DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. Depende da comprovação do pagamento do imposto, da concessão do parcelamento ou do reconhecimento do direito à fruição de imunidade ou isenção:
I – ALTERADO – Alt. 38 – Efeitos a partir de 25.07.24:
I – a lavratura de escritura de inventário, de partilha, de separação e divórcio consensuais e de doação:
a) de bem imóvel, bem como a de instituição ou de extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação; e
b) de bem móvel, direitos, títulos ou créditos;
I - Redação original vigente de 01.03.05 a 24.07.24:
I - a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel, bem como a de instituição ou extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação;
II - o registro ou a averbação no ofício de Registro de Imóveis da situação do bem:
a) – ALTERADO – Alt. 38 – Efeitos a partir de 25.07.24:
a) da escritura pública de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação ou cessão;
a) - Redação original vigente de 01.03.05 a 24.07.24:
a) da escritura pública de doação ou de cessão;
b) do legado;
c) da sentença de partilha proferida em processo de inventário, de arrolamento, de separação judicial ou de divórcio;
d) da sentença de adjudicação de bens, em inventário ou arrolamento em que não houver partilha;
e) da instituição e da extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação; e
III - a prática de qualquer outro ato, por oficial do registro público ou notarial, inclusive seus prepostos, relativamente à transmissão de propriedade, domínio útil, direitos, títulos ou créditos.
IV e V – ACRESCIDOS – Alt. 38 – Efeitos a partir de 25.07.24:
IV – a transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículo automotor; e
V – o registro ou arquivamento de qualquer ato relativo à constituição, alteração, dissolução e extinção de pessoa jurídica e de empresário, assim definido na Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que implique transmissão não onerosa de bens ou direitos, realizado pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
§ 1º – ALTERADO – Alt. 40 – Efeitos a partir de 18.09.25:
§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento, os atos de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo somente poderão ser efetivados com a comprovação:
I – da quitação do parcelamento; ou
II – da constituição de garantia em favor do Estado, idônea e suficiente para o pagamento do débito, pelo prazo de vigência do parcelamento.
§ 1° – ACRESCIDO – Alt. 38 – Vigente de 25.07.24 a 17.09.25:
§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento, os atos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo somente poderão ser efetivados com a comprovação da quitação do respectivo parcelamento.
§ 2° – ACRESCIDO – Alt. 38 – Efeitos a partir de 25.07.24:
§ 2º A comprovação do pagamento do imposto, da concessão de parcelamento ou do reconhecimento do direito ao gozo de imunidade ou isenção ocorrerá mediante consulta em aplicativo específico disponibilizado pela SEF, via internet.
Parágrafo único - ACRESCIDO – Alt. 11 – Vigente de 01.10.08 a 24.07.24:
Parágrafo único. A comprovação do pagamento do imposto, da concessão de parcelamento ou do reconhecimento do direito ao gozo de imunidade ou isenção far-se-á mediante consulta em aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet.
§§ 1º ao 7° – ACRESCIDOS – Alt. 40 – Efeitos a partir de 18.09.25:
§ 3º A constituição de garantia de que trata o inciso II do § 1º deste artigo observará o seguinte:
I – poderá se dar por meio de:
a) hipoteca extrajudicial sobre bem imóvel relacionado entre os bens sucedidos ou doados ou sobre bem imóvel de propriedade do contribuinte, observado o disposto no § 4º deste artigo; ou
b) apresentação de carta de fiança bancária ou seguro-garantia, observado o disposto nos §§ 5º a 7º deste artigo;
II – todas as despesas relativas à garantia serão suportadas exclusivamente pelo contribuinte;
III – a concessão de parcelamento, com o pagamento da 1ª (primeira) prestação, presumirá a manifestação favorável do Estado no título que constitui o direito real sobre bens imóveis em seu favor; e
IV – a quitação do parcelamento implicará a autorização de cancelamento da garantia.
§ 4º A garantia hipotecária de que trata a alínea “a” do inciso I do § 3º deste artigo, será prestada exclusivamente por meio de escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo admitidos em hipoteca:
I – imóveis com registro de alienação fiduciária; e
II – imóveis com registro de arrolamento ativo.
§ 5º A carta de fiança bancária e o seguro-garantia de que trata a alínea “b” do inciso I do § 3º deste artigo deverão ser prestados por seguradora ou instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, e observarão o seguinte:
I – o valor garantido deverá ser igual ao montante original do crédito tributário, acrescido dos encargos e acessórios legais, devidamente atualizado pelos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos débitos tributários;
II – deverão estar expressos nas respectivas cláusulas:
a) a previsão de atualização do valor garantido pelos índices legais aplicáveis aos débitos tributários;
b) a referência ao número da DIEF-ITCMD e do parcelamento vinculados à dívida;
c) a vigência até a extinção das obrigações do tomador objeto da garantia;
d) o endereço da seguradora ou da fiadora; e
e) a eleição do foro da comarca de Florianópolis ou da comarca da Gerência Regional da Fazenda Estadual responsável pelo crédito tributário para dirimir questões entre o credor da dívida garantida e a seguradora ou instituição financeira fiadora; e
III – o contrato firmado entre o tomador e a seguradora ou fiadora não poderá conter cláusula, específica ou genérica:
a) de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador ou da seguradora ou da fiadora, se for o caso, ou de ambos em conjunto; ou
b) prevendo a possibilidade de resolução de conflitos ou litígios mediante cláusula compromissória de arbitragem.
§ 6º Além dos requisitos previstos no § 5º deste artigo, a prestação de carta de fiança bancária deverá observar o seguinte:
I – deverão estar expressas nas respectivas cláusulas:
a) a renúncia ao benefício de ordem de que trata o art. 827 e aos termos do art. 835 e do inciso I do caput do art. 838, todos do Código Civil; e
b) a declaração da instituição financeira de que a carta de fiança bancária é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com a legislação aplicável do Conselho Monetário Nacional (CMN);
II – não será aceita carta de fiança que condicione o pagamento ao trânsito em julgado de decisão judicial;
III – o subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para o atendimento das exigências contidas neste artigo; e
IV – por ocasião do oferecimento da carta de fiança bancária, o afiançado deverá apresentar à administração tributária o seguinte:
a) a carta de fiança bancária;
b) a comprovação de registro da apólice no Banco Central do Brasil; e
c) a certidão de autorização de funcionamento da instituição financeira, emitida pelo Banco Central do Brasil.
§ 7º Além dos requisitos previstos no § 5º deste artigo, a prestação de seguro-garantia deverá observar o seguinte:
I – deverão estar expressas nas respectivas cláusulas:
a) a manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, nos termos da legislação aplicável da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
b) a renúncia ao disposto no art. 763 do Código Civil e no art. 12 do Decreto-Lei federal nº 73, de 21 de novembro de 1966; e
II – por ocasião do oferecimento do seguro-garantia, o tomador deverá apresentar à administração tributária o seguinte:
a) a apólice do seguro-garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida, cuja validade deverá ser certificada no endereço eletrônico da SUSEP;
b) a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e
c) a certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP.
Art. 20 - ALTERADO – Dec. 1765/08, Alt. 12 – Efeitos desde 01.10.08:
Art. 20. A carta rogatória ou precatória oriunda de outra unidade da Federação para avaliação de bens, títulos ou créditos alcançados pela incidência do imposto em nenhuma hipótese será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem a comprovação do pagamento do imposto respectivo.
Art. 20. - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:
Art. 20. A carta rogatória, oriunda de outra unidade da Federação, para avaliação de bens, títulos ou créditos, alcançados pela incidência do imposto, em nenhuma hipótese será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem o pronunciamento da Fazenda Pública Estadual e o pagamento do imposto respectivo, sob pena de responsabilidade do serventuário ou servidor pelo imposto devido e acréscimos legais.
Art. 21. Os documentos relacionados ao presente imposto deverão ser apresentados em original, podendo ser substituídos por cópias devidamente autenticadas ou previamente visadas por servidor fazendário, à vista do original.
Art. 22. É facultado à autoridade administrativa solicitar outros documentos, bem como determinar a realização de diligência.
Nota:
Art. 23. A fiscalização e controle da arrecadação do imposto competem, privativamente, à Diretoria de Administração Tributária.
Parágrafo único. Os agentes do Fisco têm livre acesso às dependências dos cartórios judiciais e extrajudiciais para fins de exame dos livros e demais documentos relacionados com o imposto.
Art. 24 - ACRESCIDO – Dec. 1765/08, Alt. 13 – Efeitos desde 01.10.08:
Art. 24. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
§ 1º Para os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda o processo de inventário judicial ou extrajudicial ou sua cópia, os documentos atualizados comprobatórios da propriedade dos bens ou direitos transmitidos, bem como os demais documentos que dêem sustentação às informações prestadas na DIEF-ITCMD, pelo prazo decadencial.
§ 2° As pessoas referidas no caput exibirão aos agentes do fisco, sempre que solicitado, os documentos referidos no § 1º.
Art. 25 - ACRESCIDO – Dec. 1765/08, Alt. 13 – Efeitos desde 01.10.08:
Art. 25. Os documentos, equipamentos e meios magnéticos que constituam prova de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos pelos agentes do fisco, mediante termo do qual se entregará cópia ao contribuinte.
Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida somente será efetuada mediante apresentação de cópia autenticada da mesma e desde que a devolução não importe em prejuízo para a Fazenda Estadual.