Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 9 de julho de 2026
Qualifica como devedor contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 9 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 13/07/2026, seção 1, página 149 Multivigente Vigente Original Relacional Qualifica como devedor contumaz a pessoa jurídica que menciona. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, e o que consta do processo administrativo nº 10469-724.468/2026-97, declara: Art. 1º Fica qualificada como devedor contumaz a pessoa jurídica MITKA COMERCIAL E EXPORTACAO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 86.723.467/0001-85. Art. 2º Serão aplicadas à pessoa jurídica a que se refere o art. 1º, isolada ou cumulativamente, as medidas previstas no art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, observado o disposto no art. 12 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026. § 1º A pessoa jurídica qualificada como devedor contumaz: I - será incluída na lista de devedores contumazes, que será divulgada na página da internet da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Lei Complementar nº 225, art. 16, caput); II - será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (Lei Complementar nº 225, art. 16, caput); e III - terá |