LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

CAPÍTULO IX
Da Atualização Monetária

Art. 86. O valor dos tributos estaduais e das respectivas penalidades será atualizado monetariamente a partir do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou do vencimento do prazo de recolhimento, conforme dispuser decreto do Poder Executivo.

§ 1º Relativamente à atualização referida neste artigo: (Lei nº 12.970/2005)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2005:

§ 1º A atualização referida neste artigo será calculada pelo funcionário fazendário competente, com base na UFEPE.

I - até 31 de janeiro de 2000, será calculada pelo funcionário fazendário competente, com base na UFEPE; (Lei nº 12.970/2005) 

II - no período de 1º de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2018, com a adoção da taxa SELIC, fixada para os títulos federais, estará computada na mencionada taxa; e (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

II - a partir de 01 de fevereiro de 2000, com a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, estará computada na mencionada taxa. (Lei nº 12.970/2005)

III - a partir de 1º de março de 2018, será calculada com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

§ 2º Os prazos para pagamento de tributos fixados na legislação fiscal serão somente considerados para efeito do respectivo recolhimento, sem a incidência de penalidade.

§ 3º O percentual correspondente ao índice de que trata o inciso III do § 1º incidirá mensalmente sobre o valor total do crédito tributário ainda não extinto, compreendendo imposto, multa e juros, resultante da atualização monetária do mês anterior. (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

§ 4º Relativamente ao índice de que trata o inciso III do § 1º, na hipótese de débito referente ao IPVA não integralmente pago no vencimento, para o qual não tenha sido emitida Notificação, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 2º, será aplicado até 2 (dois) meses antes daquele em que ocorrer o recolhimento. (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

§ 5 º A atualização monetária de que trata o inciso III do § 1º é limitada ao valor da taxa SELIC, fixada para os títulos federais. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Art. 87. Até o termo inicial da aplicação da Lei nº 10.402, de 29 de dezembro de 1989, bem como da norma prevista no artigo anterior, os débitos tributários serão corrigidos com base no artigo 6º da Lei nº 9.402, de 23 de dezembro de 1983 e respectiva regulamentação.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, será computada a inflação integral ocorrida até o último dia do mês anterior ao da vigência da nova sistemática de atualização.

Art. 88. O disposto neste Capítulo aplica-se, inclusive, ao período em que o débito tiver sua cobrança suspensa em decorrência de medida administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Enquanto não pago o débito tributário, ainda que na fase inicial, a atualização monetária incidirá sobre o valor resultante da atualização anterior, até que seja integralmente satisfeita a obrigação.

Art. 89. Para efeito de ilidir a incidência da atualização monetária, o contribuinte poderá depositar na instituição financeira detentora da Conta Única do Estado, em favor da Secretaria da Fazenda, o valor do crédito tributário apurado e seus acréscimos, que estiver sendo objeto de discussão na esfera administrativa. (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

Art. 89. Para efeito de ilidir a incidência da atualização monetária, o contribuinte poderá depositar, no Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, em favor da Secretaria da Fazenda, o valor do crédito tributário apurado e de seus acréscimos, que estiver sendo objeto de discussão na esfera administrativa.

§ 1º O valor depositado nos termos deste artigo deverá obrigatoriamente ser aplicado da seguinte forma, a critério da Secretaria da Fazenda: (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

§ 1º O valor depositado nos termos deste artigo deverá obrigatoriamente ser aplicado, pelo BANDEPE, da seguinte forma, à opção do contribuinte:

I - certificado de depósito bancário com cláusula de correção;

II - fundo de investimento referenciado, Depósito Interbancário - DI ou Renda Fixa; (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

II - letra de câmbio de emissão ou aceite de entidade integrante do Sistema Financeiro Estadual;

III - caderneta de poupança;

IV - qualquer outro título reajustável que vier a ser instituído pelo Estado de Pernambuco.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo, mediante Decreto, poderá credenciar outras instituições financeiras.

§ 3º Até a liquidação do débito, a entidade financeira onde tiver ocorrido o depósito fica obrigada a renovar a aplicação, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da perda do valor da moeda.

§ 4º Na hipótese de o crédito tributário ser confirmado por decisão do TATE ou ainda por preclusão administrativa, o montante depositado, devidamente atualizado, será convertido em renda do Estado de Pernambuco, mediante quitação do respectivo Documento de Arrecadação Estadual - DAE. (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

§ 4º Na hipótese de o crédito tributário ser confirmado por decisão do TATE ou ainda por preclusão administrativa, o montante depositado, devidamente atualizado, será convertido em renda do Estado de Pernambuco.