LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

Momento do Pagamento

Pagamento
à vista

Pagamento parcelado

I – no prazo de defesa e no do pagamento de Notificação de Débito, Declaração de Mercadoria Importada - DMI, Aviso de Retenção ou Extrato de Notas Fiscais

70%
(setenta por cento)

60%
(sessenta por cento)

II – até o 15º (décimo quinto) dia após o transcurso do prazo de defesa e na hipótese de desistência da defesa interposta

50%
(cinqüenta por cento)

40%
(quarenta por cento)

III – do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia após o transcurso do prazo de defesa ou dentro do prazo para interposição de recurso da 1ª para a 2ª instância julgadora do TATE

35%
(trinta e cinco por cento)

30%
(trinta por cento)

IV – após o transcurso do prazo de recurso da 1ª para a 2ª instância julgadora do TATE, na hipótese de desistência do recurso interposto

25%
(vinte e cinco por cento)

20%
(vinte por cento)

V – na hipótese de regularização de débito antes de impetrada ação na esfera judicial ou desistência desta e desde que não incidente qualquer redução nos termos deste Anexo

15%
(quinze por cento)

10%
(dez por cento)