DECRETO Nº 35.742, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECRETO N° 35.742, DE 21 DE JULHO DE 2026. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 42, de 16 de junho de 2026, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, alterações: DECRETA: Art. 1 º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes "Art. 314-A. A partir de 1° de setembro de 2026, deverão ser observados os procedimentos previstos em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda, relativos às operações de circulação de mercadorias realizadas por: I -mercados autónomos; II -máquinas de venda automática; e, II -lojas colaborativas. " (NR) "Art. 315 ........................................................................................................ . §lº ................................................................................................................. . I -emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além das exigências previstas no art. 35 do Anexo 011 deste Decreto, devem constar, também, nome, endereço e número de inscrição estadual e do CNPJ, do estabelecimento em que os produtos devem ser enrregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização, cujo DANFE deve acompanhar o transporte das mercadorias destinadas a industrialização; III -emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, cujo DANFE deve acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, contendo as exigências previstas no arr. 35 do Anexo 011 deste Decreto, referenciando a nota fiscal prevista no inciso I deste parágrafo. alterações: §2° .................................. ............................................................................. .. I -emitir nota fiscal, na saída do produto indusrrialízado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além das exigências previstas no art. 35 do Anexo 011 deste Decreto, devem constar nome e números de inscrição estadual e do CNPJ, do fornecedor, referenciando a nota fiscal prevista no inciso III do § l º deste artigo, bem como o valor da mercadoria recebida para indusrrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando-se destes o valor das mercadorias empregadas; ............................................................................................................... " (NR) "Art. 316 . ....................................................................................................... . I -emitir nota fiscal, para acompanhar o transporte das mercadorias ao indusrrializador seguinte, sem destaque do ICMS, contendo, também, além das exigências previstas no art. 35 do Anexo 011 deste Decreto: II • emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo, além das exigências previstas no art. 11 do Anexo 011 deste Decreto: b)referenciando a nota fiscal prevista no inciso Ido caput;............................................................................................................... " (NR) Art. 2° O Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes "Art. 6º ........................................................................................................... . § 2º ................................................................................................................ .. IV -a partir de 1 º de julho de 2026, às remessas de mercadorias classificadas nos Códigos Especificadores da Substituição Triburária -CEST -03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02, 03.005.03, 03.005.04, 03.005.05, 03.006.00, 03.007.00, 03.008.00, 03.024.00 e 03.025.00 quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo. (Protocolos ICMS 11/91 e 42/26}.............................................................................................................. " (NR) Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç.ão. Palácio de Despachos de Lagoa No\'a, em Natal/RN, 21 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. FÁTIMA BEZERRA Álvaro Luiz BezerraE&ro.ra...