DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
RITCMD/SC - vigente de 19.11.90 a 28.02.05
Decreto n° 6.002/90 - vigente de 19.11.90 a 28.02.05
Decreto n° 6.002, de 19 de novembro de 1990
(D.O.E. de 19 de novembro de 1990)
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988.
D E C R E T A:
Art. 1°Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD/SC, que acompanha este Decreto.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto n° 3.172, de 26 de abril de 1989.
Decretos incorporados:
08) - Dec. n° 2.579/04 - Prorrogou o prazo de pagamento do ITCMD vencido entre os dias 15.09 e 15.10.04.
07) - Dec. n° 1.644/04 - Prorrogou o prazo de pagamento do ITCMD vencido entre os dias 31.03 e 12.04.04;
06) - Dec. n° 985/03 - Prorrogou o prazo e convalidou pagamentos do ITCMD entre os dias 20.10 e 03.11.03;
05) - Dec. n° 3.225/01 - Convalidou os recolhimentos efetuados no dia 11.10.01, sem os acréscimos legais, dos tributos vencidos no dia 10.10.01;
04) - Dec. n° 3.292/98 - D.O.E. de 28.10.98 - Alterações 23a a 31a ao RITCMD-SC;
03) - Dec. n° 2.653/92 - Alterações 5a a 22a ao RITCMD-SC;
02) - Dec. n° 6.439/91- Alteração 4a ao RITCMD-SC; e
01) - Dec. n° 6.421/91- Alterações 1a a 3a ao RITCMD-SC;
RITCMD/90
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1° O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” ou a doação, a qualquer título, de:
I - propriedade ou domínio útil, de bem imóvel;
II - direitos reais sobre bens imóveis;
III - bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.
§ 1° Considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
§ 2° Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
§ 3° O imposto também incide:
I - na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, corrigida monetariamente, caso apareça o ausente;
II - na partilha antecipada prevista no art. 1.776 do Código Civil;
III - na partilha desigual do patrimônio comum ou do espólio, quanto aos bens e direitos atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou cujo casamento foi anulado, ao cônjuge supérstite, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
IV - na renúncia à sucessão aberta, em favor de beneficiário determinado;
V - na desistência à herança aceita, tácita ou expressamente, ainda que antes da homologação da partilha;
VI - na instituição de direito real sobre coisas alheias;
VII - na extinção de direito real sobre coisas alheias, salvo, quanto ao usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor.
§ 4° Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na data do óbito do “de cujus”, nos casos de transmissão “causa mortis”;
II - nos demais casos:
a) tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos:
1) na data da lavratura da respectiva escritura pública de doação de propriedade ou de instituição de direito real;
2) na data da extinção de direito real;
b) tratando-se de bens móveis, direitos, títulos e créditos, na data do ato de doação.
Art. 2° O imposto é devido:
I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no território deste Estado;
II - tratando-se de bens móveis, direitos, títulos e créditos, quando:
a) o inventário ou arrolamento se processar neste Estado;
b) o doador for domiciliado neste Estado.
Parágrafo único. O imposto não incide:
I - no caso de transmissão “causa mortis”, sobre os frutos e rendimentos havidos após o falecimento do “de cujus”;
II - na renúncia pura e simples à sucessão aberta.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 3° São contribuintes do imposto:
I - o herdeiro ou legatário, no caso de transmissão “causa mortis”;
II - o donatário, no caso de doação;
III - o beneficiário por direito real sobre coisas alheias, na sua instituição;
IV - o nu-proprietário na extinção do usufruto, salvo se for o instituidor.
Parágrafo único. Na hipótese de negligência ao disposto no § 1° do art. 9°, respondem solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento do tributo, da multa e dos juros moratórios:
a) o escrivão da vara em que tramite o processo de inventário ou arrolamento;
b) o titular do cartório em que o testamento seja registrado e arquivado;
c) o titular do cartório em que seja lavrada a escritura de doação ou de instituição;
d) o titular do Ofício de Registro de Imóveis em que seja efetuado o registro da escritura de doação ou de instituição, da sentença de partilha ou de adjudicação de bens, ou do ato de entrega de legado, ou a averbação da extinção de direito real.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 4° A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, ou o valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados.
§ 1° Na instituição e na extinção do usufruto, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem usufruído.
§ 2° - Redação da Alt. 23ª vigente de 01.06.96 a 28.02.05:
§ 2° A base de cálculo do imposto será atualizada, na data de seu efetivo pagamento, com base na variação nominal da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, desde o dia da ocorrência do fato gerador (Lei n° 10.065/96).
§ 2° - Redação da Alt. 5ª vigente de 24.09.92 a 31.05.96:
§ 2° A base de cálculo do imposto será atualizada monetariamente, na data de seu efetivo pagamento, com base na variação do valor diário da Unidade Fiscal de Referência - UFR, desde o dia da ocorrência do fato gerador.
§ 2° - Redação da Alt. 4ª vigente de 04.02.91 a 23.09.92:
§ 2° A base de cálculo do imposto será atualizada, na data de seu efetivo pagamento, com base na evolução da Taxa Referencial Diária - TRD, desde o dia da ocorrência do fato gerador.
§ 2° - Redação original vigente de 19.11.90 e 03.02.91:
§ 2° A base de cálculo do imposto será atualizada monetariamente, de acordo com a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional-Fiscal - BTNF, à data de seu efetivo pagamento.
Art. 5° - Redação da Alt. 24ª vigente de 03.07.98 a 28.02.05:
Art. 5º As alíquotas do imposto são (Lei n° 10.789/98):
I - 2% (dois por cento), quando a base de cálculo for de até 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;
II - 4% (quatro por cento), no que exceder à base de cálculo prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, utilizar-se-á o valor da UFIR vigente na data da ocorrência do fato gerador.
Art. 5° - Redação da Alt. 6ª vigente de 30.07.92 a 02.07.98:
Art. 5° As alíquotas do imposto, que devem ser aplicadas progressivamente, são:
I - 2% (dois por cento), aplicável à parcela da base de cálculo inferior ou igual a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência -UFRs;
II - 4% (quatro por cento), aplicável à parcela da base de cálculo superior a 5.000 (cinco mil) UFRs e inferior ou igual a 10.000 (dez mil) UFRs;
III - 6% (seis por cento), aplicável à parcela da base de cálculo superior a 10.000 (dez mil) UFRs.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, utilizar-se-á o valor diário da UFR vigente na data da ocorrência do fato gerador.
Art. 5° - Redação original vigente de 19.11.90 a 29.07.92:
Art. 5° As alíquotas do imposto são:
I - 20% (vinte por cento) da alíquota máxima aplicável fixada pelo Senado Federal, quando a base de cálculo for inferior ou igual a 6.170 (seis mil cento e setenta) Bônus do Tesouro Nacional - BTNs;
II - 40% (quarenta por cento) da alíquota máxima aplicável fixada pelo Senado Federal, quando a base de cálculo for superior a 6.170 (seis mil cento e setenta) BTNs e inferior ou igual a 18.510 (dezoito mil quinhentos e dez) BTNs;
III - 60% (sessenta por cento) da alíquota máxima aplicável fixada pelo Senado Federal, nos demais casos.
§ 1° Para fins de aplicação do disposto neste artigo, utilizar-se-á o valor do BTN do mês em que ocorrer o fato gerador do imposto.
§ 2° Até que sejam fixadas as alíquotas máximas, pelo Senado Federal, nos termos do disposto no art. 155, § 1°, IV, da Constituição Federal, o imposto será calculado à alíquota única de 4% (quatro por cento).
CAPÍTULO IV
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° São imunes ao imposto (Constituição Federal, art. 150, VI, e §§ 2° a 4°):
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - os templos de qualquer culto;
III - os partidos políticos e suas fundações;
IV - as entidades sindicais de trabalhadores;
V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
§ 1° No caso de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade se restringe ao patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2° A imunidade prevista no inciso I não se aplica ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3° A imunidade prevista nos incisos II a V se refere somente ao patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
Art. 7° São isentos do pagamento do imposto (Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, art. 8°):
I - o nu-proprietário, na extinção do usufruto, quando for o seu instituidor;
II - o herdeiro, legatário ou donatário, na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
III - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária;
IV - Redação da Alt. 7ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
IV - o beneficiário por seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo “de cujus”;
IV - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
IV - o beneficiário por seguros de vida, pecúlio por morte ou vencimentos, salários, remunerações e honorários profissionais, não recebidos pelo “de cujus”;
V - Redação da Alt. 7ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
V - mantidas suas alíneas - Redação da Alt. 25ª vigente de 03.07.98 a 28.02.05:
V - o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado com bens imóveis de valor não superior ao equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR, relativamente à transmissão ou doação desses bens, desde que, cumulativamente (Lei n° 10.789/98):
V - mantidas suas alíneas - Redação da Alt. 7ª vigente de 24.09.92 a 02.07.98:
V - o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado com um único bem imóvel de valor não superior ao equivalente a 3.000 (três mil) UFRs, relativamente à transmissão ou doação deste bem, desde que, cumulativamente:
V - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
V - O herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado com um bem imóvel de valor não superior ao equivalente a 6.170 (seis mil, cento e setenta) BTNs, desde que, cumulativamente :
a) o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário, ou de sua família;
b) o beneficiário não possua qualquer outro imóvel;
c) a doação, o legado ou a participação do beneficiário na herança se limite a este bem;
VI - Redação da Alt. 26ª vigente de 01.01.96 a 28.02.05:
VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a 403,67 (quatrocentos e três inteiros e sessenta e sete centésimos) UFIR (Lei 10.065/96);
VI - Redação da Alt. 7ª vigente de 24.09.92 a 31.12.95:
VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a 300 (trezentas) UFRs;
VI - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceda ao equivalente a 617 (seiscentos e dezessete) BTNs;
VII - Redação acrescida pela Alt. 1ª vigente de 04.12.90 a 28.02.05:
VII - o donatário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
VIII - Redação acrescida pela Alt. 8ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
VIII - o donatário de bens móveis ou imóveis destinados a execução de programa oficial de:
a) construção de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos;
b) assentamento de agricultores sem-terra.
§ 1° - Redação da Alt. 27ª vigente de 01.01.96 a 28.02.05:
§ 1° Para fins de aplicação do disposto nos incisos V e VI, utilizar-se-á o valor da UFIR vigente na data da ocorrência do fato gerador.
§ 1° - Redação da Alt. 8ª vigente de 24.09.92 a 31.12.95:
§ 1° Para fins de aplicação do disposto nos incisos V e VI do “caput”, utilizar-se-á o valor diário da UFR vigente na data da ocorrência do fato gerador.
§ 2° - Redação acrescida pela Alt. 8ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
§ 2° A isenção prevista no inciso VIII abrange:
I - a doação do bem a entidade executora do programa;
II - a doação do bem, se for o caso, da entidade executora aos beneficiários do programa.
SEÇÃO II
DO RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
Art. 8° O direito à fruição das imunidades e isenções de que tratam os artigos anteriores deve ser previamente reconhecido pela Secretaria da Fazenda.
§ 1° O reconhecimento de que trata este artigo deve ser solicitado, até a data-limite prevista para o pagamento do tributo, através de requerimento protocolizado no órgão fazendário local do município:
I - da situação do bem, no caso de transmissão ou doação de bem imóvel ou de direitos a ele relativos;
II - do domicílio tributário do contribuinte, nos demais casos.
§ 2° Do requerimento deve constar:
I - a identificação dos transmitente e adquirente, a descrição do fato gerador do imposto, a discriminação dos bens ou direitos transmitidos ou doados e o respectivo valor venal;
II - a fundamentação legal da imunidade ou isenção, com a citação do respectivo dispositivo deste Regulamento;
III - a relação dos documentos comprobatórios anexados.
§ 3° O requerimento será instruído com, além do comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais, os seguintes documentos:
I - cópia da lei instituidora e dos estatutos, para as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - cópia dos estatutos e da certidão de registro junto ao órgão competente, para as instituições de educação e de assistência social;
III - Redação da Alt. 9ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
III - cópia da certidão de registro junto ao órgão competente e dos estatutos, para as entidades sindicais dos trabalhadores;
III - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
III - cópia dos estatutos ou da certidão de registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, para as entidades sindicais dos trabalhadores;
IV - cópia da certidão de registro junto à Justiça Eleitoral, e dos estatutos, para os partidos políticos e suas fundações;
V - cópia dos estatutos e do comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os templos de qualquer culto;
VI - cópia do instrumento de instituição do usufruto, bem como da certidão de óbito do usufrutuário, se for o caso, na hipótese prevista no inciso I do art. 7°;
VII - cópia do instrumento relativo à transmissão ou doação do domínio direto ou da nua-propriedade, se for o caso;
VIII - certidão judicial, no caso de adjudicação de bens do espólio ao cônjuge-meeiro e testamenteiro, a título de prêmio instituído pelo testador;
IX - certidão judicial, em caso de sucessão, ou escritura pública, na hipótese de doação, de bem imóvel único de valor inferior ao estipulado no inciso V do art. 7°, bem como declaração do beneficiário de que não possui qualquer outro imóvel e que o bem adquirido é destinado à moradia própria ou de sua família;
X - Redação acrescida pela Alt. 2ª vigente de 04.12.90 a 28.02.05:
X - certidão de registro no cartório competente e cópias, dos estatutos e da lei de reconhecimento como de utilidade pública estadual, na hipótese prevista no inciso VII do art. 7°.
§ 4° As cópias anexadas ao requerimento deverão estar previamente autenticadas ou ser visadas pela autoridade fazendária, à vista do original.
§§ 5° a 7° - Redação da Alt. 10ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
§ 5° Compete ao servidor designado como Delegado Regional do Planejamento e Fazenda deferir os pedidos de reconhecimento do direito à fruição de imunidade ou isenção do imposto, no âmbito da respectiva região fiscal.
§ 6° É facultado à autoridade referida no parágrafo anterior solicitar outros documentos, bem como determinar a realização de diligência.
§ 7° Da decisão contrária à parte interessada cabe recurso sem efeito suspensivo ao Diretor de Tributação e Fiscalização, desde que interposto no prazo de 8 (oito) dias, contado de sua ciência.
§§ 5° a 7° - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
§ 5° A autoridade fazendária local, após constatado que o requerimento atende às exigências deste Regulamento, prestará as informações necessárias e encaminhará os autos à apreciação do Coordenador Regional da Fazenda Estadual.
§ 6° facultado ao Coordenador Regional da Fazenda Estadual solicitar a apresentação de outros documentos, bem como determinar a realização de diligência.
§ 7° Da decisão contrária à parte interessada cabe recurso, sem efeito suspensivo, desde que interposto no prazo de 8 (oito) dias, contado da data de sua ciência, ao Coordenador de Arrecadação e Fiscalização.
§ 8° Dar-se-á cópia ao requerente do despacho que deferir ou indeferir o pedido, quando de sua ciência.
§ 9° É dispensado o reconhecimento de que trata este artigo, quando o beneficiário for a União, Estado ou Município, excluídas suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 10 - Redação acrescida pela Alt. 3ª vigente de 04.12.90 a 28.02.05:
§ 10. O reconhecimento do direito à fruição das imunidades e da isenção previstas nos incisos II a V do art. 6° e no inciso VII do art. 7° depende, ainda, da comprovação de que o requerente atende, plenamente, os seguintes requisitos:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos resultados;
II - aplicar os seus recursos, integralmente:
a) no País;
b) na manutenção de seus objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 9° O imposto será lançado:
I - Redação da Alt. 11ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
I - de ofício, pela autoridade fazendária local, quando se tratar de transmissão ou doação de bem imóvel ou de direitos reais sobre imóveis;
I - Redação anterior: original vigente de 19.11.90 a 23.09.92
I - de ofício, pela autoridade fazendária local do município da situação do bem, quando se tratar de transmissão ou doação de bem imóvel, ou de direitos reais sobre imóveis;
II - pelo próprio contribuinte, nos demais casos, sujeito à homologação pela Fazenda Pública.
§ 1° - mantidos seus incisos - Redação da Alt. 12ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
§ 1° As informações necessárias ao lançamento de ofício do imposto serão prestadas pela remessa à Unidade Setorial de Fiscalização da situação do bem:
§ 1° - mantidos seus incisos - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
§ 1° As informações necessárias ao lançamento de ofício do imposto serão prestadas através da remessa, ao órgão fazendário local do município da situação do bem:
I - dos autos do inventário ou arrolamento, quando este se processar na mesma Comarca onde se situa o bem imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de juntada das primeiras declarações do inventariante;
II - de cópias da petição inicial e das primeiras declarações do inventariante, inclusive com a relação completa e individuada de todos os bens do espólio, no mesmo prazo fixado no inciso anterior, quando o feito não correr na mesma Comarca de situação dos bens imóveis;
III - de cópia do testamento, pelo cartório onde este for registrado e arquivado, no prazo de 10 (dez) dias, contado do registro;
IV - de cópia da minuta da escritura de doação, ou de instituição de direito real, pelo cartório onde esta deva ser lavrada, antes de sua lavratura;
V - de cópia da escritura de doação ou de instituição, da sentença de partilha ou de adjudicação de bens, ou do ato de entrega de legado, pelo Ofício do Registro de Imóveis, quando não tiver sido apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou cópia do despacho de reconhecimento da imunidade ou isenção, hipótese em que a remessa deve ser feita antes da transcrição do título.
§ 2° A remessa de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior compete ao escrivão da vara em que tramitar o processo de inventário ou arrolamento.
§ 3° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1°, cabe à autoridade fazendária local, no prazo de 20 (vinte) dias, homologar ou impugnar os valores atribuídos aos bens ou direitos, através de despacho nos autos ou, de expediente ao respectivo Juízo.
§ 4° O imposto será lançado, de ofício, através do uso de formulário próprio, de modelo oficial, no qual deve constar:
I - a identificação do sujeito passivo;
II - a descrição do fato gerador;
III - a fundamentação legal do lançamento;
IV - a discriminação dos bens imóveis e as respectivas base de cálculo, alíquota e valor do imposto devido;
V - os valores relativos à multa, juros moratórios e correção monetária;
VI - a identificação da autoridade lançadora.
§ 5° - Redação da Alt. 13ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
§ 5° É lícito ao sujeito passivo impugnar, com efeito suspensivo, junto ao servidor designado como Delegado Regional do Planejamento e Fazenda, a base de cálculo utilizada pelo Fisco, desde que o faça no prazo de 3 (três) dias, contado da ciência do lançamento.
§ 5° - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
§ 5° É lícito ao sujeito passivo recorrer ao Coordenador Regional da Fazenda Estadual contra a base de cálculo utilizada pelo Fisco, desde que o faça no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência do lançamento.
§ 6° No caso de lançamento efetuado pelo próprio contribuinte, este deverá encaminhar ao órgão fazendário local de seu domicílio tributário, no prazo de 10 (dez) dias, contado do pagamento do tributo, o formulário “Documento de Informações Econômico-Fiscais”, de modelo oficial.
§ 7° Na hipótese do parágrafo anterior, quando constatado que o contribuinte empregou base de cálculo inferior ao valor venal dos bens e/ou direitos recebidos, exigir-se-á o tributo sobre a diferença.
§ 8° O lançamento do imposto suplementar de que trata o parágrafo anterior será efetuado através de notificação fiscal.
§ 9° Compete ao sujeito passivo comprovar a exatidão da base de cálculo por ele utilizada.
§ 10 - Redação acrescida pela Alt. 14ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
§ 10. Na hipótese do § 5°, atendido sempre o disposto no § 2° do art. 4°:
I - julgada procedente a impugnação, ainda que parcialmente, proceder-se-á a novo lançamento, concedendo-se o prazo integral para pagamento do imposto;
II - não sendo a impugnação procedente, contar-se-á o prazo para pagamento do imposto a partir da data de ciência do despacho.
§ 11 - Redação da Alt. 28ª vigente de 01.01.96 a 28.02.05:
§ 11. Os valores constantes do lançamento serão sempre expressos em reais e em UFIR (Lei 10.065/96).
§ 11 - Redação acrescida pela Alt. 14ª vigente de 24.09.92 a 31.12.95:
§ 11. Os valores constantes do lançamento serão sempre expressos em cruzeiros e em Unidades Fiscais de Referência - UFRs.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 10 - “caput”, mantidos seus incisos - Redação da Alt. 15ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
Art. 10. O imposto deve ser pago, por meio de documento de arrecadação, de modelo oficial, na rede bancária autorizada:
“caput”, mantidos seus incisos - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
Art. 10. O imposto deve ser pago através de documento de arrecadação, de modelo oficial:
I - no órgão fazendário local responsável pelo lançamento de ofício, quando se tratar de transmissão ou doação de bem imóvel, ou de direitos reais sobre imóveis;
II - na rede bancária autorizada, nos demais casos.
Parágrafo único. Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os bens ou direitos transmitidos ou doados, exceto nos casos de lançamento de ofício.
Comentário
1) Os arts. 1º e 2º do Dec. nº 985/03 - dispõem:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 7 de novembro de 2003, o prazo para o pagamento dos tributos estaduais vencidos no período compreendido entre o dia 20 de outubro e 3 de novembro de 2003, sem os acréscimos legais.
Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos efetuados entre os dias 20 de outubro de 3 e novembro de 2003, sem os acréscimos legais, relativamente aos tributos estaduais vencidos no período referido no “caput”.
Art. 2º Os tributos estaduais vencidos anteriormente a 20 de outubro de 2003 serão acrescidos, relativamente ao período compreendido entre 20 de outubro e 3 de novembro de 2003, de juros e multa correspondentes a um dia, desde que recolhidos até o dia 7 de novembro de 2003.
2) Dec. nº 1.644/04 - Adiou para 14.04.04 o pagamento do ITCMD vencido entre 31.03.04 e 12.04.04 - Convalidou os pagamentos efetuados no dia 31.03 a 12.04.04, sem os acréscimos legais, dos tributos vencidos no mesmo período.
3) O art. 1º do Dec. nº 2.579/04 - dispõe:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 22.10.04, o prazo para o pagamento dos tributos estaduais vencidos no período compreendido entre o dia 15.09 e 15.10.04.
Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos efetuados entre os dias 15.09 e 15.10.04, sem os acréscimos legais, relativamente aos tributos estaduais vencidos no período referido no "caput"
SUBSEÇÃO II
DO PRAZO DE PAGAMENTO
Art. 11. O imposto deve ser pago no prazo de 10 (dez) dias, contado da data:
I - nos casos de lançamento de ofício, da ciência do contribuinte;
II - nos demais casos:
a) da ciência da sentença de homologação da partilha ou de adjudicação de bens, quando não houver partilha;
b) do ato de entrega do legado;
c) da efetivação da doação;
d) da instituição ou extinção, de direito real.
Nota:
1) Dec. nº 3.225/01 - Convalidou os pagamentos efetuados no dia 11.10.01, sem os acréscimos legais, dos tributos vencidos no dia 10.10.01.
2) Dec. nº 3.482/01. Convalidou o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 200.
SUBSEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
Art. 12. A critério da Secretaria da Fazenda, o pagamento do imposto e acréscimos legais poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais.
§§ 1° e 2° - Redação da Alt. 29ª vigente de 01.01.96 a 28.02.05:
§ 1° O valor de cada prestação, expresso em UFIR, será obtido mediante divisão do montante da dívida, convertido em UFIR pelo valor vigente à data do pagamento da primeira parcela, pelo número de prestações.
§ 2° Em nenhuma hipótese será concedido parcelamento que implique em prestação mensal de valor inferior a 100 (cem) UFIR.
§§ 1° e 2° - Redação original vigente de 19.11.90 a 31.12.95:
§ 1° O valor de cada prestação, expresso em Unidades Fiscais de Referência-UFRs, será obtido mediante a divisão do montante da dívida, convertido em UFRs pelo valor vigente à data do pagamento da primeira parcela, pelo número de prestações.
§ 2° Em nenhuma hipótese será concedido parcelamento que implique em prestação mensal de valor inferior a 50 (cinqüenta) UFRs.
§ 3° O pedido de parcelamento deve ser protocolizado no órgão fazendário local:
I - responsável pelo lançamento de ofício, em se tratando de transmissão ou doação de bem imóvel, ou de direitos reais sobre imóveis;
II - do domicílio tributário do contribuinte, nos demais casos.
§ 4° O pedido de parcelamento deve ser instruído com os comprovantes de recolhimento:
I - da respectiva Taxa de Serviços Gerais;
II - da primeira parcela do crédito tributário.
§ 5° - Redação da Alt. 16ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
§ 5° São competentes para conceder o parcelamento:
I - em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa, o Procurador-Geral do Estado;
II - nos demais casos:
a) o servidor designado como Delegado Regional do Planejamento e Fazenda, em até 6 (seis) prestações;
b) o Diretor de Tributação e Fiscalização, em até 12 (doze) prestações.
§ 5° - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
§ 5° São competentes para conceder o parcelamento:
I - em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa, o Procurador-Geral da Fazenda;
II - Nos demais casos:
a) o Coordenador Regional da Fazenda Estadual, em até 6 (seis) prestações;
b) Coordenador de Arrecadação e Fiscalização, em até 12 (doze) prestações.
SUBSEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 13. O pedido de restituição do imposto deve ser protocolizado no órgão fazendário local:
I - responsável pelo lançamento de ofício do imposto, se for este o caso;
II - do domicílio tributário do contribuinte, nos demais casos.
§ 1° O pedido deve ser instruído com:
I - comprovante de recolhimento da respectiva Taxa de Serviços Gerais;
II - cópia do documento de lançamento de ofício do imposto, previsto no § 4° do art. 9°, se for este o caso;
III - cópia do despacho da autoridade que julgou procedente o recurso contra a base de cálculo utilizada pelo Fisco, se for este o caso;
IV - cópia do Documento de Informações Econômico-Fiscais, previsto no § 6° do art. 9°, nos casos de lançamento pelo próprio contribuinte;
V - a via original, ou cópia autenticada, do documento de arrecadação respectivo, destinada ao contribuinte, no caso de pagamento maior que o devido;
VI - as vias originais do documento de arrecadação respectivo, destinadas ao contribuinte e ao órgão prestador do serviço, na hipótese de recolhimento indevido;
VII - documentos comprobatórios de que a operação sobre a qual incidiria o tributo não se concretizou, se for este o caso.
§ 2° - Redação da Alt. 17ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
§ 2° O servidor designado como Delegado Regional do Planejamento e Fazenda prestará as informações necessárias nos autos e os encaminhará à Gerência de Tributação do Diretor de Tributação e Fiscalização, para análise.
§ 2° - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
§ 2° A autoridade fazendária local prestará as informações necessárias nos autos e os encaminhará, através da Coordenação Regional da Fazenda Estadual, à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 14. A falta ou atraso no pagamento do imposto sujeita o infrator à multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração (Lei n° 7.540, de 30.12.88, art. 14.)
Art. 15. Fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente, aquele que (Lei n° 7.540, 30.12.88, art. 11):
I - praticar qualquer ato sujeito ao pagamento do imposto, sem a comprovação do seu recolhimento;
II - deixar de propor, dentro do prazo legal, processo de inventário ou arrolamento.
Art. 16 - Redação da Alt. 30ª vigente de 01.01.96 a 28.02.05:
Art. 16. As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça que deixarem de dar vistas dos autos à Fazenda Pública, nos casos em que a isso estão obrigados, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente, nunca inferior a 7,18 (sete inteiros e dezoito centésimos) UFIR (Lei n° 7.540, de 30.12.88, art. 12, e Lei 10.065/96).
Art. 16 - Redação original vigente de 19.11.90 a 31.12.95:
Art. 16. As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça que deixarem de dar vistas dos autos à Fazenda Pública, nos casos em que a isso estão obrigados, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente, limitada ao valor mínimo equivalente a 6,17 BTNs (Lei n° 7.540, de 30.12.88, art. 12.)
Art. 17. O escrivão da vara em que tramitar processo de inventário ou arrolamento fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente, pelo não cumprimento do disposto no § 1°, incisos I ou II, do art. 9° (Lei n° 7.540, de 30.12.88, art. 9°)
Art. 18 - Redação da Alt. 31ª vigente de 01.01.96 a 28.02.05:
Art. 18. O descumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento sujeita o infrator à multa de 20,18 (vinte inteiros e dezoito centésimos) UFIR (Lei n° 5.983, de 27.11.81, art. 64, e Lei 10.065/96).
Art. 18 - Redação original vigente de 19.11.90 a 31.12.95:
Art. 18. O descumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento sujeita o infrator à multa de 15 (quinze) UFRs (Lei n° 5.983, de 27.11.81, art. 64.)
Art. 19. As multas previstas neste Capítulo devem ser pagas:
I - juntamente com o imposto, no caso de recolhimento espontâneo de tributo em atraso;
II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, quando o crédito tributário for exigido por notificação fiscal.
Parágrafo único - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92 Revogado a partir de 24.09.92 pela Alt. 18ª:
Parágrafo único. As penalidades pecuniárias devem ser pagas no órgão fazendário local:
I - responsável pelo lançamento de ofício do imposto, quando for este o caso;
II - do domicílio tributário do sujeito passivo, nos demais casos.
Art. 20. As multas previstas neste Capítulo serão exigidas através de notificação fiscal, salvo nos casos de:
I - recolhimento espontâneo de tributo em atraso;
II - infração prevista no inciso II do art. 15.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21. Depende da comprovação do pagamento do imposto, ou do reconhecimento do direito à fruição de imunidade ou isenção:
I - a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel bem como, a de instituição de usufruto ou sua transferência;
II - o registro no Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem:
a) da escritura pública de doação;
b) do ato de entrega de legado;
c) do formal de partilha;
d) da sentença de adjudicação de bens, em inventário ou arrolamento em que não houver partilha;
e) da instituição e extinção de usufruto;
III - a prática de qualquer outro ato, por oficial do registro público ou notarial, inclusive seus prepostos, relativamente à transmissão de propriedade, domínio útil, direitos, títulos ou créditos.
§ 1° - Redação acrescida pela Alt. 19ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
§ 1° Excepcionalmente, a critério do servidor designado como Delegado Regional do Planejamento e Fazenda, poderá ser dispensada a comprovação de pagamento integral do imposto quando houver sedo concedido parcelamento e houver sedo paga, pelo menos, a primeira prestação.
§ 2° - RENUMERADO o Parágrafo único pela Alt. 19ª a partir de 24.09.92:
§ 2° Nas hipóteses previstas neste artigo será:
I - retida a via do respectivo documento de arrecadação destinada ao órgão prestador do serviço; ou
II - Redação da Alt. 20ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
II - exigida a apresentação da cópia do despacho:
a) que reconhece o direito à imunidade ou isenção;
b) dispensando a comprovação do pagamento integral do imposto.
II - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
II - exigida a apresentação da cópia do despacho da autoridade competente, reconhecendo o direito à fruição de imunidade ou isenção.
Art. 22 - Redação da Alt. 21ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
Art. 22. A fiscalização e o controle da arrecadação do imposto competem, privativa e respectivamente, à Diretoria de Tributação e Fiscalização e à Diretoria de Administração Financeira, da Secretaria do Planejamento e Fazenda.
Parágrafo único. Os agentes do Fisco têm livre acesso às dependências dos cartórios judiciais e extrajudiciais, para fins de exame dos livros e demais documentos relacionados com o imposto.
Art. 22 - Redação original vigente de 19.11.90 a 23.09.92:
Art. 22. O controle da arrecadação e a fiscalização do imposto competem, privativamente, à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda.
§ 1° Os serventuários da Justiça são obrigados a franquear aos Fiscais de Tributos Estaduais o acesso às dependências dos cartórios e o exame dos livros e demais documentos relacionados com o imposto.
§ 2° As notificações fiscais previstas no § 8° do art. 9° e no art. 20 serão lavradas por Fiscal de Tributos Estaduais.
Art. 23 - Redação da Alt. 22ª vigente de 24.09.92 a 28.02.05:
Art. 23. Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por autoridade fazendária local o servidor designado como Delegado Regional do Planejamento e Fazenda ou o servidor fazendário do grupo FAR - Fiscalização e Arrecadação por este indicado.