DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC.

• DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
• CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
• CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
• CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
• CAPÍTULO IV - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
• CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
• RITCMD/SC - vigente de 19.11.90 a 28.02.05
• ANEXO ÚNICO - PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DE BENS

Atos relacionados

• Ato relacionado
• Decreto n° 6.002, de 19 de novembro de 1990
• DECRETO Nº 1.765, de 15 de outubro de 2008
• DECRETO Nº 2.072, DE 11 DE JULHO DE 2022
• DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
• Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004