LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 91. A Secretaria da Fazenda poderá realizar, anualmente, por período não superior a 30 (trinta) dias, campanha de orientação ao contribuinte, quando os funcionários fiscais exercerão função orientadora, vedada a lavratura de qualquer termo relativo a processo administrativo-tributário de ofício no referido período.

§ 1º As ações fiscais cujo início haja ocorrido antes do período indicado no “caput” ficarão suspensas enquanto durar o prazo da referida campanha.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de infração previstas nos incisos I a XII, do § 4º, do artigo 40.

Art. 92. As disposições desta Lei aplicam-se, a partir de sua vigência, aos processos pendentes de julgamento.

Art. 93. Serão mantidos os atos e termos processuais praticados antes da vigência desta Lei e em conformidade com o disposto na Lei nº 7.123, de 21 de junho de 1976, com as suas alterações.

Art. 94. O não cumprimento das disposições desta Lei, por parte de servidores estaduais, implica em falta grave, a ser apurada em processos disciplinar.

Art. 95. No julgamento dos feitos perante as turmas Julgadoras e o Tribunal Pleno, as partes, por intermédio de advogado regularmente habilitado, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos. (Lei nº 10.763/92)

Redação anterior, efeitos até 15.06.1992:

Art. 95. Decreto do Poder Executivo disciplinará a forma de sustentação oral a ser concedida ao autuado, seu representante legal e ao autuante, quando do julgamento do processo na segunda instância julgadora.

§ 1º A sustentação oral deverá dar-se logo após o relatório, não poderá ser feita em linguagem descortês e sua duração não poderá ultrapassar 15 (quinze) minutos. (Lei nº 10.763/92)

§ 2º O advogado das partes poderá, após o voto do Relator, levantar questão de ordem, a ser deferida pela Presidência, para esclarecimento de matéria de fato ligada ao Julgamento, no prazo de 5 (cinco) minutos. (Lei nº 10.763/92)

§ 3º A qualquer Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual – JATTE é permitido solicitar esclarecimento ao advogado previamente constituído no processo, em qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa. (Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

§ 3º A qualquer JATTE é permitido solicitar esclarecimento ao advogado previamente constituído no processo, em qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa. (Lei nº 11.903/2000)

Redação anterior, efeitos até 20.12.2000:

§ 3º A qualquer Conselheiro Tributário é permitido solicitar esclarecimento ao advogado previamente constituído no processo, em qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa. (Lei nº 10.763/92)

Art. 96. Os valores dos tributos, multas e acréscimos poderão ser expressos, pelo funcionário fiscal, em quantidades de Unidades Fiscais do Estado de Pernambuco - UFEPEs.

Art. 97. Decreto do Poder Executivo poderá determinar que os valores dos tributos, multas e acréscimos sejam expressos em quantidades de UFEPE.

Art. 98. REVOGADO.(Lei nº 12.526/2003)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2003:

Art. 98. A remuneração dos cargos de Julgador Tributário e Conselheiro Tributário do Estado passa a ser composta a partir de 1º de novembro de 1991, de vencimento e de gratificação de função julgadora administrativo-tributária, instituída, nos termos deste artigo, respeitadas as ressalvas previstas no Artigo 18, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991.

Art. 98-A Os créditos decorrentes do processo administrativo-tributário cuja decisão se torne imutável na esfera administrativa serão imediatamente inscritos em dívida ativa, caso o devedor não tenha efetuado, na forma legal, o seu pagamento ou o seu parcelamento”. (Lei nº 16.566/2019)