LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
CAPÍTULO VII - Dos Órgãos de Julgamento
CAPÍTULO VII
Dos Órgãos de Julgamento
(Lei nº 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 65. A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário competem, salvo previsão legal em contrário: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 65. A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário competem, em primeira instância administrativo-tributária, a uma das Turmas Julgadoras e, em segunda instância, ao Tribunal Pleno, respeitado o disposto no art. 47, II, relativamente à restituição, e a competência para aplicação da multa regulamentar, conforme prevista no § 3º do art. 25, ressalvado o que determina o art. 57 com referência à consulta. (Lei nº 12.970/2005)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:
Art. 65. A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário competem, em primeira instância administrativo-tributária, a uma das Turmas Julgadoras e, em segunda instância, ao Tribunal Pleno, respeitado o disposto no "caput" do art. 47, relativamente à restituição, e a competência para aplicação da multa regulamentar, conforme prevista no § 3º do art. 25, e ressalvado o que determina art. 57 com referência à consulta. (Lei nº 12.526/2003)
Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:
Art. 65. A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário, respeitado o disposto no caput do art. 47, e a competência da DAT na aplicação das multas regulamentares, ressalvado, ainda, o disposto no art. 57, competem, em primeira instância administrativo-tributária, a uma das Turmas Julgadoras e, em segunda instância, ao Tribunal Pleno. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Art. 65. A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário, respeitado o disposto no caput, do artigo 47, e a competência da DAT na aplicação das multas regulamentares, ressalvado, ainda, o disposto no artigo 57, compete, em primeira instância administrativo-tributária, ao Julgador Tributário do Estado, e, em segunda instância, ao TATE. (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
Art. 65. A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário, ressalvado o previsto no artigo 57, compete, em primeira instância administrativo-tributário, ao Julgador Tributário do Estado, e, em segunda instância, ao TATE.
I - até 30 de abril de 2019, em primeira instância, às Turmas Julgadoras do TATE, e, em segunda instância, ao Tribunal Pleno; e (Lei nº 16.566/2019)
II - a partir de 1º de maio de 2019: (Lei nº 16.566/2019)
a) aos JATTEs integrantes da primeira instância de julgamento do CATE; (Lei nº 16.566/2019)
b) às Turmas Julgadoras do TATE, em segunda instância; e (Lei nº 16.566/2019)
c) ao Tribunal Pleno do TATE, em sede de recurso especial. (Lei nº 16.566/2019)
Parágrafo único - REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Parágrafo único - O componente de órgão julgador que tiver ciência, por documento constante dos autos e a ele trazidos em qualquer fase do processo, que o contribuinte autuado tenha confessado, no todo ou em parte, o crédito tributário objeto do contraditório deverá, de ofício, conhecer da matéria, apreciando-a como preliminar do julgamento. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Parágrafo único. O Julgador da primeira ou segunda instâncias quando tiver ciência, por documento constante dos autos, e a ele trazido em qualquer fase do processo, que o contribuinte autuado tenha confessado, no todo ou em parte, o crédito tributário objeto do contraditório, deverá, de ofício, conhecer da matéria, apreciando-a como preliminar, do Julgamento. (Lei nº 10.763/1992)
Art. 66. O prazo de julgamento suspende-se com a determinação ou deferimento de diligência ou perícia e nos casos de ausência e impedimento do julgador.
Parágrafo único. O termo inicial da suspensão de que trata o artigo anterior começa a fluir:
I - a partir da data da entrega do processo à repartição competente do Contencioso Administrativo-Tributário, na hipótese de determinação ou deferimento de diligência ou perícia;
II - a partir da data do efetivo afastamento das atividades do julgador, na hipótese de sua ausência ou impedimento.
Art. 67. Se, depois da impugnação do procedimento administrativo-tributário, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do processo, caberá ao julgador tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Art. 68. O sujeito passivo ficará intimado da decisão com a sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Quando a decisão se referir a procedimento de ofício e este for julgado procedente, o sujeito passivo será também intimado, na forma prevista neste artigo, a recolher, no prazo do § 7º, do artigo 15, o valor da condenação, acrescido da correção monetária e dos juros de mora, calculados na forma da lei.
Art. 69. Publicada a decisão, ao órgão julgador é vedado alterá-la, exceto para, de ofício, a requerimento da parte ou da autoridade fazendária competente, corrigir inexatidões ou retificar erro de cálculo. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Art. 69. Publicada a decisão, ao Julgador é vedado alterá-la, exceto para, de ofício, a requerimento da parte ou da autoridade fazendária competente, corrigir inexatidões ou retificar erros de cálculo. (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
Art. 69. Publicada a decisão, ao Julgador é vedado alterá-la exceto: (Lei nº 10.763/1992)
Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:
Art. 69.- Publicada a decisão, ao julgador é vedado alterá-la, exceto para, de ofício, a requerimento da parte ou de autoridade fazendária competente, corrigir inexatidões ou retificar erros de cálculo.
I – REVOGADO (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
I - para, de ofício, a requerimento da parte ou de autoridade fazendária competente, corrigir inexatidões ou retificar erros de cálculos; (Lei nº 10.763/1992.)
II – REVOGADO (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
II - em virtude de provimento de embargos de declaração. (Lei nº 10.763/1992.)
Parágrafo único. A partir de 1º de maio de 2019, a alteração será promovida pelo JATTE componente da primeira instância de julgamento do CATE, pelo Presidente da Turma Julgadora ou do TATE, conforme o caso. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput será feita pelo Presidente da Turma ou do TATE, conforme o caso. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Julgador, a alteração de que trata o caput será feita pelo Presidente da Turma do TATE, conforme o caso. (Lei nº 11.289/1995)
§ 1º REVOGADO (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
§ 1º Cabem embargos de declaração referidos no inciso II, quando a decisão ou o acórdão contiverem obscuridade, dúvida, contradição ou omitirem ponto sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar. (Lei nº 10.673/1992)
§ 2º REVOGADO (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
§ 2º Os embargos serão opostos, dentro de 72 (setenta e duas) horas, contadas da publicação da decisão ou do acórdão, em petição dirigida, conforme o caso, ao Julgador Tributário ou ao Conselheiro Prolator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso. (Lei nº 10.673/1992)
§ 3º REVOGADO (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
§ 3º O Julgador Tributário do Estado terá o prazo de 05 (cinco) dias para decidir e o Prolator, na Turma ou no Plenário, encaminhará os embargos para pauta de julgamento na sessão da semana seguinte àquela do seu recebimento, proferindo seu voto. (Lei nº 10.673/1992)
§ 4º REVOGADO (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
§ 4º Quando forem manifestamente protelatórios, os embargos, o órgão julgador, declarando, expressamente, que o são, condenará o embargante à multa de 1% (um por cento) do valor da penalidade indicada na inicial ou, nus casos de procedimentos administrativo-tributários em que inexista proposta multa, de 30 (trinta) UFEPEs. (Lei nº 10.673/1992)
§ 5º REVOGADO (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
§ 5º Os embargos suspendem o prazo para a interposição do recurso voluntário e o recurso de oficio só poderá ser apreciado apos a decisão dos mencionados embargos. (Lei nº 10.673/1992)
Parágrafo único. REVOGADO (Lei nº 10.673/1992)
Redação anterior, efeitos até 15.061992:
Parágrafo Único - Na ausência ou impedimento do julgador, a alteração de que trata o “caput” será feita pela Presidente da Turma ou do TATE conforme o caso.
Art. 70. Publicada a decisão de que trata o art. 69, os processos administrativo-tributários de ofício julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte serão encaminhados à repartição fazendária competente para cobrança e demais providências cabíveis. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)
Redação anterior, efeitos até 15.12.2017:
Art. 70. Publicada a decisão de que trata o artigo anterior, os processos administrativo-tributários de ofício julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte serão encaminhados à repartição fazendária competente para cobrança e demais providências cabíveis.
§ 1º Interposto recurso ordinário, a repartição fazendária devolverá ao TATE, juntamente com o recurso, o respectivo processo. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 1º Interposto recurso voluntário, a repartição fazendária devolverá ao TATE, juntamente com o recurso, o respectivo processo.
§ 2º Decorrido o prazo de recurso sem que haja ocorrido a sua interposição nem iniciado o pagamento do débito lançado, a repartição fazendária inscreverá o débito em dívida ativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do prazo recursal.
§ 3º Observado o disposto no parágrafo anterior, a repartição fazendária enviará ao TATE os processos fiscais cuja decisão tenha sido, em parte, objeto de reexame necessário.
§4º O processo administrativo-tributário cuja decisão seja objeto de reexame necessário será encaminhado, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da decisão, ao Julgador Corregedor do TATE, na forma disposta em regulamento: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 4º O processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pela Turma Julgadora, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da sua decisão, ao Presidente do TATE, na forma disposta em regulamento. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
§ 4º O processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo julgador ou pela Turma Julgadora, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da sua decisão, ao Presidente do TATE, na forma disposta em regulamento.
I - até 30 de abril de 2019, pela Turma Julgadora; e (Lei nº 16.566/2019)
II - a partir de 1º de maio de 2019, pelo JATTE componente da primeira instância de julgamento do CATE. (Lei nº 16.566/2019)
Seção II
Da Primeira Instância Administrativo-Tributária
(Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
SEÇÃO II
Das Turmas Julgadoras
(Lei 12.307/2002)
Art. 71. A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário serão promovidos: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 71. A Turma Julgadora promoverá a instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que receber o feito em distribuição. (Lei 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
Art. 71. A Turma Julgadora, em primeira instância, promoverá a instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que receber o feito em distribuição. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Art. 71. O Julgador Tributário do Estado promoverá a instrução e a julgamento do processo administrativo-tributário no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que receber o feito em distribuição.
I - até 30 de abril de 2019, pelas Turmas Julgadoras do TATE, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da distribuição do processo ao respectivo relator, e (Lei nº 16.566/2019)
II - a partir de 1º de maio de 2019, por JATTEs componentes da primeira instância de julgamento do CATE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que receberem o feito em distribuição. (Lei nº 16.566/2019)
Art. 72. A publicação da decisão de primeira instância consubstanciada, até 30 de abril de 2019, em acórdão, e, a partir de 1º de maio 2019, em decisão monocrática do JATTE, deverá ser resumida, contendo: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 72. As decisões das Turmas Julgadoras serão consubstanciadas em acórdão, de forma resumida, contendo os seguintes requisitos: (Lei 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
Art. 72. A publicação do julgamento de que trata o artigo anterior deverá ser resumida, contendo, exclusiva e necessariamente: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Art. 72. A publicação do julgamento de primeira instância deverá ser resumida, contendo, exclusiva e necessariamente:
I - a identificação do processo e do sujeito passivo ou do requerente e, sendo o caso, do advogado legalmente habilitado;
II - a fundamentação de fato e de direito como premissas do julgamento;
III - a conclusão, como resultado do julgamento;
IV - a interposição de reexame necessário, quando cabível;
V - o número, a data da decisão e a indicação do órgão julgador de primeira instância de julgamento do CATE que a tenha proferido. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
V - o número, a data da decisão e a indicação da Turma Julgadora que a tenha proferido. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
V - o número, a data da decisão e a indicação do Julgador Tributário que a tenha proferido.
Seção III
Da Segunda Instância Administrativo-Tributária
(Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
SEÇÃO III
Do Plenário
(Lei 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
Seção III
Da Segunda Instância Administrativo-Tributária
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
(Lei nº 16.566/2019)
Subseção I
Das Disposições Gerais
(suprimida pela Lei nº 11.903/2000)
Art. 73. Compete ao TATE: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 73. O TATE, funcionando em sessão plenária, processará e julgará os recursos e reexames necessários que lhe forem submetidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que os feitos forem recebidos em distribuição. (Lei 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
Art. 73. O TATE, funcionando em sessão plenária, em segunda instância, processará e julgará os processos administrativo-tributários que lhe forem submetidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que os feitos forem recebidos em distribuição. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Art. 73. O TATE, funcionando em sessão plenária ou dividido em Turmas, processará e julgará os processos administrativo-tributários que lhe forem submetidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que os feitos forem recebidos em distribuição.
I - até 30 de abril de 2019, funcionando em sessão plenária, julgar os recursos e reexames necessários que lhe forem submetidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que os feitos foram recebidos em distribuição pelo respectivo relator; e (Lei nº 16.566/2019)
II - a partir de 1º de maio de 2019, funcionando em sessão plenária ou dividido em Turmas, processar e julgar os recursos, reexames necessários e demais requerimentos de sua competência que lhe forem submetidos, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que os feitos forem recebidos em distribuição pelo respectivo relator. (Lei nº 16.566/2019)
§ 1º Quando a defesa contiver mais de um fundamento e o órgão julgador de origem houver acolhido um deles, o recurso devolverá ao órgão recursal o conhecimento dos demais, observado o disposto no § 2º do art. 74. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 1º Quando a defesa contiver mais de um fundamento e a Turma Julgadora houver acolhido um deles, o recurso devolverá também ao Tribunal Pleno o conhecimento dos demais, observado o disposto no §2º, do artigo 74. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
§ 1º Quando a defesa tiver mais de um fundamento e Julgador Tributário do Estado acolher um deles, o recurso devolverá, também, à turma ou ao Tribunal Pleno, o conhecimento dos demais, observado o disposto no § 2º, do art. 74. (Lei nº 10.763/1992)
Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:
§ 1º Quando a defesa tiver mais de um fundamento e o Julgador Tributário do Estado acolher apenas um deles, o recurso devolverá, também, à Turma ou ao Tribunal Pleno, do conhecimento dos demais;
§ 2º As decisões do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras serão consubstanciadas em acórdão, cuja publicação no DOE será resumida, contendo, quando for o caso, os seguintes requisitos: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 2º As decisões do plenário serão consubstanciadas em acórdão cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá ser resumida, contendo, quando for o caso, os seguintes requisitos: (Lei 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
§ 2º As decisões de segunda instância serão consubstanciadas em acórdão cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá conter os seguintes requisitos: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
§ 2º As decisões de segunda instância serão consubstanciadas em acórdão cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá conter os seguintes requisitos:
I - indicação do número do processo originário;
II - identificação do autuado e seu representante legal, se houver;
III - identificação do defendente, na hipótese de ser diverso do autuado;
IV - identificação da decisão recorrida;
V - fundamentação de fato e de direito como premissa de julgamento;
VI - conclusão, como resultado do julgamento;
VII – REVOGADO; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
VII - ordenamento de reexame necessário, se cabível;
VIII - número, data do acórdão e identificação do órgão julgador.
SEÇÃO IV
Do Reexame Necessário e dos Recursos
(Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
SEÇÃO IV
Do Recurso Necessário e do Reexame Necessário
(Lei nº 11.903/200)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Do Recurso Voluntário e do Reexame Necessário
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos
Art. 74.São cabíveis os seguintes recursos: (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
Art. 74. Das decisões finais de Turma Julgadora caberá recurso voluntário ou reexame necessário ao Tribunal Pleno, nos termos dos arts. 75 a 78. (Lei nº 11.903/200)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2000:
Art. 74. Das decisões finais do Julgador Tributário do Estado caberá recurso voluntário ou reexame necessário ao TATE.
I - recurso ordinário; e (Lei nº 12.149/2001)
II - recurso especial. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
II - recurso previsto no § 11, III, do art. 4º desta Lei. (Lei nº 12.149/2001)
§ 1º O recurso será protocolizado em repartição fazendária, podendo ser interposto contra toda a decisão ou parte dela. (Lei nº 12.149/2001).
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 1º O recurso voluntário ou reexame necessário poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
§ 2º O recurso interposto pelo sujeito passivo de parte da decisão implica o reconhecimento da parte não impugnada, que transitará em julgado, devendo o processo ser enviado à repartição fazendária competente para a cobrança do respectivo débito. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 2º O recurso de parte da decisão implica o reconhecimento da parte não impugnada, que transitará em julgado, devendo o processo ser enviado à repartição fazendária competente para a cobrança do respectivo débito. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 2° Em qualquer hipótese, o recurso voluntário ou o reexame necessário devolvera ao TATE exclusivamente o conhecimento da matéria impugnada na decisão recorrida.
§ 3º Em qualquer hipótese, o recurso devolverá ao órgão competente para o seu julgamento exclusivamente o conhecimento da matéria impugnada da decisão contra a qual tenha sido interposto. (Lei nº 12.149/2001)
§ 4º REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 4º O recurso previsto no inciso II do "caput" visará exclusivamente à declaração, pelo Secretário da Fazenda, de nulidade da decisão preferida por órgão julgador que tenha por base a não-aplicação de ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, suprindo assim a omissão do Tribunal Pleno ou do Presidente do TATE. (Lei nº 12.149/2001)
SUBSEÇÃO II
Do Reexame Necessário
Art. 75. Haverá reexame necessário nos seguintes casos:
I - da decisão do JATTE que julgar parcial ou totalmente improcedente o lançamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ou excluir da sujeição passiva qualquer dos autuados, desde que o valor do crédito tributário seja superior aos limites estabelecidos em decreto do Poder Executivo; (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
I - da decisão não-unânime de Turma Julgadora na hipótese em que: (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
I - da decisão favorável ao sujeito passivo, quando esta considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária;
a) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
a) seja favorável ao sujeito passivo, quando considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária; (Lei nº 12.149/2001)
b) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
b) excluir da ação fiscal qualquer dos autuados; e (Lei nº 12.149/2001)
c) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
c) desclassificar a penalidade proposta; (Lei nº 12.149/2001)
II - da decisão de Turma Julgadora que reformar a decisão do JATTE para julgar parcial ou totalmente improcedente o lançamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ou excluir da sujeição passiva qualquer dos autuados, desde que o valor do crédito tributário seja superior aos limites estabelecidos em decreto do Poder Executivo; (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
II - da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
II - da decisão que excluir da ação fiscal qualquer dos autuados;
III - REVOGADO. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
III - da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios;
IV - REVOGADO. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
IV - da decisão que desclassificar a penalidade proposta.
V - da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios. (Lei nº 16.566/2019)
§ 1º REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, limite de valor para efeito de não interposição do reexame necessário previsto neste artigo. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, limite de valor para efeito de não interposição do reexame necessário previsto neste artigo.
§ 2º O reexame necessário poderá, nas hipóteses previstas no "caput", abranger toda a decisão ou parte dela. (Lei nº 12.149/2001)
Art. 76. O reexame necessário será ordenado na decisão de primeira instância ou de Turma Julgadora, mediante expressa declaração no ato em que for proferida: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 76. O reexame necessário será ordenado na própria decisão de primeira instância pelo JATTE Presidente da Turma Julgadora ou pela autoridade prolatora da decisão, conforme o caso, sempre mediante expressa declaração no ato em que for proferida a decisão, que deverá ser remetida para apreciação do Tribunal Pleno do TATE. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
Art. 76. O reexame necessário será ordenado na própria decisão de primeira instância, mediante expressa declaração.
I - até 30 de abril de 2019, pelo Presidente da Turma Julgadora ou pela autoridade prolatora da decisão, conforme o caso, devendo ser remetida para apreciação do Tribunal Pleno do TATE; e (Lei nº 16.566/2019)
II - a partir de 1º de maio de 2019: (Lei nº 16.566/2019)
a) pelo JATTE componente da primeira instância de julgamento do CATE, pela autoridade prolatora da decisão, conforme o caso, devendo ser remetida para apreciação das Turmas Julgadoras; e (Lei nº 16.566/2019)
b) pelo Presidente da Turma Julgadora, devendo ser remetida para apreciação do Tribunal Pleno do TATE. (Lei nº 16.566/2019)
§ 1º A autoridade que entender ter havido falta da solicitação do reexame necessário comunicará, por escrito e fundamentadamente, ao Presidente do TATE. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 1º A autoridade fiscal que entender ter havido falta da solicitação do reexame necessário comunicará, por escrito e fundamentadamente, ao Presidente do Contencioso Administrativo-tributário, a observação feita.
§ 2º Ao Presidente do TATE, de ofício ou a requerimento, considerando não ter havido a remessa para o reexame necessário em hipótese legalmente prevista, compete avocar a questão, submetendo-a à instância superior competente, que decidirá sobre o cabimento do reexame necessário e, admitindo-o, procederá ao julgamento.(Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 2º Ao Presidente do TATE atendendo a comunicação recebida ou por iniciativa própria, considerando ter havido falta de interposição do reexame necessário, compete avocar a questão, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno, que decidirá sobre o cabimento do mencionado reexame necessário e, caso o admita, o terá como interposto, julgando-o na forma prevista nesta Lei. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 2º Ao Presidente do TATE compete, atendendo a comunicação recebida ou por iniciativa própria, representar à primeira instância sobre a omissão observada, fundamentando suas razões. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 2º Ao Presidente do Contencioso Administrativo-tributário compete, atendendo a comunicação recebida ou por iniciativa própria, representar ao Julgador Tributário do Estado sobre a omissão observada, fundamentando suas razões.
§ 3º Nos termos do parágrafo anterior, enquanto não decidido o cabimento ou não do reexame necessário e, admitido este, enquanto não for ele julgado, a decisão de que for objeto não produzirá efeito, considerando-se ineficazes os atos praticados antes do pronunciamento do Tribunal Pleno, decorrentes do processo. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 3º A primeira instância, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da representação, suprirá a omissão ou dirá de seus fundamentos para não fazê-lo, encaminhando, neste caso, o processo, com a representação e razões anexadas, ao Tribunal Pleno. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 3º O Julgador Tributário do Estado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da representação, suprirá a omissão ou dirá de seus fundamentos para não fazê-lo, encaminhando, neste caso, o processo, com a representação e razões anexadas, ao Tribunal Pleno do TATE.
§ 4º REVOGADO (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 4º Na hipótese da parte final do parágrafo anterior, cabe ao Tribunal Pleno, preliminarmente, decidir sobre o cabimento ou não do reexame necessário. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 4º Na hipótese da parte final do parágrafo anterior, cabe ao Tribunal Pleno do TATE, preliminarmente, decidir sobre o cabimento ou não do reexame necessário, submetendo, se for o caso, a decisão do Julgador Tributário do Estado, em grau de reexame necessário, a uma de suas Turmas.
§ 5º REVOGADO (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 5º Nos termos do Parágrafo anterior, enquanto não decidido o cabimento ou não do reexame necessário, a decisão não produzirá efeito.
Art. 77. O processo administrativo-tributário de ofício em que houver débito que não tenha sido objeto de reexame necessário, antes de seu encaminhamento ao TATE, será enviado à repartição fazendária competente para inscrição em dívida ativa da parcela não questionada, se o sujeito passivo não der início ao pagamento no prazo previsto em lei. (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)
Redação anterior, efeitos até 15.12.2017:
Art. 77. O processo administrativo-tributário de ofício em que houver débito que não tenha sido objeto de reexame necessário, antes de seu encaminhamento ao TATE, será enviado à repartição fazendária competente para inscrição em dívida ativa da parcela não questionada, se o contribuinte não der início no pagamento do prazo de lei.
SUBSEÇÃO III
Do Recurso Ordinário
(Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
Subseção III
Do Recurso Voluntário
Art. 78. O recurso ordinário poderá ser, dentro do prazo legal, interposto: (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
Art. 78. O sujeito passivo, seu representante legal ou a parte interessada poderão, dentro do prazo legal, recorrer da decisão que entenderem lhes seja desfavorável, desde que, instruindo o respectivo recurso, quando da unanimidade da decisão, dentro do prazo estabelecido para este, comprovem o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva condenação na primeira instância, com atualização e demais acréscimos legais cabíveis, observado o disposto no art. 89. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
Art. 78. O sujeito passivo, seu representante legal ou a parte interessada poderá, dentro do prazo legal, recorrer da decisão que entender lhe seja desfavorável
I - pelo sujeito passivo da obrigação tributária, diretamente ou por intermédio de representante legal, na hipótese de decisão que entenda ter-lhe sido prejudicial; (Lei nº 12.149/2001)
II - pela Fazenda Pública Estadual, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE. (Lei nº 12.149/2001)
§ 1º Até 30 de abril de 2012, na hipótese prevista no inciso I do caput, o recurso ordinário somente será admitido se: (Lei nº 14.674/2012 – efeitos a partir de 1º.01.2012)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2011:
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do "caput", o recurso ordinário somente será admitido se: (Lei nº 13.358/2007)
Redação anterior, efeitos até 13.12.2007:
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o recorrente comprovará o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva condenação na primeira instância, com atualização e demais acréscimos legais cabíveis, observado o disposto no art. 89 desta Lei, sendo admissível o recurso ordinário somente se: (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 1º O recurso será protocolizado em repartição fazendária, sendo permitido ao sujeito passivo recorrer de parte da decisão. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 1º O recurso será protocolizado na repartição fazendária do domicílio do sujeito passivo, sendo-lhe permitido recorrer apenas de parte da decisão.
I - a decisão recorrida não for unânime; e (Lei nº 12.149/2001)
II - tendo sido a decisão unânime, quando esta divergir de decisão proferida por outra Turma Julgadora ou pelo Pleno do TATE, cabendo ao recorrente, sob pena de não-conhecimento do recurso interposto com este fundamento, instruir processo com cópia das decisões, destacando os trechos que configurem a divergência e mencionando as circunstâncias que identifiquem ou, pelo menos, assemelhem os casos confrontados. (Lei nº 12.149/2001)
§ 2º Até 30 de abril de 2012, tendo sido o recurso interposto com fundamento no inciso I do § 1º, se o desacordo entre os JATTEs da Turma Julgadora for relativo a parte da decisão, o objeto do recurso restringir-se-á à matéria em que não se tenha verificado a unanimidade. (Lei nº 14.674/2012 – efeitos a partir de 1º.01.2012)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2011:
§ 2º Tendo sido o recurso interposto com fundamento no inciso I do parágrafo anterior, se o desacordo entre os JATTES da Turma Julgadora for relativo a parte da decisão, o objeto do recurso restringir-se-á à matéria em que não se tenha verificado a unanimidade. (Lei n° 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 2º O recurso de parte da decisão implica no reconhecimento da parte não impugnada, devendo o processo ser enviado à repartição fazendária competente para a cobrança do débito não contestado. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 2º O recurso de apenas parte da decisão implica no reconhecimento da parte não impugnada, devendo o processo ser enviado à repartição fazendária competente para a cobrança do débito não contestado.
§ 3º O processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo respectivo dirigente das unidades da Secretaria da Fazenda mencionadas nos incisos I a III do § 5º do art. 4º, nos limites da respectiva competência, observado o seguinte: (Lei nº 16.244/2017 – efeitos a partir de 1º.01.2018)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2017:
§ 3º O processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, por parte do contribuinte, terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo respectivo dirigente das unidades da Secretaria da Fazenda mencionadas nos incisos I a III do § 5º do art. 4º, nos limites da respectiva competência, observado o seguinte: (Lei nº 12.526/2003)
Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:
§ 3º Relativamente ao recurso por divergência jurisprudencial de que trata o § 1º, II, deste artigo: (Lei n° 12.149/2001)
I - cabe ao Tribunal Pleno, até 30 de abril de 2019, e às Turmas Julgadoras, a partir de 1º de maio de 2019, preliminarmente, decidir sobre o conhecimento ou não do recurso; (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
I - cabe ao Tribunal Pleno, preliminarmente, decidir sobre o conhecimento ou não do recurso; e (Lei nº 12.149/2001)
II - REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
II - não será conhecido quando, em relação à decisão recorrida, houver súmula ou decisões uniformes e reiteradas do Tribunal Pleno no mesmo sentido da respectiva decisão recorrida. (Lei nº 12.149/2001)
§ 4º A interposição do recurso previsto no inciso II do "caput" poderá ocorrer em qualquer situação, a critério do Procurador do Estado com exercício no TATE. (Lei nº 12.149/2001)
Subseção IV
Do Recurso Especial
(Lei nº 16.566/2019)
Art. 78-A. Caberá recurso especial ao Tribunal Pleno em face de decisão de Turma Julgadora do TATE: (Lei nº 16.566/2019)
I - quando a decisão recorrida divergir de outros julgados, emanados de outra Turma Julgadora ou do Tribunal Pleno, quanto à interpretação do direito em tese; (Lei nº 16.566/2019)
II - quando a decisão recorrida, por maioria, modificar a decisão do JATTE, quanto à interpretação do direito em tese; e (Lei nº 16.566/2019)
III - quando interposto pelo Procurador do Estado, na hipótese do § 10 do art. 4º. (Lei nº 16.566/2019)
Parágrafo único. Sem prejuízo da necessária observância aos pressupostos recursais gerais, o recurso especial não será admitido: (Lei nº 16.566/2019)
I - quando, na hipótese do inciso I, o interessado não instruir o recurso com cópia das decisões que configurem a divergência, ou não demonstrar de forma minuciosa as circunstâncias que assemelhem os casos confrontados; (Lei nº 16.566/2019)
II - quando a decisão recorrida, embora divergente de julgado emanado de outra Turma Julgadora, estiver de acordo com decisões reiteradas do Tribunal Pleno sobre a matéria; e (Lei nº 16.566/2019)
III - quando a decisão recorrida estiver de acordo com decisão proferida pelo Plenário do STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. Lei nº 16.566/2019)
Subseção V
Da Competência do TATE
(Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
SUBSEÇÃO IV
Da Competência do Plenário
(Lei 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
Subseção IV
Das Turmas Julgadoras
(Lei n° 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
Subseção IV
Do Tribunal Pleno
(Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
Subseção IV
Das Turmas Julgadoras
Art. 79. Compete às Turmas Julgadoras do TATE processar e julgar: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 79. Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de reexame necessário ou de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários decididos pelas Turmas Julgadoras ou pelas autoridades competentes, conforme o caso. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
Art. 79. Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de reexame necessário ou de recurso voluntário, os processos administrativo-tributários decididos pelas Turmas Julgadoras. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
Art. 79. Compete ao Tribunal Pleno e às Turmas julgadoras do TATE processar e julgar, em grau de reexame necessário ou de recurso voluntário, os processos administrativo-tributários decididos pelas Turmas ou por Julgador Tributário do Estado, conforme o caso.
I - até 30 de abril de 2019, os processos administrativos tributários em primeira instância e os pedidos de restituição de que trata o inciso I do art. 47; e (Lei nº 16.566/2019)
II - a partir de 1º de maio de 2019, os recursos ordinários e os reexames necessários interpostos: (Lei nº 16.566/2019)
a) das decisões dos JATTEs integrantes da primeira instância de julgamento do CATE; e (Lei nº 16.566/2019)
b) dos despachos proferidos nos pedidos de restituição de que trata o inciso II do art. 47. (Lei nº 16.566/2019)
Parágrafo único. O julgamento iniciado até 30 de abril de 2019 com a leitura do relatório em sessão de Turma Julgadora no exercício da sua competência para julgamento em primeira instância será concluído no mesmo órgão julgador. (Lei nº 16.566/2019)
Art. 80.REVOGADO. (Lei nº 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
Art. 80. Da decisão de Turma Julgadora desfavorável à Fazenda Estadual ou ao contribuinte caberá reexame necessário ou recurso ordinário, conforme o caso, para o Tribunal Pleno, nas hipóteses previstas nesta Lei. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
Art. 80. Da decisão de Turma Julgadora desfavorável à Fazenda Estadual ou ao contribuinte caberá reexame necessário ou recurso voluntário, conforme a sucumbência, para o Tribunal Pleno, nas seguintes hipóteses: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
Art. 80. Da decisão de Turma desfavorável à Fazenda Estadual ou ao contribuinte caberá reexame necessário ou recurso voluntário, conforme a sucumbência, para o Tribunal Pleno, nas seguintes hipóteses:
I – REVOGADO (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
I - quando a decisão não for unânime;
II – REVOGADO (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
II - quando, embora unânime a decisão, houver acórdão divergente de Turma Julgadora ou do Tribunal Pleno. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
II - quando a decisão, embora unânime, reformar, no todo ou em parte, decisão do Julgador Tributário do Estado.
§ 1º REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 1º Quando a decisão, embora unânime, divergir de outras decisões, de Turma ou do Tribunal Pleno, quanto à interpretação do direito em tese, caberá recurso voluntário.
§ 2º REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 2º O recurso de que trata o Parágrafo anterior não será conhecido:
I - quando o recorrente não instruir sua impugnação com as decisões que entender divergentes;
II - quando a decisão recorrida, embora divergindo das proferidas por outras Turmas, não seja contrária nas decisões uniformes e reiteradas do Tribunal Pleno.
§ 3º REVOGADO (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 3º O recurso por divergência jurisprudencial de que trata o inciso II, do caput não será conhecido quando, em relação à decisão recorrida, houver súmula ou decisões uniformes e reiteradas do Tribunal Pleno no mesmo sentido da respectiva decisão recorrida. (Lei nº 11.903/2000)
§ 4º REVOGADO (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 4º Cabe ao Tribunal Pleno, preliminarmente, decidir sobre o conhecimento ou não do recurso por divergência jurisprudencial, de que trata o inciso II, do caput. (Lei nº 11.903/2000)
§ 5º REVOGADO (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
§ 5º Quando o sucumbente for a Fazenda Pública, em decisão proferida por unanimidade, o Presidente da Turma Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da respectiva decisão, para verificar a existência de acórdão divergente que fundamente o reexame necessário. (Lei nº 11.903/2000)
Art. 81. REVOGADO. (Lei nº 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
Art. 81. O reexame necessário de decisão de Turma será ordenado ao Tribunal Pleno, pelo Presidente da mesma Turma, no ato da assinatura do acórdão, mediante expressa declaração.
§ 1º A autoridade fiscal que entender ter havido falta do ordenamento do reexame necessário comunicará, por escrito e fundamentalmente, ao Presidente do TATE, a observação feita.
§ 2º Ao Presidente do TATE compete, atendendo à comunicação recebida ou por iniciativa própria, representar ao Presidente da Turma sobre a omissão observada, fundamentando suas razões.
§ 3º O Presidente da Turma, no prazo de 05 (cinco) dias, contados, do recebimento da representação, suprirá a omissão ou dirá de seus fundamentos para não fazê-lo, encaminhamento, neste caso, o processo, com a representação e razões anexadas, ao Tribunal Pleno.
§ 4º Na hipótese da parte final do parágrafo anterior, cabe ao Tribunal Pleno, preliminarmente, decidir sobre o cabimento ou não do reexame necessário e, tendo sido julgado cabível, encaminhar-se-á o feito para distribuição.
§ 5º Nos termos do parágrafo anterior, enquanto não decidido o cabimento ou não do reexame necessário, o julgamento da Turma não produzirá efeito.
Art. 82. REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 82. O processo administrativo-tributário de ofício, cujo julgamento condenatório, de Turma Julgadora, seja irrecorrível, será encaminhado, logo após a respectiva publicação do acórdão, à repartição fazendária competente, para inscrição do débito em Dívida Ativa, caso o contribuinte não efetue o seu pagamento ou não lhe dê início. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
Art. 82. O processo fiscal de ofício, cujo julgamento da Turma seja irrecorrível e confirme, total ou parcialmente, decisão condenatória do Julgador Tributário do Estado, será encaminhado, logo após a respectiva publicação acórdão, à repartiçãofazendária competente, para inscrição do débito em dívida ativa, caso o contribuinte não efetue o seu pagamento ou lhe dê início.
Parágrafo único. REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Parágrafo único. Cumprido o disposto no caput, quando a condenação for parcial, o processo será devolvido ao TATE para apreciação do reexame necessário da parte julgada improcedente. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
Parágrafo Único. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, quando a confirmação for parcial, o Processo fiscal será devolvido ao TATE para apreciação do reexame necessários da parte julgada improcedente.
Art. 83. Compete ao Tribunal Pleno, sem prejuízo das suas demais atribuições legais, processar e julgar: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
Art. 83. Compete ao Tribunal Pleno: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
Art. 83. Compete ao Tribunal Pleno do TATE processar e julgar:
I - originariamente: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
I – processar e julgar, originariamente: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
I - originariamente:
a) REVOGADO. (Lei nº 17.534/2021 – efeitos a partir de 1º.01.2022)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2021:
a) consultas formuladas acerca da interpretação e da aplicação da legislação tributária estadual; (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
a) as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
a) consultas;
b) REVOGADO. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
b) os pedidos de reconsideração das decisões proferidas em processo de consulta; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
b) pedidos de reconsideração das decisões proferidas em processos de Consulta; (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
b) pedidos de reconsideração de suas decisões;
c) pedidos de revisão de jurisprudência sumulada; (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
c) as questões sobre o cabimento ou não de reexame necessário e de recurso ordinário; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
c) questões e, sobre o cabimento ou não de reexame necessário, na hipótese prevista no § 4º, do Artigo 81;
d) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
d) os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre estas e o Tribunal Pleno; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
d) conflitos de competência entre os julgadores administrativos;
e) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
e) pedidos de revisão da jurisprudência sumulada;
f) REVOGADO (Lei nº 16.566/2019
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
f) no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, os processos cuja decisão tenha sido declarada nula, nos termos do §11 do artigo 4º; (Lei nº 11.903/2000)
g) REVOGADO (Lei nº 12.970/2005)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:
g) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que o feito for recebido em distribuição, as defesas impugnando a aplicação de multa regulamentar, conforme prevista no § 3º do art. 25 desta Lei, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se, quanto à sua atualização, o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000; (Lei nº 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
g) as defesas impugnando a aplicação de multa regulamentar, conforme prevista no § 3º do art. 25 desta Lei, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se, quanto à sua atualização, o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29.12.2000; (Lei nº 12.149/2001)
h) conflitos de competência entre órgãos julgadores do CATE; (Lei nº 16.566/2019)
II - em grau de recurso: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
II – processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário: (Lei 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
II - processar e julgar, em grau de recurso: (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
II - processar e julgar, em grau de recurso, nas hipóteses determinadas nesta Lei: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
II - em grau de recurso, nas hipóteses determinadas nesta Lei: (Lei nº 11.289/1995)
Redação anterior, efeitos até 22.12.1995:
II - em grau de recurso, os processos decididos pelas Turmas, nas hipóteses determinadas nesta Lei.
a) até 30 de abril de 2019, os recursos ordinários interpostos contra decisão de Turma Julgadora; (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
a) os processos administrativo-tributários decididos pelas Turmas Julgadoras e que lhe sejam submetidos; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
a) os processos decididos pela Turma; (Lei nº 11.289/1995)
b) a partir de 1º de maio de 2019, os recursos especiais interpostos na forma prevista no art. 78-A; e (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
b) os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição; (Lei nº 12.970/2005)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:
b) os despachos de concessão de pedidos de restituição bem como as impugnações de despacho denegatório da autoridade fiscal competente para conceder a restituição; (Lei 12.307/2002)
Redação anterior, efeitos até 18.12.2002:
b) os processos oriundos de impugnação relativos a despacho denegatório da DAT em pedido de restituição de tributos; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
b) os processos oriundos de impugnação relativos a: (Lei nº 11.289/1995)
1. REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
1. despacho denegatório da DAT em pedidos de restituição de tributos; (Lei nº 11.289/1995)
2. REVOGADO (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
2. despacho da DAT referentes à aplicação de multas regulamentares. (Lei nº 11.289/1995)
c) REVOGADO. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
c) os processos oriundos da impugnação relativa a decisão denegatória da DRT ou DEFES em julgamento de multas regulamentares. (Lei nº 11.903/2000)
III – uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras; (Lei nº 11.903/2000)
IV - sumular semestralmente a jurisprudência dos órgãos julgadores do TATE, que resulte de decisões tomadas por unanimidade ou que tenham sido proferidas pelo Tribunal Pleno, reiteradamente, no decorrer de, no mínimo, 12 (doze) meses imediatamente antecedentes à data da respectiva súmula. (Lei nº 12.149/2001)
Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:
IV - sumular, semestralmente, a jurisprudência dos órgãos julgadores do TATE que resulte de decisões tomadas por unanimidade; (Lei nº 11.903/2000)
V – rever, pela maioria absoluta de seus membros, a jurisprudência administrativo-tributária sumulada nos termos do inciso anterior; (Lei nº 11.903/2000)
VI - REVOGADO (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
VI – declarar a nulidade de decisão, conforme previsto no §11, do artigo 4º. (Lei nº 11.903/2000)
VII - o reexame necessário das decisões proferidas pelas Turmas Julgadoras, nas hipóteses previstas no art. 75; e (Lei nº 16.566/2019)
VIII - quaisquer incidentes ou requerimentos relativos a matéria de sua competência. (Lei nº 16.566/2019)
§ 1º Haverá conflito de competência quando: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 1º Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais órgãos julgadores se declararem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; e (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
I – duas ou mais Turmas Julgadoras se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
I - dois ou mais julgadores administrativos se declararem competentes ou incompetentes para o mesmo feito;
II- entre 2 (dois) ou mais órgãos julgadores surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
II – entre duas ou mais Turmas Julgadoras surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
II - entre dois ou mais julgadores administrativos surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
§ 2º O conflito de competência referido no § 1º será suscitado ao Presidente do TATE: (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
§ 2º - O conflito de competência referido no parágrafo anterior será suscitado ao Presidente do TATE: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 2º O conflito será suscitado ao Presidente do TATE:
I - por JATTE integrante da primeira instância do CATE ou por Presidente de Turma Julgadora; (Lei nº 16.566/2019)
Redação anterior, efeitos até 25.04.2019:
I – por Presidente de Turma Julgadora; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
I - pelo julgador administrativo;
II - pelo Procurador do Estado;
III - pela parte.
§ 3º O conflito deverá ser demonstrado na petição em que for suscitado.
§ 4º O presidente do TATE relatará o conflito, colocando a questão em votação no Tribunal Pleno.
§ 5º Ao julgar o conflito de competência, o Tribunal Pleno decidirá: (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
§ 5º Ao julgar o conflito, o Tribunal Pleno decidirá:
I – na hipótese do §1º, I, qual a Turma Julgadora competente, pronunciando-se sobre a validade dos atos praticados pela Turma Julgadora considerada incompetente, lavrando-se o respectivo acórdão; (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
I - na hipótese do Inciso I, do § 1º, qual o julgador administrativo competente, pronunciando-se sobre a validade dos atos praticados pelo julgador considerado incompetente, lavrando-se o respectivo acórdão;
II - na hipótese do inciso II, do § 1º, sobre a forma da reunião ou separação dos processos, lavrando-se o respectivo acórdão.
§ 6º As súmulas a que se refere o inciso IV do caput poderão ter eficácia normativa a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, desde que homologadas pelo Governador do Estado. (Lei nº 11.903/2000)
Art. 84. São competentes para formular pedidos de revisão da jurisprudência sumulada:
I - o Presidente do TATE;
II - o Procurador do Estado;
III – o Presidente de Turma Julgadora, por deliberação desta. (Lei nº 11.903/2000)
Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:
III - o julgador administrativo.
Parágrafo único. Os pedidos de revisão de que trata este artigo deverão, sob pena de não conhecimento, ser devidamente fundamentados.
Art. 85. A matéria jurídica julgada, quando sumulada pelo TATE e devidamente homologada, vinculará os órgãos julgadores administrativos na apreciação de processos semelhantes.