DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

V. 22/08/2025 15:10

RITCMD

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” ou a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II - direitos reais sobre bens móveis e imóveis; e

III - bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.

§ 1° Considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 2° Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ou cessões ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou cessionários.

§ 3º Nas transmissões de direitos reais sobre bens móveis e imóveis ocorre o fato gerador na instituição e na extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação.

Nota:

Vide Resolução Normativa 81/2020.

§ 4° O imposto também incide:

I - na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, corrigida monetariamente, caso apareça o ausente;

II - na partilha antecipada prevista no art. 2.018 do Código Civil;

III - na partilha desigual do patrimônio comum, quanto aos bens e direitos atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou cujo casamento foi anulado, ao companheiro(a) em união estável devidamente reconhecida, acima da respectiva meação;

IV - na desistência à herança aceita, tácita ou expressamente, ainda que antes da homologação da partilha;

V- ALTERADO – Art. 1º, Dec. 1.497/2021 – Efeitos desde 23.09.21:

V – na doação ou cessão de direito representativo do patrimônio ou capital de empresário, de sociedade e de companhia, nacional ou estrangeira;

V – Redação ALTERADA – Dec. 1.482/21, art. 1º – Sem efeitos:

V – na cessão gratuita de direito representativo do patrimônio ou capital de empresário, de sociedade e de companhia, nacional ou estrangeira;

V – Redação ALTERADA – Dec. 1.765/2008, Alt. 4ª - Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

V - na doação ou cessão de direito representativo do patrimônio ou capital de empresário, de sociedade e de companhia, nacional ou estrangeira;

V - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

V - na doação ou cessão de direito representativo do patrimônio ou capital de firma individual, de sociedade e de companhia, nacional ou estrangeira;

VI - na doação de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, ou título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo e qualquer outra aplicação financeira de risco e outros créditos de qualquer natureza, seja qual for o prazo e a forma de garantia e de resgate;

VII - ALTERADO – Dec. 1.497/21, art. 1º – Efeitos desde 23.09.21:

VII – na doação ou cessão de bens incorpóreos, inclusive direitos autorais, ou qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido; e

VII – Redação ALTERADA – Dec. 1.482/21, art. 1º – Sem efeitos:

VII – na cessão gratuita de bens incorpóreos, inclusive direitos autorais, ou qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido;

VII - Redação original vigente de 01.03.05 a 22.09.21:

VII - na doação ou cessão de bens incorpóreos, inclusive direitos autorais, ou qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido; e

VIII - na renúncia à sucessão aberta, em favor de beneficiário determinado.

IX a XVIII – Decreto 1.497/21, art. 3° - Efeitos a partir de 23.09.21:

IX a XVIII - REVOGADO.

IX a XVIII – ACRESCIDOS – Dec. 1.482/21, art. 1º - Sem efeitos

IX – no excesso de permuta com ou sem torna;

X – na reversão de doação;

XI   – na remissão de dívida, inclusive judicial;

XII  – na distribuição de lucros, dividendos ou juros sobre capital próprio em montante desproporcional à participação societária;

XIII – na atribuição desproporcional à participação societária de quotas ou ações emitidas com a utilização de quaisquer reservas patrimoniais;

XIV               – no montante acrescido ao valor patrimonial real da quota ou ação do nu-proprietário em função de aumento do capital social com utilização de reservas patrimoniais na parcela relativa a lucro atribuível ao usufrutuário, sem emissão de novas quotas ou ações;

XV                 – na liquidação de passivo com pagamento em quotas ou ações no montante em que o valor patrimonial real dessas exceder o valor da dívida;

XVI                – na transmissão causa mortis de plano de previdência privada ou assemelhados durante o período de capitalização de aportes financeiros;

XVII               – no usufruto instituído na emissão de novas ações por aumento do capital social, conforme § 2º do art. 169 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

XVIII             – no direito de acrescer oriundo de doação ou usufruto.

Art. 2° O imposto é devido:

I - em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no território deste Estado;

II - em se tratando de bens móveis, direitos, títulos e créditos, quando:

“a” – ALTERADA – Alt. 39 –  Efeitos a partir de 01.01.25:

a) o de cujus era domiciliado neste Estado; ou

“a” - Redação original vigente de 01.03.05 a 31.12.24:

a) o inventário ou arrolamento se processar neste Estado; ou

b) o doador for domiciliado neste Estado.