DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

CAPÍTULO IV
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

SEÇÃO I
DAS IMUNIDADES

Art. 8º São imunes ao imposto:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - os templos de qualquer culto;

III - os partidos políticos e suas fundações;

IV - as entidades sindicais de trabalhadores; e

V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 1° No caso de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade se restringe ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2° A imunidade prevista no inciso I não se aplica ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3° A imunidade prevista nos incisos II a V se refere somente ao patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

§ 4º a imunidade prevista nos incisos III a V é subordinada, ainda, à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 9º São isentos do pagamento do imposto:

I - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária;

II - o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo “de cujus”;

III – ALTERADO – Alt. 36 –  Efeitos a partir de 01.01.25:

III – o herdeiro que houver sido aquinhoado com um único bem imóvel, relativamente à transmissão causa mortis deste bem, desde que cumulativamente:

III – Redação original vigente de 01.03.05 a 31.12.24:

III - o herdeiro, o legatário, o donatário ou o cessionário que houver sido aquinhoado com um único bem imóvel, relativamente à transmissão “causa mortis” ou a doação deste bem, desde que cumulativamente:

a) – ALTERADO – Alt. 36 –  Efeitos a partir de 01.01.25:

a) o imóvel seja próprio para moradia;

a) – Redação original vigente de 01.03.05 a 31.12.24:

a) o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário;

b) o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; e

c) – ALTERADO – Alt. 36 –  Efeitos a partir de 01.01.25:

c) o valor total do imóvel não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

c) – Redação original vigente de 01.03.05 a 31.12.24:

c) o valor total do imóvel não seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV – ALTERADO – Alt. 36 –  Efeitos a partir de 25.07.24:

IV – o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º deste Regulamento;

IV – Redação original vigente de 01.03.05 a 24.07.24:

IV - o herdeiro, o legatário, o donatário ou o cessionário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º;

V - o donatário ou o cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual;

VI - o donatário ou cessionário de bens móveis ou imóveis destinados à execução de programa oficial de construção de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos ou ao assentamento de agricultores sem-terra, abrangendo a doação do bem:

a) à entidade executora do programa; e

b) aos beneficiários, pela entidade executora do programa, se for o caso.

VII e VIII – ACRESCIDOS – Alt. 15– Efeitos a partir de 17.08.18:

VII – o donatário de bens móveis recebidos em decorrência do disposto na Lei federal nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e

VIII – o beneficiário de doação de bem imóvel realizada pela União, Estado ou Município, com vistas à regularização fundiária, desde que integrante de família com renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos e que o imóvel seja destinado para uso próprio e de sua família.

IX – ACRESCIDO – Alt. 35 –  Efeitos a partir de 25.07.24:

IX – o herdeiro, o legatário ou o donatário que, na condição de pessoa com deficiência, seja considerado incapaz de prover a própria subsistência.

§ 1º Para fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, considera-se:

I – pessoa com deficiência aquela definida no caput do art. 5º da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017; e

II – pessoa incapaz de prover a própria subsistência aquela inscrita no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Governo Federal ou que possua renda mensal inferior a 1 (um) salário mínimo.

§ 2º A condição de pessoa com deficiência de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será atestada por meio de laudo médico emitido por profissional da rede de saúde pública nos 12 (doze) meses que antecederem à data de ingresso do pedido de reconhecimento de isenção, exceto se a deficiência for permanente, hipótese na qual o laudo médico poderá ter sido emitido em qualquer data.

§ 3º Não será reconhecido, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo, laudo médico que não indicar detalhadamente a categoria da deficiência, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017.

§ 4º Para fruição do benefício de que trata o inciso IX do caput deste artigo, o interessado deverá solicitar o reconhecimento prévio da isenção por meio de requerimento de regime especial, disponibilizado no ato de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (DIEF-ITCMD).

§ 5º O requerimento de que trata o § 4º deste artigo deverá ser apresentado na Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE) a que estiver circunscrito o contribuinte, presencialmente ou por meio de protocolo eletrônico, instruído com os seguintes documentos:

I – o laudo médico de que trata o § 2º deste artigo;

II – cópia da inscrição no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Governo Federal ou de documentos que comprovem renda mensal inferior a 1 (um) salário mínimo;

III – cópia do documento de identificação do beneficiário; e

IV – documento que comprove a representação legal do beneficiário, quando for o caso.

§ 6º O reconhecimento da isenção de que trata o § 4º deste artigo será realizado por meio de despacho eletrônico do Gerente Regional da GERFE a que estiver circunscrito o contribuinte.

Art. 10. O imposto não incide:

I - no caso de transmissão “causa mortis”, sobre os frutos e rendimentos havidos após o falecimento do “de cujus”; e

II - na renúncia pura e simples à sucessão aberta.

SEÇÃO III
DO RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

Art. 11. - ALTERADO – Alt. 7ª – Efeitos desde 01.10.08:

Art. 11. O direito à fruição das imunidades e isenções previstas nas Seções I e II do Capítulo IV deverá ser reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda mediante solicitação na DIEF-ITCMD enviada nos termos do art. 12.

§ 1º Os seguintes documentos comprobatórios deverão ser fornecidos à Secretaria de Estado da Fazenda, quando exigidos:

I - cópia atualizada da certidão de registro do imóvel objeto da transmissão, nas hipóteses dos arts. 8º, II, III, IV e V e art. 9º, V e VI;

II - cópia da lei instituidora, se autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Poder Público;

III - cópia da certidão de registro junto ao órgão competente, se instituição de educação e assistência social ou entidade sindical de trabalhadores;

IV - cópia da certidão de registro junto à Justiça Eleitoral, se partido político e suas fundações;

V - certidão de registro no cartório competente e cópia da lei de reconhecimento, se sociedade civil sem fins lucrativos, com utilidade pública estadual devidamente reconhecida;

VI - cópia dos estatutos, da ata de eleição da diretoria atual e do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, inclusive templos de qualquer culto:

VII - declaração assinada pelo responsável legal de que a entidade atende aos requisitos do art. 8º, §§ 3º e 4º.

§ 2ºO reconhecimento é dispensado:

I - quando o beneficiário for a União, o Distrito Federal ou um dos Estados e Municípios;

II - ALTERADO – Alt.16 – Efeitos desde 27.01.21:

II - nas hipóteses previstas no art. 10 deste Regulamento; e

II - Redação vigente de 01.10.08 a 26.01.21:

II - nas hipóteses previstas no art. 10.

III - ACRESCIDO – Alt. 16 – Efeitos desde 27.01.21:

III – na hipótese prevista no inciso V do caput do art. 9º deste Regulamento.

§ 3º Da decisão denegatória caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da cientificação do requerente.

Art. 11.- Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

Art. 11.O direito à fruição das imunidades e isenções de que tratam os artigos anteriores deve ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

§ 1° O reconhecimento de que trata este artigo deve ser solicitado através de requerimento protocolado no órgão fazendário local indicado no art. 12, § 2º, até a data-limite para a entrega da DIEF-ITCMD prevista no § 3º do mesmo artigo.

§ 2° No requerimento de solicitação do reconhecimento do direito à fruição de imunidade ou isenção deve constar:

I - a identificação do transmitente e do adquirente, a descrição do fato gerador do imposto, a discriminação dos bens ou direitos transmitidos e o respectivo valor venal;

II - a fundamentação legal da imunidade ou da isenção, com a citação do respectivo dispositivo deste Regulamento; e

III - a relação dos documentos comprobatórios anexados.

§ 3° O requerimento previsto no parágrafo anterior deverá ser instruído, conforme o caso, com:

I - taxa de serviços gerais;

II - cópia atualizada da certidão de registro do imóvel objeto da transmissão;

III - REVOGADO - Dec. 3.875/05, Alt. 1ª - Vigente de 13.12.05 a 30.09.08:

III – REVOGADO.

III - Redação original vigente de 01.03.05 a 12.12.05:

III - cópia do instrumento de instituição ou de extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação;

IV - em relação:

a) às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cópia da lei instituidora;

b) às instituições de educação e de assistência social, e para as entidades sindicais de trabalhadores, cópia da certidão de registro junto ao órgão competente;

c) aos partidos políticos e suas fundações, cópia da certidão de registro junto à Justiça Eleitoral; e

d) às sociedades civis sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas como de utilidade pública estadual, certidão de registro no cartório competente e cópia da lei de reconhecimento;

V - em relação às pessoas jurídicas, inclusive templos de qualquer culto, cópia:

a) dos estatutos;

b) da ata de eleição da diretoria atual; e

c) do cartão de inscrição no CNPJ; e

VI - declaração assinada pelo responsável legal de que a entidade atende os requisitos do art. 8º, §§ 3° e 4º.

§ 4° Compete ao Gerente Regional da Fazenda Estadual decidir os pedidos de reconhecimento do direito à fruição de imunidade ou isenção do imposto, no âmbito da respectiva região fiscal.

§ 5° Da decisão contrária à parte interessada, cabe recurso ao Diretor de Administração Tributária, no prazo de quinze dias, contado da ciência do despacho.

§ 6º É dispensado o reconhecimento de que trata este artigo, quando o beneficiário for a União, o Distrito Federal, o Estado ou o Município.

§ 7º Nas hipóteses do art. 9º, II e IV a isenção será reconhecida mediante despacho na DIEF-ITCMD, dispensada a formalização de processo.

§ 8º Nas hipóteses do art. 10, não têm aplicação às disposições deste artigo.