DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 6° A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.

§ 1º - ALTERADO – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 1º Para efeito de apuração da base de cálculo, será considerado o valor do bem ou direito na data do envio da DIEF-ITCMD contendo as informações relativas ao lançamento do imposto nos prazos e nas condições definidas neste Regulamento, conforme disposto no art. 12.

§ 1º – Redação ALTERADA – Dec. 1.497/21, art. 1º - Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 1º Para efeito de apuração da base de cálculo, será considerado o valor do bem ou direito na data do envio da DIEF-ITCMD contendo as informações relativas ao lançamento do imposto nos prazos e condições definidas neste Regulamento, conforme disposto no art. 12, observado o seguinte:

I – para os imóveis urbanos e respectivas benfeitorias, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao da base de cálculo utilizada pela Prefeitura Municipal para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI); e

II – para os imóveis rurais e respectivas benfeitorias, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total declarado pelo próprio contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

§ 1º – Redação ALTERADA – Dec. 1.482/21, art. 1º - Sem efeitos:

§ 1º Para efeito de apuração da base de cálculo, será considerado o valor do bem ou direito na data do envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (DIEF-ITCMD) contendo as informações relativas ao lançamento do imposto nos prazos e nas condições definidas neste Regulamento, conforme disposto no art. 12.

§ 1º - mantidos seus incisos – Redação ALTERADA – Dec. 1765/08, Alt. 5ª – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

§ 1º Para efeito de apuração da base de cálculo, será considerado o valor do bem ou direito na data do envio da DIEF-ITCMD contendo as informações relativas ao lançamento do imposto nos prazos e condições definidas neste Regulamento, conforme disposto no art. 12, observado o seguinte:

I - para os imóveis urbanos e respectivas benfeitorias, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao da base de cálculo utilizada pela Prefeitura Municipal para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI; e

II - para os imóveis rurais e respectivas benfeitorias, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total declarado pelo próprio contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

§ 1º - Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 1º Para efeitos de apuração da base de cálculo será considerado o valor do bem ou direito na data em que forem apresentadas à Secretaria de Estado da Fazenda as informações relativas ao lançamento do imposto, nos prazos e condições definidas neste Regulamento, observado o seguinte:

§ 2º - ALTERADO – Dec. 2.072/22, art. 1º – Efeitos desde 12.07.22:

§ 2º Na instituição e na extinção de direito real sobre bem móvel ou imóvel, bem como na transmissão da nua propriedade, a base de cálculo do imposto será reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem.

Nota:

Vide Resolução Normativa 81/2020.

§ 2º – Redação ALTERADA – Dec. 1.497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 11.07.22:

§ 2º Na instituição e na extinção de direito real sobre bens imóveis, bem como na transmissão da nua-propriedade, a base de cálculo do imposto será reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem.

§ 2º - Redação ALTERADA – Dec. 1.482/21, art. 1º– Sem efeitos:

§ 2º- Redação original vigente de 01.03.05 a 22.09.21:

§ 2° Na instituição e na extinção de direito real sobre bens imóveis, bem como na transmissão da nua-propriedade, a base de cálculo do imposto será reduzida para cinqüenta por cento do valor venal do bem.

§ 3º - ALTERADO – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 3º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades, da participação ou quota em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo e qualquer outra aplicação financeira e de títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial de abertura na data prevista no § 1º deste artigo.

§ 3º – Redação ALTERADA – Alt. 24 – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 3º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades, das quotas ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo e qualquer outra aplicação financeira e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, será o da cotação oficial do dia da avaliação.

§ 3º - Redação ALTERADA – Dec. 1.482/21, art. 1º– Sem efeitos:

§ 3º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades, da participação ou quota em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo e qualquer outra aplicação financeira e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, será o da cotação oficial de abertura na data prevista no § 1º deste artigo.

§ 3º- Redação original vigente de 01.03.05 a 22.09.21:

§ 4º - ALTERADO – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 4º O valor das ações, quotas, participações ou de quaisquer títulos representativos do capital social de sociedades empresárias, sociedades simples ou do patrimônio de empresário ou da empresa individual de responsabilidade limitada, não negociados em bolsa, será o valor do patrimônio líquido ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos ao valor de mercado na data do envio da DIEF-ITCMD.

§ 4º – Redação ALTERADA – Dec. 1.497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 4º O valor das quotas de participação em sociedades empresárias ou do patrimônio do empresário será apurado:

I – com base no último balanço patrimonial, para as sociedades empresárias comerciais, industriais e de prestação de serviços;

II – com base no inventário de bens, direitos e obrigações, para os empresários, sociedades empresárias de participação e administração de bens e as sociedades simples sem fins lucrativos.

§ 4º - Redação ALTERADA – Dec. 1.482/21, art. 1º– Sem efeitos:

§ 4º O valor das ações, quotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social de sociedades empresárias, sociedades simples ou do patrimônio de empresário ou da empresa individual de responsabilidade limitada, não negociados em bolsa, será o valor do patrimônio líquido ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos ao valor de mercado na data do envio da DIEF-ITCMD.

§ 4º - Redação ALTERADA – Dec. 1765/08, Alt. 5ª – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

§ 4º O valor das quotas de participação em sociedades empresárias ou do patrimônio do empresário será apurado:

I - com base no último balanço patrimonial, para as sociedades empresárias comerciais, industriais e de prestação de serviços;

II - com base no inventário de bens, direitos e obrigações, para os empresários, sociedades empresárias de participação e administração de bens e as sociedades simples sem fins lucrativos.

§ 4º- Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 4º O valor das quotas de participação em empresas ou do patrimônio como titular de firma individual será apurado:

I - com base no último balanço, quando existir escrituração contábil; ou

II - mediante inventário dos bens, direitos e obrigações, quando inexistente a escrituração contábil.

§ 5º - mantidos seus incisos - ALTERADO – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 5º Para os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcio, a base de cálculo é a diferença positiva entre o valor venal do bem e o respectivo saldo devedor, exceto:

I - bens acobertados por seguro total, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem;

II - bens adquiridos na modalidade de consórcio com seguro incluso nas prestações para quitação das prestações vincendas em caso de morte do consorciado, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem.

§ 5º – Redação ALTERADA – Dec. 1.497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 5º Para os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcio a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, exceto:

I – bens acobertados por seguro total, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem;

II – bens adquiridos na modalidade de consórcio com seguro incluso nas prestações para quitação das prestações vincendas em caso de morte do consorciado, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem.

§ 5º, caput – mantidos seus incisos – Redação ALTERADA – Dec. 1.482/21, art. 1º– Sem efeitos:

§ 5º Para os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcio a base de cálculo é a diferença positiva entre o valor venal do bem e o respectivo saldo devedor, exceto:

§ 5º - Redação ALTERADA –Dec. 1765/21, Alt. 5ª – Vigente de 01.10.08 a 22.09.21:

§ 5º Para os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcio a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, exceto:

I - bens acobertados por seguro total, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem;

§ 5º- Redação original vigente de 01.03.05 a 30.09.08:

§ 5º Para os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, exceto em relação aos bens acobertados por seguro total, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem.

§ 6º - ALTERADO – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 6º A Fazenda Estadual poderá arbitrar como valor venal o valor médio praticado pelo mercado na praça onde localizado o bem, o direito, o título, o crédito, a ação ou a quota, se constatado que o valor declarado pelo sujeito passivo é inferior àquele.

§ 6º – Redação ALTERADA – Dec. 1.497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 6º A Fazenda Estadual poderá definir como base de cálculo o valor médio praticado pelo mercado, na praça onde localizado o bem, em substituição ao previsto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, se constatado que o valor declarado é inferior àquele.” (NR)

§ 6º - Redação ALTERADA – Dec. 1.482/21, art. 1º– Sem efeitos:

§ 6º - Redação ACRESCIDA – Dec. 1765/21, Alt. 6ª – Efeitos de 01.10.08 a 22.09.21:

§ 6º A Fazenda Estadual poderá definir como base de cálculo o valor médio praticado pelo mercado, na praça onde localizado o bem, em substituição ao previsto nos incisos I e II do § 1º, se constatado que o valor declarado é inferior àquele.

§ 7º - ACRESCIDO – Dec. 1.587/21, art. 1º – Efeitos desde 29.11.21:

§ 7º Na hipótese de o valor declarado nos moldes do § 4º deste artigo não refletir o valor real ajustado ao mercado dos bens e direitos integrantes do ativo ou das obrigações constantes no passivo das pessoas ali referidas, o valor venal desses poderá ser arbitrado pela Fazenda Estadual nos moldes do § 6º deste artigo.

§ 7º – Revogado – Dec. 1.497/21, art. 1º – Vigente de 23.09.21 a 28.11.21:

§ 7º – REVOGADO

§ 7º - Redação ACRESCIDA – Dec. 1.482/21, art. 1º– Sem efeitos:

SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS

Art. 7° As alíquotas do imposto são:

I - 1% (um por cento) sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - 3% (três por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

III - 5% (cinco por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

IV - 7% (sete por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

V – REVOGADO– Dec. 1110/25, art. 3º – Efeitos a partir de 18.09.25:

V - REVOGADO.

V - Redação original vigente de 01.03.05 a 17.09.25:

V - 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo, quando:

a) o sucessor for:

1. parente colateral; ou

2. herdeiro testamentário ou legatário que não tiver relação de parentesco com o “de cujus”;

b) o donatário ou o cessionário:

1. for parente colateral; ou

2. não tiver relação de parentesco com o doador ou o cedente.

§ 1º Para fins de cálculo do imposto, na hipótese de sucessivas doações, ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, nos últimos doze meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação ou cessão, adicionando-se à base de cálculo os valores anteriormente submetidos à tributação, deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

§ 2º Na hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão “causa mortis” será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.

DECRETO Nº 2.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

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