DECRETO Nº 14.761, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Ajustes SINIEF 21/2019, 36/2022, 24/2025, 27/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 36/2025, 40/2025, 41/2025, 47/2025, 49/2025, 50/2025, 4/2026, 5/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026, 13/2026 e 15/2026, que atualizam normas sobre documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.761 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871,de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Ajustes SINIEF 21/2019,36/2022, 24/2025, 27/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 36/2025, 40/2025,41/2025, 47/2025, 49/2025, 50/2025, 4/2026, 5/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026,13/2026 e 15/2026, que atualizam normas sobre documentos fiscais eletrônicos eescrituração digital, e dá outras providências. OGOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o incisoV do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos AjustesSINIEF 21, de 10 de outubro de 2019, 36, de 23 de setembro de 2022, e 24, 27,32, de 3 de outubro de 2025, 33, 34, 36, 40, 41, 47, 49 e 50, de 5 de dezembrode 2025, 4, 5, 10, 11, 12, 13, de 6 de abril de 2026, e 15, de 24 de abril de2026, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -Confaz, e o contido no protocolo nº 26.136.894-3, DECRETA: Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os AjustesSINIEF 21/2019, 36/2022, 24/2025, 27/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 36/2025,40/2025, 41/2025, 47/2025, 49/2025, 50/2025, 4/2026, 5/2026, 10/2026, 11/2026,12/2026, 13/2026 e 15/2026, que atualizam normas sobre documentos fiscaiseletrônicos e escrituração digital, as seguintes alterações:Alteração 1264ª Altera o § 6º do art. 298 da Seção VI doCapitulo VII do Título II, que passa a vigorar com a seguinte redação:§ 6º Nahipótese de não entrega da mercadoria ou de recusa por parte do adquirente,para a realização de operação posterior a destinatário diverso do previsto naNF-e de saída original, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-ede entrada para anulação total da operação original, com posterior emissão deNF-e em nome do destinatário, na forma disciplinada no Ajuste SINIEF 14/2024 ouem outro que venha substituí-lo (Ajustes SINIEF 14/2024 e 47/2025).;Alteração 1265ª Acrescenta a Seção III ao Capítulo XX do TítuloIII:SEÇÃOIIIDASPRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT(artigo579-F-1) Art. 579-F-1. Aplicam-se às prestações deserviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT e às prestadas por terceiros à ECT, os procedimentos previstos no AjusteSINIEF 24/2025.Parágrafoúnico. Ficam dispensados da inscrição estadual os estabelecimentos da ECT.;Alteração 1266ª Acrescenta o § 11 ao art. 3º do Capítulo I do SubanexoI do Anexo III:§ 11. Évedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal deConsumidor Eletrônica - NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar(Ajuste SINIEF 32/2025).;Alteração 1267ª Altera o caput do § 13 do art. 10 do Capítulo Ido Subanexo I do Anexo III, que passa a vigorar com a seguinte redação:§ 13.Nas operações internas realizadas por produtores rurais destinadas àcooperativa de produção rural, havendo problemas técnicos, o produtor ruralpoderá emitir a NF-e de que trata o inciso III do caput deste artigo,devendo o DANFE ser apresentado em papel ou meio eletrônico, dispensada autilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), observadasas seguintes condições (Ajustes SINIEF 13/2025 e 33/2025):;Alteração 1268ª Acrescenta os incisos XXIX, XXX, XXXI, XXXII,XXXIII, XXXIV e XXXV ao § 1º e o § 2º-B ao art. 17 do Capítulo I do Subanexo Ido Anexo III:XXIX -Objeto Postado - ECT (Ajuste SINIEF 32/2025);XXX -Objeto Devolvido ao Remetente - ECT (Ajuste SINIEF 32/2025);XXXI -Objeto Entregue - ECT (Ajuste SINIEF 32/2025);XXXII -Objeto Extraviado - ECT (Ajuste SINIEF 32/2025);XXXIII -Objeto Reintegrado - ECT (Ajuste SINIEF 32/2025);XXXIV -Objeto Destruído - ECT (Ajuste SINIEF 32/2025);XXXV -Objeto apreendido - ECT (Ajuste SINIEF 32/2025).(...)§ 2.º-BOs eventos XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do § 1º deste artigoserão registrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT(Ajuste SINIEF 32/2025).;Alteração 1269ª Acrescenta o art. 22-B ao Capítulo I doSubanexo I do Anexo III:Art.22-B. Nas operações e prestações abaixo indicadas, a emissão dosdocumentos fiscais observará, no que couber, os procedimentos estabelecidos noAjuste SINIEF 49/2025 ou em outro que venha substituí-lo:I -venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado, total ouparcial, pelo adquirente;II -perda no estoque de mercadoria em decorrência de extravio, perecimento,deterioração, furto ou roubo;III -redução de valores ou de quantidades, quando não for possível realizar ocancelamento da NF-e de saída;IV -retorno de mercadoria por recusa, total ou parcial, na entrega, ou por nãolocalização do destinatário.;Alteração 1270ª Altera o § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 98do Capítulo VII do Subanexo I do Anexo III:§2ºDeve ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada dedescarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas aserem descarregadas em cada uma delas (Ajustes SINIEF 21/2010, 20/2014, 26/2024e 5/2026).§2º-AExcepcionalmente ao disposto no § 2º deste artigo, poderá ser emitido mais deum MDF-e pela unidade federada de descarregamento, quando o transporte (AjusteSINIEF 27/2025):I -envolver, simultaneamente, carga própria, acobertada por NF-e, e carga deterceiros, acobertada por CT-e;II - forrealizado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por MDF-e emitidopor diferentes contratantes.;Alteração 1271ª Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54-A doCapítulo IV do Subanexo I do Anexo III:§3º NoCT-e Simplificado, a correção de valores indicados a menor deverá ser realizadaexclusivamente mediante a emissão de um CT-e de substituição, vedada autilização de CT-e de complemento de valores, sendo que a substituição poderáser efetuada em virtude de erro devidamente comprovado como exigido pelo fisco,e desde que não descaracterize a prestação do serviço (Ajuste SINIEF 4/2026).§4º Oprocedimento previsto no § 3º deste artigo, dispensa o registro do evento deque trata o inciso XV do § 1° do art. 74 deste Capítulo (Ajuste SINIEF4/2026).;Alteração 1272ª Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 114 doCapítulo VIII do Subanexo I do Anexo III:§3ºDeverá ser emitido BP-e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal,interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano, inclusivequando realizadas em linha regular, com cobrança da passagem por meio decontadores, catracas ou sistemas equivalentes, mediante credenciamentoespecífico para este tipo de emissão (Ajustes SINIEF 21/2019 e 36/2025).§4º OBP-e citado no § 3º deste artigo deve ser emitido no fim do ciclo de viagens decada veículo transportador, podendo o fisco, em casos excepcionais, autorizarciclos de duração superior a 24 (vinte e quatro) horas (Ajuste SINIEF21/2019).;Alteração 1273ª Altera o § 2º do art. 117 do Capítulo VIII doSubanexo I do Anexo III, que passa a vigorar com a seguinte redação:"§2ºO fisco poderá restringir a quantidade de séries, podendo reservar sériesespecíficas para o BP-e do tipo transporte metropolitano, especificado no § 3ºdo art. 114 deste Capítulo (Ajuste SINIEF 21/2019).;Alteração 1274ª Acrescenta o § 4º ao art. 123 do Capítulo VIIIdo Subanexo I do Anexo III:§4º ODABPE não se aplica para o BP-e do tipo de transporte metropolitano,especificado no § 3º do art. 114 deste Capítulo (Ajuste SINIEF 36/2022).;Alteração 1275ª Altera o caput do art. 170 do Capítulo XI doSubanexo I do Anexo III, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art.170. Não sendo possível transmitir a GTV-e para a unidade federada doemitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV-e, ocontribuinte deve emitir a GTV-e em contingência off-line, conforme definido noMOC, devendo transmitir o arquivo gerado em contingência quando restabelecida acomunicação com a unidade federada autorizadora, nos termos dos artigos 163 a165 deste Capítulo (Ajuste SINIEF 34/2025).;Alteração 1276ª Altera o § 3º do art. 207 do Capítulo XIII doSubanexo I do Anexo III, que passa a vigorar com a seguinte redação:§ 3º Nahipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizados por marketplacese pela ECT, prevista no parágrafo único do art. 201 deste Capítulo, o prazo decancelamento será de até 15 (quinze) dias contado do momento em que foiconcedida a autorização pelo fisco (Ajustes SINIEF 6/2025 e 50/2025).;Alteração 1277ª Altera a nota 22 do item 172 do Anexo V, quepassa a vigorar com a seguinte redação:22. oestabelecimento que efetuar a operação isenta deverá emitir a NF-e nos termosdo art. 243 deste Regulamento e conforme especificado no Manual de Orientaçãodo Contribuinte da NF-e, e observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF40/2025 ou em outro que venha substituí-lo (Ajustes SINIEF 10/2012, 38/2012 e40/2025);.Art. 2º A alteração 1188ª prevista no art. 1º do Decretonº 10.960, de 20 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:Alteração1188ª Acrescenta o § 5º-B ao art. 8º do Capítulo I do Subanexo I doAnexo III:§5º-BNa hipótese em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e nas operaçõesprevistas para emissão de NFC-e, o DANFE poderá ser impresso conforme odisposto no § 2º do art. 31 do Capítulo II deste Subanexo, caso em que serádenominado "DANFE Simplificado - Tipo 2", devendo ser observadas asdefinições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 12/2025 e 13/2026)..<p class="MsoNormal"...

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