LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

CAPÍTULO X
Do Juro de Mora

Art. 90. O débito tributário, inclusive o decorrente de multa, quando não integralmente pago no respectivo vencimento, será acrescido de juros, calculados sobre o total do referido débito, quando o pagamento for à vista, ou sobre a parcela inicial e demais parcelas, no caso de parcelamento, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação dos seguintes percentuais: (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

Art. 90. Serão aplicados juros de mora pelo funcionário ou pela repartição fiscal competente, relativamente ao débito tributário não integralmente pago no vencimento, acrescido das multas aplicáveis, que serão equivalentes: (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

Art. 90. Serão aplicados juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, pelo funcionário ou pela repartição fiscal competente, relativamente, ao débito tributário não integralmente pago no vencimento, corrigido monetariamente e acrescido das multas de mora ou por ou por fração à legislação tributaria.

I - REVOGADO. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

I - no período de 28 de novembro de 1991 a 31 de janeiro de 2000 e a partir de 1º de março de 2018, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, corrigido monetariamente o montante do crédito; e (Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

I – no período de 28 de novembro de 1991 a 31 de janeiro de 2000, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, corrigido monetariamente o montante do crédito; e (Lei nº 12.149/2001)

II - no período de 1º de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2018:(Lei 16.226/2017 - efeitos a partir de 1°.03.2018)

Redação anterior, efeitos até 12.12.2017:

II – a partir de 01 de fevereiro de 2000: (Lei nº 12.149/2001)

a) à taxa de 1% (um por cento), relativamente aos créditos tributários objeto de parcelamento anterior a 01 de fevereiro de 2000, na hipótese de o contribuinte não optar pela redução específica de multa e de juros prevista em lei para os meses de dezembro de 1999 e janeiro de 2000, desde que não ocorra perda do parcelamento, nos termos da legislação pertinente; (Lei nº 12.149/2001)

b) à taxa SELIC, que será acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento: (Lei nº 12.149/2001)

1. do valor total do crédito tributário, quando o recolhimento for à vista, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o mencionado recolhimento; e (Lei nº 12.149/2001)

2. do valor da quota inicial, e das demais quotas, no caso de parcelamento, acrescido de 1% (um por cento) em cada mês em que ocorrer o mencionado pagamento. (Lei nº 12.149/2001)

III - à taxa equivalente à diferença positiva entre a taxa SELIC, fixada para os títulos federais, e o valor utilizado para atualização monetária prevista no art.86. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

§ 1º REVOGADO. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.09.2023:

§ 1º Os juros de mora de que trata este artigo serão aplicados “pro-rata tempore”, a partir do termo final do vencimento do tributo até a data do efetivo pagamento. (Lei nº 10.935/93)

Redação anterior, efeitos até 19.07.1993:

§ 1º Os juros de que trata este artigo incidirão a partir do mês subseqüente àquele em que tenha expirado o prazo normal do recolhimento do tributo.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do débito, ou no período em que o débito, oriundo de procedimento fiscal de ofício, tenha sua cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial.

§ 3º Os juros de mora serão dispensados ou reduzidos nos termos previstos no § 1º do art. 42 desta Lei. (Lei nº 12.149/2001)

Redação anterior, efeitos até 26.12.2001:

§ 3º Os juros de mora serão dispensados na hipótese de o recolhimento do débito ser efetuado de uma só vez, independentemente de se tratar de recolhimento espontâneo, de processo referente a confissão, notificação ou procedimento fiscal de ofício, respeitando o disposto no § 1º, do art. 42. (Lei nº 10.935/1993)

Redação anterior, efeitos até 19.07.2003:

§ 3º REVOGADO (Lei nº 10.763/1992)

Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:

§ 3º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do débito ou no período em que o débito, oriundo de procedimento fiscal de ofício, tenha sua cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial.

§ 4º Os juros de que trata o caput incidirão a partir do mês subsequente àquele em que tenha expirado o prazo de recolhimento do tributo. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023)