LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
ANEXO 2
ANEXO 2
(Lei 15.600/2015 - efeitos a partir de 01.01.2016)
Percentuais de Redução do Valor das Multas - a partir de 1º de janeiro de 2016
(art. 42, VI)
Momento do Pagamento | Percentuais de Redução | |||||
| Pagamento | Pagamento Parcelado (número de parcelas) | ||||
Em até 12 | De 13 a 24 | De 25 a 36 | De 37 a 48 | |||
I – no prazo de defesa e no do pagamento de Notificação de Débito, Declaração de Mercadoria Importada - DMI, Aviso de Retenção ou Extrato de Notas Fiscais | 50% | 30% | 20% | 10% | 5% | |
II – até o 15º dia após o transcurso do prazo de defesa e na hipótese de desistência da defesa interposta | 35% | 25% | - | - | - | |
III – do 16º ao 30º dia após o transcurso do prazo de defesa ou dentro do prazo para interposição de recurso da 1ª para a 2ª instância julgadora do TATE | 25% | 20% | - | - | - | |
IV – após o transcurso do prazo de recurso da 1ª para a 2ª instância julgadora do TATE, na hipótese de desistência do recurso interposto | 20% | 15% | - | - | - | |
V – na hipótese de regularização de débito antes de impetrada ação na esfera judicial ou desistência desta e desde que não incidente qualquer redução nos termos deste Anexo | 10% | 5% | - | - | - | |