LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias

Art. 99. As quantias recolhidas indevidamente a título de ICM serão restituídas como ICMS nas hipóteses de restituição sob a forma de crédito fiscal.

Art. 100. Os recursos hierárquicos ao Secretário da Fazenda, pendentes de julgamento na data de vigência desta Lei, serão havidos como Pedidos de Reconsideração e encaminhados para julgamento ao Plenário do TATE.

Art. 101. Os processos de consulta, pendentes de resposta na data de vigência desta Lei, serão encaminhados ao TATE.

Art. 102. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 103. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 104. Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 10.402, de 29 de dezembro de 1989.

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de novembro de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO CAVALCANTI
Governador

HERALDO BORBOREMA HERIQUES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.