CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 2026

Publicado no DOU de 15.07.26, pelo despacho 32/26.

Exclui o Estado de São Paulo e altera o  Convênio ICMS nº 118, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 426ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de julho de 2026, tendo em vista disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica excluído do Convênio ICMS nº 118, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 118/17 passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o “caput”:

“Cláusula primeira Os Estados do