DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Art. 12. - ALTERADO – Alt. 7ª – Efeitos desde 01.10.08:

Art. 12. O imposto será calculado e recolhido pelo próprio sujeito passivo, que prestará as informações relativas ao imposto e efetuará o cálculo do valor devido por intermédio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIEF-ITCMD, gerada por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet.

§ 1º Para emissão do documento de arrecadação para o pagamento do imposto o sujeito passivo deverá informar a totalidade dos bens e direitos transmitidos, observadas as demais disposições estabelecidas neste regulamento.

Art. 12.- Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

Art. 12. O imposto será pago com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, sujeito à confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

§ 1º - Redação ALTERADA - Dec. 3.875/05, Alt. 2ª - Vigente de 13.12.05 a 30.09.08:

§ 1º O sujeito passivo prestará as informações relativas ao imposto, via internet, através da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIEF-ITCMD, gerada por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - o recibo de entrega da DIEF-ITCMD será gerado no momento do envio da declaração;

II - atendido o disposto no § 2º, far-se-á a juntada do recibo de entrega da DIEF-ITCMD, devidamente assinada pelo declarante e conforme o caso:

a) do processo de inventário ou de arrolamento, ou sua cópia; e

b) dos documentos, atualizados, comprobatórios da propriedade dos bens relacionados na DIEF-ITCMD;

c) de outros documentos, dados e informações que forem julgados imprescindíveis.

§ 1º - Redação original vigente de 01.03.05 a 12.12.05:

§ 1º O sujeito passivo prestará as informações relativas ao imposto através da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIEF-ITCMD, de modelo oficial aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, acompanhada, conforme o caso:

I - do processo de inventário ou arrolamento, ou sua cópia; e

II - dos documentos, atualizados, comprobatórios da propriedade dos bens relacionados na DIEF-ITCMD.

§ 2º – REVOGADO– Dec. 1697/18, art. 3º – Efeitos a partir de 17.08.18:

§ 2º REVOGADO.

§ 2º - Redação alterada – Dec. 1765/08, Alt. 7ª – vigente desde 01.10.08 até 16.08.18:

§ 2º O preenchimento e o envio da DIEF-ITCMD por meio eletrônico serão disciplinados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º - Redação original vigente de 01.03.05 a 29.06.08:

§ 2º A DIEF-ITCMD deverá ser entregue no órgão fazendário local de jurisdição do município:

I - da situação do bem, no caso de doação de bem imóvel ou de direitos a ele relativos; ou

II - onde se processar o inventário ou o arrolamento, ou for domiciliado o doador, nos demais casos.

§ 3º A alteração das informações contidas na DIEF-ITCMD cujo imposto declarado já tenha sido objeto de recolhimento integral, ou parcial no caso de parcelamento, ou cuja imunidade ou isenção tenha sido reconhecida, deverá constar em DIEF-ITCMD retificadora, que observará o seguinte:

I - se as alterações implicarem valor do imposto superior ao declarado inicialmente, será gerado DARE-SC complementar;

II - se as alterações implicarem valor do imposto inferior ao declarado inicialmente, caberá ao sujeito passivo requerer restituição da parcela indevida, observado o disposto no art. 18.

§ 4º O valor do imposto recolhido poderá ser revisto, exigindo-se de ofício a diferença, no caso de recolhimento menor que o devido.

§ 3º - mantidos seus incisos - ALTERADO - Dec. 3.875/05, Alt. 2ª - Vigente de 13.12.05 a 30.09.08:

§ 3º A DIEF-ITCMD deverá ser enviada até a data:

§ 3º - mantidos seus incisos - Redação original vigente de 01.03.05 a 12.12.05:

§ 3º A DIEF-ITCMD deverá ser entregue até a data:

I - da sentença homologatória da partilha ou adjudicação de bens;

II - do ato de entrega do legado;

III - da doação;

IV - da instituição ou extinção de direito real; ou

V - da formalização do ato ou negócio jurídico, nos demais casos.

§ 4º Se a base de cálculo empregada pelo sujeito passivo for inferior à prevista no art. 6º, exigir-se-á o imposto sobre a diferença.

§ 5º – ALTERADO – Dec. 1055/12, Alt. 14 – Efeitos a partir de 09.07.12:

§ 5º Os donatários contemplados pelo Programa de Eficiência Energética instituído pela Lei nº 9.991, de 2000, ficam dispensados de prestar as informações referidas no art. 12, desde que a doação não exceda o limite de isenção previsto no inciso IV do art. 9º.

§ 5º - REVOGADO – Alt. 7ª – Vigente de 01.10.08 a 09.07.12:

§ 5º - REVOGADO.

§ 5º - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 5º O sujeito passivo poderá impugnar junto ao Gerente Regional da Fazenda Estadual a base de cálculo utilizada pelo Fisco, desde que o faça no prazo de quinze dias, contados da data da ciência, observados os seguintes procedimentos:

I - no recurso deve constar:

a) a identificação, a qualificação e o endereço do requerente; e

b) exposição clara e objetiva dos motivos pelos quais não concorda com a base de cálculo apresentada pelo Fisco;

II - O pedido deve ser instruído com:

a) taxa de serviços gerais;

b) cópia da DIEF-ITCMD;

c) 3 (três) avaliações de imobiliárias tradicionais da região da situação do bem imóvel e, se for o caso, laudo de órgão oficial atestando a condição de área de preservação permanente; e

d) laudo de avaliação fornecido por empresa que comercialize ou produza os bens móveis objetos da avaliação.

§ 6º a 9º – ACRESCIDOS – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 6º Na hipótese de doação, a DIEF-ITCMD deverá ser preenchida e enviada na data da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo do disposto no art. 19 deste Regulamento.

§ 7º A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser finalizada e transmitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do início de seu preenchimento, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo, quando deverá ser finalizada e transmitida na data de ocorrência do fato gerador.

§ 8º Decorrido o prazo previsto no § 7º deste artigo sem que tenha sido finalizada e transmitida a declaração, essa será sumariamente cancelada.

§ 9º Iniciado procedimento de fiscalização de bens e direitos informados em DIEF-ITCMD, a declaração ficará bloqueada para retificação até a finalização do respectivo procedimento.

§ 6º a 9º - Redação alterada - Dec. 1.497/21, art. 3º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 6º - REVOGADO.

§ 7º - REVOGADO.

§ 8º - REVOGADO.

§ 9º - REVOGADO.

§ 6º a 9º - Redação alterada - Dec. 1.482/21, Alt. 19 – Sem Efeitos:

§ 6º Na hipótese de doação, a DIEF-ITCMD deverá ser preenchida e enviada na data da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo do disposto no art. 19 deste Regulamento.

§ 7º A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser finalizada e transmitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do início de seu preenchimento, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo, quando deverá ser finalizada e transmitida na data de ocorrência do fato gerador.

§ 8º Decorrido o prazo previsto no § 7º deste artigo sem que tenha sido finalizada e transmitida a declaração, essa será sumariamente cancelada.

§ 9º Iniciado procedimento de fiscalização de bens e direitos informados em DIEF-ITCMD a declaração ficará bloqueada para retificação até a finalização do respectivo procedimento.

§ 6º a 8º - REVOGADOS – Alt. 7ª – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

§ 6º - REVOGADO.

§ 7º - REVOGADO.

§ 8º - REVOGADO.

§ 6º - Redação alterada - Dec. 3.875/05, Alt. 2ª – Vigente de 13.12.05 a 30.09.08:

§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, se a decisão for desfavorável ao sujeito passivo, ainda que parcialmente, o imposto deverá ser recolhido no prazo estabelecido no “caput” do art. 14, contado da data do ciente do referido despacho, ressalvado o disposto no parágrafo único do referido artigo.

§ 6º - Redação original vigente de 01.03.05 a 12.12.05:

§ 6º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se a decisão for desfavorável ao sujeito passivo, ainda que parcialmente, o imposto deverá ser recolhido no prazo estabelecido no art. 14, contado da data do ciente do referido despacho.

§ 7º Na hipótese de existência de bens localizados em diversos municípios do Estado, o órgão fazendário competente para decidir sobre as questões relativas ao imposto é o definido no § 2º como local para a entrega da DIEF-ITCMD.

§ 8º - Redação acrescida – Dec. 3.875/05, Alt. 3ª - Vigente de 13.12.05 a 30.09.08:

§ 8º O preenchimento e envio da DIEF-ITCMD por meio eletrônico, far-se-á conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 13. - ALTERADO – Alt. 7ª – Efeitos desde 01.10.08:

Art. 13. O imposto deve ser pago na rede bancária autorizada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, emitido diretamente na aplicação prevista no art. 12.

Art. 13.- Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

Art. 13. O imposto deve ser pago na rede bancária autorizada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, fornecido exclusivamente pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

Notas:

3) V. Dec. 3720/10, art. 1º;

2) V. Dec. nº 4.553/06, arts. 1º e 2º;

1) V.Dec. nº 4.774/06, art. 1º;

Art. 14 - ALTERADO – Dec. 1497/21, art. 1º – Efeitos a partir de 23.09.21:

Art. 14. O imposto, inclusive a primeira parcela de imposto parcelado nos termos do § 3º do art. 16 deste Regulamento, deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do envio da DIEF-ITCMD, conforme previsto no art. 12 deste Regulamento.

Art. 14. – Redação ALTERADA – Alt. 7ª – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

Art. 14. O imposto, inclusive a primeira parcela de imposto parcelado nos termos do art. 16, § 3º, deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do envio da DIEF-ITCMD, conforme previsto no art. 12.

Art. 14.- Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

Art. 14. O imposto deve ser pago no prazo de quinze dias, contados da data do ciente da DIEF-IITCMD, quando entregue dentro do prazo previsto no art. 12, § 3º.

§§ 1º e 2º – ALTERADOS – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 1º O prazo para pagamento do imposto complementar previsto no inciso I do § 3º do art. 12 deste Regulamento será contado a partir da data da remessa da DIEF-ITCMD retificada.

§ 2º Na hipótese de inobservância do disposto no § 6º do art. 12  deste Regulamento, considera-se vencido o imposto no trigésimo dia subsequente à data de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único - Redação alterada – Dec. 1497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

Parágrafo único. O prazo para pagamento do imposto complementar previsto no inciso I do § 3º do art. 12 deste Regulamento, será contado a partir da data da remessa da DIEF-ITCMD retificada.

§ 1º  e 2º - Redação acrescida – Dec. 1482/21, art. 1º – Sem Efeitos:

§ 1º O prazo para pagamento do imposto complementar previsto no inciso I do § 3º do art. 12 deste Regulamento será contado a partir da data da remessa da DIEF-ITCMD retificada.

§ 2º Na hipótese de inobservância do disposto no § 6º  do art. 12 deste Regulamento, considera-se vencido o imposto no trigésimo dia subsequente à data de ocorrência do fato gerador.”

Parágrafo único. – Redação alterada – Alt. 7ª – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

Parágrafo único. O prazo para pagamento do imposto complementar previsto no art. 12, § 3º, I, será contado a partir da data da remessa da DIEF-ITCMD retificada.

Parágrafo único. - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

Parágrafo único. Caso a DIEF-ITCMD não tenha sido entregue no prazo regulamentar, o prazo para o pagamento do imposto contar-se-á da data em que a mesma deveria ter sido entregue.

Art. 15. O imposto pago fora do prazo regulamentar será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito tributário parcelado.

§ 2° Na falta da taxa referida no “caput”, devido à modificação superveniente da legislação, o juro será de um por cento ao mês ou fração.

§ 3° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, não podendo ser inferiores ao referido no § 2°.

§ 4° O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de um por cento.

§ 5º – ACRESCIDO – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 5º O imposto declarado em DIEF-ITCMD não integralmente recolhido, inclusive o saldo do parcelamento inadimplido, poderá ser sumariamente inscrito em dívida ativa.

§ 5º - Redação alterada - Dec. 1.497/21, art. 3º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 5º - REVOGADO.

§ 5º - Redação alterada – Dec. 1482/21, art. 1º – Sem Efeitos:

§ 5º O imposto declarado em DIEF-ITCMD não integralmente recolhido, inclusive o saldo do parcelamento inadimplido, poderá ser sumariamente inscrito em dívida ativa

SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO

Art. 16. – ALTERADO – Alt. 37 –  Efeitos a partir de 25.07.24:

Art. 16. O crédito tributário poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas.

Art. 16. - Redação original vigente de 01.03.05 a 24.07.24:

Art. 16. O crédito tributário poderá ser parcelado em até:

I - 12 (doze) prestações, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo; ou

II - 24 (vinte e quatro) prestações, quando exigido por notificação fiscal.

§ 1° O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do montante devido pelo número de prestações.

§ 2° Em nenhuma hipótese será concedido parcelamento que implique prestação mensal de valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

§ 3º – REVOGADO – Dec. 658/24, Art. 3º –  Efeitos a partir de 25.07.24:

§ 3º REVOGADO

§ 3° - ALTERADO  –Dec. 1765/08, Alt. 8ª – Vigente de 01.10.08 a 24.07.24:

§ 3º O pedido de parcelamento do imposto previsto no inciso I do caput, antes do seu vencimento, poderá ser efetuado na mesma DIEF-ITCMD enviada conforme art. 12, indicando-se o número de prestações solicitado.

§ 3°- Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 3° O pedido de parcelamento deve ser protocolado no órgão fazendário local do município em que foi entregue a DIEF-ITCMD.

§ 4º – ALTERADO – Alt. 37 –  Efeitos a partir de 25.07.24:

§ 4º O parcelamento será solicitado via internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante indicação:

I – do crédito tributário a parcelar; e

II – do número de prestações desejado.

§ 4° - ALTERADO – Dec. 1765/08, Alt. 8ª – Vigente de 01.10.08 a 24.07.24:

§ 4º Ressalvada a hipótese prevista no § 3º, o parcelamento dos demais créditos tributários decorrentes de ITCMD será solicitado via Internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante indicação:

I – do crédito tributário a parcelar; e

II – o número de prestações desejado.

§ 4° - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 4° O pedido de parcelamento deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Gerais;

II - comprovante do recolhimento da primeira prestação; e

III - cópia da DIEF-ITCMD ou da notificação fiscal.

§ 5° - REVOGADO - Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 5º REVOGADO.

§ 5º - Redação ALTERADA – Dec. 1497/21, Alt. 26– Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 5º O parcelamento previsto no § 3º deste artigo será único para cada DIEF-ITCMD.

§ 5º - REVOGADO – Dec. 1482/21, ART. 3º – Sem efeitos:

§ 5º REVOGADO.

§ 5º - Redação ALTERADA – Dec. 1765/08, Alt. 8ª – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

§ 5º O parcelamento previsto no § 3º será único para cada DIEF-ITCMD.

§ 5° - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 5º O requerimento do sujeito passivo solicitando o parcelamento de crédito tributário, na via judicial ou administrativa, valerá como confissão irretratável da dívida.

§ 6° - ALTERADO – Dec. 1765/08, Alt. 8ª – Efeitos desde 01.10.08:

§ 6º Considerar-se-á aprovado o pedido de parcelamento do imposto no ato da quitação da primeira parcela.

§ 6° - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 6° São competentes para conceder o parcelamento:

I - em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa, o Procurador do Estado responsável pela cobrança da Dívida Ativa na Procuradoria Regional respectiva;

II - nos demais casos:

a) o Gerente Regional da Fazenda Estadual, em até 12 (doze) prestações; e

b) o Diretor de Administração Tributária, em até 24 (vinte e quatro) prestações.

§ 7º – ALTERADO – Alt. 37 –  Efeitos a partir de 25.07.24:

§ 7º O pedido de parcelamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo nos termos do § 4º deste artigo e a confirmação do recolhimento da primeira parcela valerão como confissão irretratável da dívida.

§ 7° - ALTERADO – Dec. 1765/08, Alt. 8ª – Vigente de 01.10.08 a 24.07.24:

§ 7º O pedido de parcelamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo nos termos dos §§ 3º ou 4º e a confirmação do recolhimento da primeira parcela, valerão como confissão irretratável da dívida.

§ 7° - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 7° Enquanto não conhecida a decisão acerca do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá recolher as prestações na forma solicitada ou concedida nas instâncias inferiores.

SEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 17. O imposto será restituído quando pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, a quaisquer acréscimos que tenham incidido sobre o imposto.

Art. 18 – ALTERADO – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

Art. 18. O pedido de restituição do imposto deverá observar o disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 18. – Redação ALTERADA – Dec. 1.497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

Art. 18. O pedido de restituição do imposto pode ser protocolado em qualquer órgão da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 18- Redação alterada – Dec. 1482/21, art. 1º – Sem Efeitos:

Art. 18. O pedido de restituição do imposto deverá observar o disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 18. – Redação ALTERADA – Dec. 1765/08, Alt. 9ª – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

Art. 18. O pedido de restituição do imposto pode ser protocolado em qualquer órgão da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 18 “caput” - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

Art. 18. O pedido de restituição do imposto deve ser protocolado no órgão fazendário do local do município em que foi entregue a DIEF-ITCMD.

§ 1° – Redação ALTERADA – Dec. 1.497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 1º O pedido deve ser instruído, conforme o caso, com:

I – comprovante de recolhimento da taxa de serviços gerais;

II – a via original do documento de arrecadação destinada ao sujeito passivo, para o caso de pagamento maior que o devido;

III – as vias originais do documento de arrecadação destinadas ao sujeito passivo e ao órgão prestador do serviço, para a hipótese de recolhimento indevido do imposto;

IV – cópia do DIEF-ITCMD ou da notificação fiscal; e

V – documento comprobatório de que a operação sobre a qual incidiria o tributo não se concretizou.

§ 1º - Redação original vigente de 01.03.05 a 22.09.21:

§ 1° O pedido deve ser instruído, conforme o caso, com:

I - comprovante de recolhimento da taxa de serviços gerais;

II - a via original do documento de arrecadação destinada ao sujeito passivo, para o caso de pagamento maior que o devido;

III - as vias originais do documento de arrecadação destinadas ao sujeito passivo e ao órgão prestador do serviço, para a hipótese de recolhimento indevido do imposto;

IV - cópia do DIEF-ITCMD ou da notificação fiscal;

V - REVOGADO – Dec. 1765/08, Alt. 10 – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

V – REVOGADO.

V - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

V - cópia do despacho da autoridade que julgou procedente o recurso contra a base de cálculo utilizada pelo fisco;

VI - documento comprobatório de que a operação sobre a qual incidiria o tributo não se concretizou.

§ 2° – Redação ALTERADA – Dec. 1.497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 2º A via original de que trata o inciso II do § 1º deste artigo poderá ser devolvida ao requerente e ser substituída por cópia autenticada ou visada por servidor fazendário, desde que no campo “informações adicionais” do DARE – via original – seja aposto o número do processo, o valor do pedido de restituição, a data, a identificação e a assinatura do servidor responsável.” (NR)

§ 2º - Redação original vigente de 01.03.05 a 22.09.21:

§ 2º A via original, prevista no inciso II do parágrafo anterior, poderá ser devolvida ao requerente e ser substituída por cópia autenticada ou visada por servidor fazendário, desde que no campo “informações adicionais” do DARE – via original – seja aposto o número do processo, o valor do pedido de restituição, a data, a identificação e a assinatura do servidor responsável.

§ 3º - REVOGADO – Dec. 1765/08, Alt. 10 – Efeitos desde 01.10.08:

§ 3º - REVOGADO.

§ 3º - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 3º O Gerente Regional da Fazenda Estadual do local de origem prestará, nos autos, as informações necessárias e os encaminhará à Gerência de Controle do IPVA e do ITCMD – GECOI.