - da data do recolhimento da quantia paga indevidamente;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que reforme ou anule a decisão condenatória.

SUBSEÇÃO III
Da Competência para Conceder Restituição

Art. 47. A concessão de restituição de tributos compete: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

Art. 47. A concessão de restituição de tributos compete à unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo atendimento ao contribuinte. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 47. A concessão de restituição de tributos compete à DAT, por intermédio da DRT. (Lei nº 11.289/1995)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

Art. 47. A concessão de restituição de tributos compete às instâncias julgadoras administrativas, nos termos do art. 45. (Lei nº 10.763/1992)

Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:

Art. 47. A concessão de restituição compete à Diretoria de Administração Tributária - DAT.

I - na hipótese em que o pedido de restituição se referir à terminação de processo de julgamento de medida fiscal, nos termos do § 2º do art. 42: (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

I – às Turmas Julgadoras, na hipótese em que o pedido de restituição refira-se à terminação de processo de julgamento de medida fiscal, nos termos do § 2º do art. 42; (Lei 12.970/2005

a) até 30 de abril de 2019, à Turma Julgadora; e (Lei nº 16.566/2019)

b) a partir de 1º de maio de 2019, a JATTE componente da primeira instância de julgamento do CATE; (Lei nº 16.566/2019)

II – à unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo atendimento ao contribuinte, nas demais hipóteses, observando o disposto no art. 83, II, "b". (Lei nº 12.970/2005) 

§ 1º As quantias relativas ao ICMS, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recolhidas indevidamente, poderão ser restituídas de forma automática, a critério do titular da repetição do indébito, mediante escrituração do respectivo valor, como crédito fiscal, sob condição resolutória de posterior homologação, desde que: (Lei 16.446/2018)

Redação anterior, efeitos até 06.11.2018:

§ 1º As quantias relativas ao ICMS, até 1.000 (mil) ufirs, recolhidas indevidamente, poderão ser restituídas de forma automática, a critério do titular da repetição do indébito, mediante escrituração do respectivo valor, como crédito fiscal, sob condição resolutória de posterior homologação, desde que: (Lei 11.903/2000)

I - o contribuinte beneficiário comunique previamente o fato à repartição fazendária; (Lei nº 10.763/92)

II – REVOGADO (Lei 16.446/2018)

Redação anterior, efeitos até 06.11.2018:

II - o recolhimento indevido decorra de lançamento ou transposição a maior de valor do ICMS, nas condições definidas em decreto do Poder Executivo. (Lei 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

II - o recolhimento indevido decorra de lançamento ou transposição a maior de valor do ICMS, nas hipóteses definidas em Decreto do Poder Executivo. (Lei nº 10.763/1992)

§ 2º Para fim do disposto no parágrafo anterior, é vedada a divisão de um mesmo valor em parcelas. (Lei nº 10.763/92)

§ 3º A utilização de crédito fiscal em desacordo com este artigo implica no seu recolhimento com os acréscimos legais cabíveis à hipótese. (Lei nº 10.763/92)

§ 4º Na hipótese de indeferimento do pedido de restituição, cabe ao requerente o direito de impugnação previsto no art. 41. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

§ 4º Na hipótese de indeferimento do pedido de restituição pela DAT, cabe ao requerente o direito de impugnação previsto no artigo 41. (Lei nº 11.289/1995)

§ 5º Relativamente ao disposto no § 1º, deve ser observado, ainda, o seguinte: (Lei 16.446/2018)

I - quando a restituição automática se referir a valores relativos ao ICMS antecipado calculado pela Sefaz, não se aplicará o limite ali estabelecido; (Lei 16.446/2018)

II - a legislação tributária poderá dispensar, na forma nela estabelecida, a comunicação prévia de que trata seu inciso I, sob a condição da apresentação tempestiva da escrituração fiscal e o registro do respectivo crédito fiscal relativo à restituição automática em campo designado para essa finalidade; (Lei 16.446/2018)

III - quando o recolhimento indevido decorrer de lançamento de documento fiscal com destaque a maior do valor do ICMS, a escrituração do crédito somente poderá ser efetuada por meio do atendimento das regras relativas ao ajuste de documentos fiscais emitidos com erro, nos termos da legislação tributária; (Lei 16.446/2018)

IV - a restituição automática do crédito não prejudicará ação fiscal posterior, que poderá homologar ou glosar o mencionado crédito, observando-se: (Lei 16.446/2018)

a) a homologação ou glosa do crédito deverá ser objeto de lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, que deverá apontar as razões de fato, bem como a respectiva fundamentação legal; e (Lei 16.446/2018)

b) na hipótese de glosa do crédito e do respectivo estorno, a autoridade fazendária competente deverá lavrar o Auto de Infração ou o Termo de Acompanhamento e Regularização, conforme o caso, por utilização indevida de valor a título de crédito fiscal, devendo-se observar o seguinte: (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

b) na hipótese de glosa do crédito e do respectivo estorno, a autoridade fazendária competente deverá lavrar o Auto de Infração por utilização indevida de valor a título de crédito fiscal, nos termos da alínea “f” do inciso V do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, devendo-se observar o seguinte: (Lei 16.446/2018)

1. quando a medida fiscal for referente à falta de recolhimento do imposto devido, considera-se efetuado o estorno no momento do pagamento do correspondente crédito tributário; e (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

1. quando o Auto de Infração for referente à falta de recolhimento do imposto devido, considera-se efetuado o estorno no momento do pagamento do Auto de Infração; e (Lei 16.446/2018)

2. quando a medida fiscal for referente à utilização de crédito indevido, sem repercussão no recolhimento do imposto, o estorno deverá ser efetuado na apuração relativa ao período fiscal que coincidir com o prazo para pagamento do correspondente crédito tributário; e (Lei nº 16.681/2019)

Redação anterior, efeitos até 1º.11.2019:

2. quando o Auto de Infração for referente à utilização de crédito indevido, sem repercussão no recolhimento do imposto, o estorno deverá ser efetuado na apuração relativa ao período fiscal que coincidir com o prazo para pagamento do Auto de Infração; e (Lei 16.446/2018)

V – não se aplica à restituição do ICMS retido indevidamente do contribuinte substituído, nos termos previstos nos artigos 37 a 39 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016. (Lei 16.446/2018)

SUBSEÇÃO IV
Da Instrução do Pedido

Art. 48. O pedido de Restituição será instruído conforme os documentos previstos em portaria da Secretaria da Fazenda. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

Art. 48. O Pedido de Restituição será instruído, conforme o caso, com qualquer dos seguintes documentos:

I -. REVOGADO (Lei 16.446/2018)

Redação anterior, efeitos até 06.11.2018:

I - originais dos comprovantes do pagamento efetuado, conferidos pela repartição fazendária, ou, na sua falta:

a) certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente na repartição competente;

b) certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o documento;

c) pública forma ou reprodução mecânica do respectivo documento, esta última conferida pela repartição onde se encontrarem arquivadas outras vias;

II -. REVOGADO (Lei 16.446/2018)

Redação anterior, efeitos até 06.11.2018:

II - cópias das folhas dos livros e dos documentos fiscais relativos ao objeto do pedido.

Parágrafo único. REVOGADO (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

Parágrafo único. Relativamente aos documentos previstos para instrução do Pedido de Restituição: (Lei nº 13.358/2007)

Redação anterior, efeitos até 13.12.2007:

Parágrafo único. Na hipótese da substituição tributária, os documentos referidos no inciso I, deste artigo, poderão ser substituídos pela Nota Fiscal ou documento equivalente.

I - REVOGADO (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

I – na hipótese de substituição tributária, os documentos mencionados no inciso I do "caput" poderão ser substituídos pela Nota Fiscal ou documento equivalente; (Lei nº 13.358/2007)

I - REVOGADO (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:

II – na hipótese de o pedido corresponder a valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que tenha sido recolhido a título do ICMS, sem computar atualização monetária ou qualquer outro acréscimo, de responsabilidade direta do requerente, estando este obrigado a escriturar os livros fiscais por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, ficam dispensados os documentos mencionados no "caput", comprovando-se os dados neles contidos mediante consulta aos arquivos do referido SEF. (Lei nº 13.358/2007)

Art. 49. A restituição será efetuada nas formas a seguir indicadas: (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 3.11.2004:

Art. 49. O deferimento do pedido de restituição de quantia recolhida a título de ICMS, decorrente de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa ou judicial, ou de despacho proferido pela unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo atendimento ao contribuinte, na forma do "caput" do art. 47, implica a autorização para lançamento imediato do crédito. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 49. O deferimento do Pedido de Restituição de quantia recolhida a título de ICMS, decorrente de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa ou judicial, ou de despacho proferido pela DAT, na forma do caput, do artigo 47, implica na autorização para lançamento imediato do crédito.  (Lei nº 11.289/1995

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

Art. 49. O deferimento do Pedido de Restituição de quantia recolhida a título de ICMS, decorrente de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa ou judicial, implica na autorização para o lançamento imediato do crédito. (Lei nº 10.854/1992)

Redação anterior, efeitos até 29.12.1992:

Art. 49. O deferimento do Pedido de Restituição de quantia recolhida a título de ICMS, decorrente de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa ou judicial, ou de despacho proferido na forma do art. 47, implica na autorização para lançamento imediato do crédito.

I - quando se tratar do ICMS e respectivas penalidades pecuniárias, esgotando-se sucessivamente cada hipótese: (Lei nº 16.020/2017)

Redação anterior, efeitos até 28.04.2017:

I – quando se tratar do ICMS e respectivas penalidades pecuniárias, esgotando-se sucessivamente cada hipótese: (Lei nº 12.686/2004)

a) mediante compensação com débito definitivamente constituído do contribuinte a quem deva ser restituída a quantia reclamada, observando-se, quanto ao saldo, se houver, as demais formas previstas neste artigo; (Lei 16.020/2017)

Redação anterior, efeitos até 28.04.2017:

a) mediante compensação, quando o contribuinte a quem deva ser restituída a quantia reclamada tiver débito definitivamente constituído, observando-se, quanto ao saldo, se houver, as demais formas previstas neste artigo; (Lei 12.686/2004)

b) mediante utilização do correspondente valor sob a forma de crédito a ser lançado na escrita fiscal; (Lei nº 12.686/2004)

c) em dinheiro, sempre que comprovada a impossibilidade de utilização do correspondente valor sob as formas previstas nas alíneas "a" e "b"; (Lei nº 12.686/2004)

II – Na hipótese do inciso I, mediante compensação do correspondente valor com o montante do imposto não-constituído definitivamente, conforme o disposto em decreto do Poder Executivo, por opção do contribuinte, em substituição às formas previstas nas alíneas "b" e "c"; (Lei nº 12.686/2004)

III - quando se tratar dos demais tributos e respectivas penalidades pecuniárias, em dinheiro. (Lei nº 12.686/2004)

§ 1º REVOGADO. (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

§ 1º A restituição será efetuada em dinheiro sempre que comprovada a impossibilidade de sua utilização sob a forma de crédito fiscal ou quando se tratar dos demais tributos e respectivas penalidades pecuniárias.

§ 2º REVOGADO. (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

§ 2º A impossibilidade de que trata o parágrafo anterior será definida em decreto do Poder Executivo.

§ 3º REVOGADO. (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

§ 3º Caso a restituição seja deferida quando o contribuinte já não mantenha o estabelecimento em cujo nome tenha sido formulado o pedido, o valor poderá ser transferido mediante deferimento do responsável pela unidade da Secretaria da Fazenda referida no "caput":

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 3º Caso a restituição seja deferida quando o contribuinte já não mantenha o estabelecimento em cujo nome tenha sido formulado o pedido,  o valor poderá ser transferido mediante deferimento da Diretoria de Administração Tributária - DAT:

I – REVOGADO. (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

I - a outro estabelecimento do mesmo titular;

II – REVOGADO. (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

II - ao sucessor, nas hipóteses do art. 132, do Código Tributário Nacional.

§ 4º REVOGADO. (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

§ 1º A restituição será efetuada em dinheiro sempre que comprovada a impossibilidade de sua utilização sob a forma de crédito fiscal ou quando se tratar dos demais tributos e respectivas penalidades pecuniárias. (Lei nº 12.526/2003)

§ 5º Na hipótese de a restituição referir-se a quantia que tenha sido recolhida a título do ICMS, observar-se-á o seguinte:(Lei nº 12.686/2004)

I – o deferimento do pedido decorrente de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa ou judicial, ou de despacho proferido pela unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo atendimento ao contribuinte, na forma do "caput" do art. 47, implica a autorização para lançamento imediato do crédito;(Lei nº 12.686/2004)

II – caso a restituição seja deferida quando o contribuinte já não mantenha o estabelecimento em cujo nome tenha sido formulado o pedido, o valor poderá ser transferido mediante deferimento do responsável pela unidade da Secretaria da Fazenda referida no inciso I:(Lei nº 12.686/2004)

a) a outro estabelecimento do mesmo titular;(Lei nº 12.686/2004)

b) ao sucessor, nas hipóteses do art. 132 do Código Tributário Nacional.(Lei nº 12.686/2004)

§ 6º A partir de 1º de abril de 2017, na hipótese da alínea “a” do inciso I do caput, a compensação pode ocorrer em relação a débito definitivamente constituído após o deferimento do pedido de restituição, mediante solicitação do contribuinte, quando observados os procedimentos de controle estabelecidos em decreto do Poder Executivo, além de atender as seguintes condições: (Lei 16.020/2017)

I - o contribuinte deve possuir saldo credor acumulado em sua escrita fiscal por, no mínimo, 12 (doze) períodos fiscais, contados até o mês anterior ao do deferimento do respectivo pedido de restituição; e (Lei 16.020/2017)

II - a mencionada compensação deve ocorrer no prazo de até 12 (doze) períodos fiscais, contados da data do deferimento do respectivo pedido de restituição. (Lei 16.020/2017)

§ 7º O pedido de compensação, na forma e condições previstas no § 6º, pode ser aplicado também aos processos de restituição que tenham sido deferidos a partir de 1º de janeiro de 2015, desde que observadas adicionalmente as seguintes condições: (Lei 16.020/2017)

I - o valor a ser restituído deve estar lançado na escrita fiscal do contribuinte como crédito fiscal; e (Lei 16.020/2017)

II - a contagem dos prazos mencionados nos incisos I e II do § 6º deve ocorrer a partir da data em que o contribuinte solicitar a sua utilização. (Lei 16.020/2017)

§ 8º Na hipótese dos §§ 6º e 7º, o pagamento do crédito tributário por compensação, na forma ali estabelecida, deve considerar, para os efeitos da legislação, a data da solicitação efetuada pelo contribuinte. (Lei 16.020/2017)

SUBSEÇÃO V
Da Correção Monetária e dos Juros

Art. 50. Relativamente às quantias restituídas, na forma prevista nesta Seção: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

Art. 50. As quantias restituídas, na forma prevista nesta Seção, serão corrigidas monetariamente, de acordo com os mesmos índices exigidos para atualização dos tributos, observando o disposto nos artigos 86 a 90.

I - até 31 de janeiro de 2000 e a partir de 1º de março de 2018, serão corrigidas de acordo com os mesmos índices exigidos para atualização dos tributos e a respectiva aplicação dos juros não capitalizáveis ocorrerá a partir da data em que transitar em julgado a decisão definitiva que determinar a restituição, observado o disposto nos arts. 86 a 90; e (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 28.02.2018:

I - até 31 de janeiro de 2000, serão corrigidas de acordo com os mesmos índices exigidos para atualização dos tributos e a respectiva aplicação dos juros não-capitalizáveis ocorrerá a partir da data em que transitar em julgado a decisão definitiva que determinar a restituição, observado o disposto nos artigos 86 a 90; (Lei nº 12.970/2005)

II - no período de 1º de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2018, estarão sujeitas à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva atualização. (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 28.02.2018:

II – a partir de 01 de fevereiro de 2000, estarão sujeitas à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva atualização. (Lei nº 12.970/2005)

Parágrafo único. A atualização das quantias restituídas e a respectiva aplicação dos juros, conforme previstas no "caput", são atribuições do órgão fazendário que reconheça definitivamente o direito do contribuinte à restituição. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data em que transitar em julgado a decisão definitiva que a determinar.

SUBSEÇÃO VI
Da Vedação da Restituição

Art. 51. Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas as quantias correspondentes às taxas, cujos respectivos serviços tenham sido efetivamente prestados.

Parágrafo único. A restituição será integral quando decorrer de erro dos funcionários incumbidos da cobrança, ficando estes obrigados a restituir, à Fazenda, o valor das taxas recolhidas, cujos serviços tenham sido efetivamente prestados.

Art. 52. A decisão administrativa deferindo pedido de restituição relativamente a débito tributário parcelado somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após transitada em julgado a referida decisão na esfera administrativa.

SUBSEÇÃO VII
Da Prescrição da Ação Anulatória

Art. 53. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade a partir da data da intimação, validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.

SUBSEÇÃO VIII
Do Controle Administrativo

Art. 54. Após o trânsito em julgado do deferimento do Pedido de Restituição, será o processo encaminhado à repartição competente para as devidas anotações.

SEÇÃO II
Do Pedido de Revisão de Reavaliação de Bens

Art. 55. REVOGADO. (LCE nº 563/2025 – efeitos a partir de 1º.01.2026)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2025:

O contribuinte poderá contestar o valor da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, estabelecido em segunda avaliação, nos termos da legislação em vigor, apresentando defesa dirigida ao diretor da respectiva unidade da Secretaria da Fazenda responsável pela referida avaliação, que deverá ser fundamentada em laudo técnico que instruirá o processo, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, disciplinar a matéria, inclusive quanto a hipóteses em que será exigida a apresentação de mais de 1 (um) laudo. (Lei 15.950/2016)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2016:

Art. 55. O contribuinte poderá contestar, junto ao Tribunal Pleno, o valor da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, estabelecido em segunda avaliação, nos termos da legislação em vigor, apresentando defesa, que deverá ser fundamentada em laudo técnico que instruirá o processo, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, disciplinar a matéria, inclusive quanto a hipóteses em que será exigida a apresentação de mais de 01 (um) laudo. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 55. O contribuinte poderá contestar o valor da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, estabelecido em segunda avaliação, nos termos da legislação em vigor, apresentando defesa junto às Turmas Julgadoras. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

Art. 55. O contribuinte poderá contestar o valor da base de cálculo do imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, estabelecido em segunda avaliação, nos termos da legislação em vigor, apresentando defesa: (Lei nº 11.289/1995)

Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:

Art. 55. O contribuinte poderá contestar o valor da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer bens ou Direitos – ICD, estabelecido em segunda avaliação, nos termos da legislação em vigor apresentando defesa ao julgador Tributário do Estado.

I - REVOGADO.(Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

I - ao Julgador Tributário do Estado, em processos que envolvam lançamento cujo valor total do crédito tributário na data do respectivo lançamento ultrapasse 5.000 (cinco mil) UFEPEs; (Lei nº 11.289/1995)

II - REVOGADO. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

II - a uma das Turmas do TATE, em processos que envolvam lançamento cujo valor total do crédito tributário na data do respectivo lançamento não ultrapasse até 5.000 (cinco mil) UFEPEs. (Lei nº 11.289/1995)

§ 1º Fica assegurado ao sujeito passivo depositar o valor contestado, observado o disposto no caput, do artigo 50. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 1º Fica assegurado ao sujeito passivo depositar o valor contestado, observando o disposto no “caput”, do art. 50.

§ 2º O prazo para a apresentação da defesa será contado a partir da data da ciência do despacho denegatório do pedido da segunda avaliação.

§ 3º Aplica-se, no que couber, aos pedidos de revisão de reavaliação, o disposto nesta lei.

§ 4º REVOGADO.(Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 4º O Poder Executivo, mediante decreto, poderá alterar o limite estabelecido neste artigo. (Lei nº 11.289/1995)

SEÇÃO III
Da Consulta

SUBSEÇÃO I
Das Considerações Gerais
(Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

SUBSEÇÃO I
Das Condições Gerais

Art. 56. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.

§ 1º As entidades representativas de atividades econômicas ou de profissionais, legalmente constituídas, também poderão formular consulta em seu nome sobre matéria de interesse da categoria que representem.

§ 2º A consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou procurador habilitado.

§ 3º A consulta deverá, sob pena de inadmissão: (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

§ 3º A consulta deverá referir-se a uma só matéria, indicando-se o caso concreto objeto de dúvida, admitindo-se a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas, sob pena de arquivamento “in limine” por inépcia da inicial.

I - referir-se a uma única matéria, salvo quando existente conexão entre temas para evitar risco de decisões conflitantes; e (Lei nº 16.566/2019)

II - tratar exclusivamente de questão de direito, sem necessidade de dilação probatória, sendo, contudo, lícita ao consulente a enunciação hipotética de exemplos práticos da aplicabilidade dos dispositivos normativos a serem interpretados a condutas futuras e potenciais”. (Lei nº 16.566/2019)

Art. 57. A consulta deverá ser formulada em petição dirigida ao órgão da Sefaz responsável pela elaboração da legislação tributária, com a demonstração de dúvida razoável do consulente e atendendo aos requisitos de clareza, precisão, minúcia e concisão, contendo expressamente a indicação dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

Art. 57. A consulta deverá ser formulada em petição dirigida ao Tribunal Pleno do TATE com a demonstração de dúvida razoável do consulente e atendendo aos requisitos de clareza, precisão, minúcia e concisão, contendo expressamente a indicação dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados. (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

Art. 57. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida ao Tribunal Pleno do TATE, assinada nos termos do § 2º do artigo anterior, e apresentada em qualquer repartição fazendária estadual.

§ 1º REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

§ 1º A consulta que não atender ao disposto no “caput” ou apresentada com a evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária será liminarmente arquivada.

§ 2º É facultado ao consulente expor o seu entendimento acerca da interpretação dos dispositivos legais objeto de dúvida. (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

§ 2º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

Art. 58. Compete ao órgão da Sefaz responsável pela elaboração da legislação tributária responder às consultas. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

Art. 58. Compete, privativamente, ao Tribunal Pleno responder às consultas.

Art. 59. A consulta será respondida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do seu acolhimento. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

Art. 59. A consulta será respondida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da distribuição do processo ao relator, o qual deverá: (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

Art. 59. A consulta será respondida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da correspondente distribuição, ao respectivo relator, que deverá, na primeira sessão do Pleno, subseqüente à mencionada distribuição, submeter a este o acolhimento ou não-acolhimento da consulta, independentemente da inclusão do processo na pauta de julgamento. (Lei nº 12.149/2001).

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

Art. 59. A consulta será respondida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o Tribunal Pleno houver recebido o feito, devendo o referido órgão julgador, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da protocolização do processo no CATE, dizer do acolhimento da consulta, incluída neste prazo a publicação do respectivo despacho. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

Art. 59. A consulta será respondida no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data que o Conselheiro Tributário houver recebido o feito em distribuição.

I – REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

I - até 30 de abril de 2019, na primeira sessão do Tribunal Pleno subsequente à distribuição, submeter a consulta a acolhimento ou inadmissão, independentemente de inclusão do processo na pauta de julgamento; e (Lei nº 16.566/2019)

II – REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

II - a partir de 1º de maio de 2019: (Lei nº 16.566/2019)

a) REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

a) proferir decisão monocrática de inadmissibilidade e submeter ao juízo revisional colegiado em até 2 (duas) sessões de julgamento, contadas da distribuição; e (Lei nº 16.566/2019)

b) REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

b) proferir decisão monocrática de admissibilidade (Lei 16.637/2019 – efeitos a partir de 1º.05.2019)

Redação anterior, efeitos até 30.04.2019:

b) proferir decisão monocrática de admissibilidade e remeter o processo ao órgão fazendário competente para assessoramento em matéria legislativa, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que, com ou sem manifestação, deverá dar seguimento ao processo.  (Lei 16.566/2019)

§ 1º Para os efeitos desta Lei, a consulta somente será considerada como tal a partir da data da publicação do respectivo acolhimento. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

§ 1º Para os efeitos desta Lei, a consulta somente será considerada como tal a partir da data da publicação do extrato da decisão contendo o respectivo acolhimento, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da mencionada decisão. (Lei 16.637/2019 – efeitos a partir de 1º.05.2019)

Redação anterior, efeitos até 30.04.2019:

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a consulta somente será considerada como tal a partir da data da publicação do extrato da decisão contendo o respectivo acolhimento, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da mencionada decisão. (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a consulta somente será considerada como tal a partir da data de publicação da decisão do Tribunal Pleno contendo o respectivo acolhimento. (Lei nº 11.903/2000)

§ 2º REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, após a decisão monocrática a que se refere a alínea “b” do inciso II, o relator deverá remeter o processo ao órgão fazendário competente para assessoramento em matéria legislativa, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que, com ou sem manifestação, deverá dar seguimento à sua tramitação.” (Lei 16.637/2019 – efeitos a partir de 1º.05.2019)

§ 3º A relação das consultas acolhidas e os extratos dos despachos de não acolhimento de consultas serão publicados no Diário Oficial do Estado. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

SUBSEÇÃO II
Dos Efeitos da Consulta

Art. 60. Havendo o acolhimento da consulta, nos termos do art. 59, esta produzirá os seguintes efeitos, a partir da data da protocolização do processo na Sefaz: (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

Art. 60. Decidindo o Tribunal Pleno pelo acolhimento, nos termos do artigo anterior, a consulta produzirá os seguintes efeitos, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda: (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

Art. 60. A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos:

I - suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária, em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da legislação tributária aplicável;

II - impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria consultada;

III - impede, antes da resposta, o aproveitamento do crédito fiscal objeto da consulta.

§ 1º A suspensão do prazo a que se refere o inciso I não produz efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações ou prestações realizadas não objeto da consulta.

§ 2º Não se operam os efeitos do acolhimento da consulta quando esta for apresentada por entidade, na forma do §1º do artigo 56. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:

§ 2º Não se operam os efeitos da apresentação da consulta, quando esta:

I – REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

I - for formulada em desacordo com as normas deste título;

II – REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

II - for formulada após o inciso de procedimentos fiscais, nos termos do art. 19

III – REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

III - for apresentada por entidade, na forma do § 1º, do Artigo 56;

IV – REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

IV - verse sobre matéria questões tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao consulente ou a qualquer de seus estabelecimentos, entendidos estes nos termos do § 1º, do Art.61.

§ 3º Não será admitida consulta: (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

§ 3º Não será acolhida a consulta formulada nas circunstâncias a seguir indicadas: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 3º Para fim do disposto no § 7º, III, o início do processo administrativo-tributário impede o acolhimento da consulta: (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

§ 3º - Para fim do disposto no Inciso II, do parágrafo anterior, o início de procedimentos fiscais cessa a espontaneidade do contribuinte:

I – em desacordo com as normas desta Lei; (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

I - apenas em relação à matéria objeto do ato fiscal;

II – com evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária; (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

II - em relação a todas as matérias compreendidas em determinado período, quando o ato fiscal reportar-se apenas a esse período.

III – após o início de processo administrativo-tributário ou procedimento fiscal; (Lei nº 12.970/2005)

IV – versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida em relação ao consulente ou a qualquer dos seus estabelecimentos; (Lei nº 12.970/2005) 

V – alterando a verdade dos fatos; (Lei nº 12.970/2005) 

VI - cuja resposta implique pronunciamento acerca da constitucionalidade ou da legalidade dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados; (Lei nº 16.566/2019)

Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:

VI – sobre a constitucionalidade ou a legalidade de normas em vigor. (Lei nº 12.970/2005)

VII - cuja resposta implique pronunciamento acerca da constitucionalidade ou da legalidade de atos administrativos já concretizados sob qualquer forma; (Lei nº 16.566/2019)

VIII - versando sobre procedimentos ou condutas não expressamente previstos na legislação tributária estadual, em especial aqueles atinentes ao cumprimento de obrigação tributária acessória, ou buscando integração normativa; (Lei nº 16.566/2019)

IX - visando à classificação ou à reclassificação de mercadorias na nomenclatura oficial; e (Lei nº 16.566/2019)

X - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial. (Lei nº 16.566/2019)

§ 4º Quanto ao não-acolhimento da consulta, conforme previsto no § 3º, III, por ter sido formulada após o início de processo administrativo-tributário ou de procedimento fiscal: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 4º O processo administrativo-tributário de que trata o § 7º, III, deixará de ser impedimento para o acolhimento da consulta quando vencido o prazo para encerramento da fiscalização, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 26. (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

§ 4º O procedimento fiscal de que trata o Inciso II, do § 2º deixará de ser impedimento de consulta, quando vencido o prazo para encerramento da fiscalização, nos termos do § 7º, do Artigo 26.

I - ocorrerá apenas em relação à matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário ou procedimento fiscal, quando específico; (Lei nº 12.970/2005) 

II – ocorrerá em relação a todas as matérias compreendidas em determinado período, quando o respectivo processo administrativo-tributário ou procedimento fiscal reportarem-se apenas a esse período; (Lei nº 12.970/2005) 

III - deixará de ocorrer, relativamente ao procedimento fiscal iniciado, quando vencido o prazo para encerramento da fiscalização, nos termos do § 7º do art. 26. (Lei nº 12.970/2005) 

§ 5º Relativamente ao crédito fiscal objeto da consulta de que trata o inciso III do "caput": (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 5º Na hipótese do Inciso III, do “caput”, se o consulente houver se creditado antes de decidida a consulta, deverá proceder ao respectivo estorno.

I – quando o consulente houver se creditado antes de decidida a consulta, deverá proceder ao respectivo estorno; (Lei nº 12.970/2005)

II - reconhecido definitivamente pelo órgão referido no art. 58, será corrigido monetariamente, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos nos artigos 86 a 89. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

II - reconhecido definitivamente pelo órgão julgador, será corrigido monetariamente, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos nos artigos 86 a 89. (Lei nº 12.970/2005) 

§ 6º REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 6º O crédito fiscal de que trata o inciso III do caput, reconhecido definitivamente pelo órgão julgador, será corrigido monetariamente, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos nos arts. 86 a 89. (Lei nº 12.686/2004)

Redação anterior, efeitos até 03.11.2004:

§ 6º O crédito fiscal de que trata o Inciso III, do § 2º, reconhecido definitivamente pelo órgão julgador, será corrigido monetariamente, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos nos Art. 86 a 89.

§ 7º REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 7º Não será acolhida a consulta formulada nas circunstâncias a seguir indicadas: (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

§ 7º Não será acolhida a consulta formulada nas circunstâncias a seguir indicadas: (Lei nº 11.903/2000)

I - REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

I - em desacordo com as normas desta Lei; (Lei nº 11.903/2000)

II - REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

II - com evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária; (Lei nº 11.903/2000)

III - REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

III - após o início de processo administrativo-tributário; (Lei nº 11.903/2000)

IV - REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

IV - versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida, em relação ao consulente ou a qualquer dos seus estabelecimentos;

V - REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

V- alterando a verdade dos fatos. (Lei nº 11.903/2000)

VI - REVOGADO. (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

VI - sobre a constitucionalidade ou a legalidade de normas em vigor. (Lei nº 12.149/2001))

Art. 61. A resposta dada à consulta aproveita a todos os estabelecimentos situados neste Estado: (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

Art. 61. A resposta dada pelo Tribunal Pleno aproveita a todos os estabelecimentos situados neste Estado:

I - pertencentes ao consulente;

II - representados pela entidade de que trata o § 1º, do artigo 56.

§ 1º Para fim do disposto no “caput”, somente se consideram pertencentes ao consulente os seus estabelecimentos que mantiverem o mesmo nome, denominação ou razão social.

§ 2º A observância, pelo consulente e demais estabelecimentos, como definidos no parágrafo anterior, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-os de qualquer penalidade e exonera-os do pagamento do imposto considerado não devido.

Art. 62. A orientação dada ao consulente por meio da resposta dada à consulta será modificada: (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

Art. 62.A orientação dada ao consulente pelo Tribunal Pleno será modificada:

I - por outra resposta dada ao mesmo consulente, em decorrência de revisão de ofício ou motivada por pedido de revisão de consulta formulado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco; (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

I - por outra resposta dada ao mesmo consulente;

II - pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada;

III - por súmula do Tribunal Pleno com efeito normativo.

Parágrafo único. Modificada a orientação, esta produzirá efeitos, conforme o caso, a partir:

I - do término do prazo fixado para que o consulente adote a orientação superveniente;

II - da vigência da legislação tributária superveniente;

III - de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva súmula.

Art. 63. Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da ementa da resposta à consulta no Diário Oficial do Estado, e não tendo o consulente dado cumprimento à obrigação tributária, com os acréscimos legais, se for o caso, ficará sujeito à instauração do procedimento fiscal-administrativo cabível. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:

Art. 63. Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado, e não tendo o consulente dado cumprimento à obrigação tributária, com os acréscimos legais, se for o caso, ficará  sujeito à instauração do procedimento fiscal-administrativo cabível.

Parágrafo único. Na hipótese de decisão liminar de arquivamento da consulta, ficará o consulente sujeito à imediata instauração do procedimento fiscal-administrativo cabível.

Art. 64. Exigir-se-á multa moratória, atualização monetária e juros relativamente ao período compreendido entre a data do vencimento do prazo de recolhimento e a data do respectivo pagamento, ainda que a matéria tenha sido objeto de consulta.