PORTARIA SRE Nº 296, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SRE Nº 296, DE 30 DE JULHO DE 2026Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma .O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art . 142 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,RESOLVE:Art . 1º – O item 5 da alínea “c” do inciso III do art . 2º da Portaria SRE Nº 177, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º – (...)III – (...)c) (...)5 – Não tenha ou tenha tido operação sujeita ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), caso tenha ou tenha tido inscrição estadual única;” .Art . 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.Osvaldo Lage ScavazzaSubsecretário da Receita Estadual30 2242469 - 1...