DECRETO Nº 15.266, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Ajustes SINIEF 6/2026, 9/2026 e 14/2026, que atualizam normas sobre documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.266Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Ajustes SINIEF 6/2026,9/2026 e 14/2026, que atualizam normas sobre documentos fiscais eletrônicos eescrituração digital, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, econsiderando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 6, 9 e 14, de 6 de abril de 2026,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e ocontido no e-protocolo nº 26.613.284-0, DECRETA: Art. 1ºIntroduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 desetembro de 2017, para internalizar os Ajustes SINIEF 6/2026, 9/2026 e 14/2026,que atualizam normas sobre documentos fiscais eletrônicos e escrituraçãodigital e dar outras providências, as seguintes alterações:Alteração 1283ªAltera o inciso I do §16 do art. 26 da Seção I do Capítulo VII do Título I, quepassa a vigorar com a seguinte redação:I - na Escrituração Fiscal Digital - EFD, medianteutilização do código de ajuste da apuração especificado em norma deprocedimento, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, sem o destaque do ICMS no campo próprio do documento fiscal;;Alteração 1284ªAltera o §5º do art. 298 da Seção VI do Capítulo VII do Título II, que passa avigorar com a seguinte redação:§5º Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscaleletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de notafiscal complementar, de nota de crédito do tipo "Redução de valores",nos termos deste artigo, ou de Carta de Correção eletrônica, nos termos do art.299, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentosde correção previstos neste artigo em até 168 (cento e sessenta e oito) horasdo ato da entrega, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrentedesta correção, não se aplicando o disposto neste parágrafo às devoluçõessimbólicas parciais e às correções que alterem o CNPJ base do destinatário(Ajustes SINIEF 13/2024, 15/2025 e 6/2026).;Alteração 1285ªAcrescenta o §6ºA ao art. 298 da Seção VI do Capítulo VII do Título II:§6ºA Na hipótese de alteração de valores ouquantidades, deve ser utilizada nota fiscal complementar ou nota de crédito dotipo "Redução de valores", prevista no Ajuste SINIEF 49/2025, de quetrata o art. 22-B do Subanexo I do Anexo III, conforme o caso (Ajuste SINIEF6/2026).;Alteração 1286ªAltera o §5º do art. 8º do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III, que passa avigorar com a seguinte redação:§5º Na hipótese de venda ocorrida fora doestabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, excetopapel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que serádenominado "DANFE Simplificado", exceto na hipótese prevista no §5º-B deste artigo, observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF7/2005, 11/2008, 12/2009, 14/2019, 10/2020, 2/2021 e 14/2026).;Alteração 1287ªAltera o §17 do art. 8º do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III, que passa avigorar com a seguinte redação:§17. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo depapel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso emque será denominado "DANFE Simplificado - Etiqueta", exceto nashipóteses previstas nos §§ 5º e 5º-B deste artigo, observadas as definiçõesconstantes no MOC (Ajustes SINIEF 2/2021, 58/2022 e 14/2026).;Alteração 1288ªAcrescenta o § 15 ao art. 10 do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III:§15. Nas hipóteses do §5º-B do art. 8º desteCapítulo, o DANFE Simplificado - Tipo 2 emitido em contingência deve serimpresso em uma segunda via até a transmissão e autorização da respectiva NF-e(Ajuste SINIEF 14/2026).;Alteração 1289ªAltera o caput do art. 19 do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III, que passaa vigorar com a seguinte redação:Art. 19. Os eventos Confirmação daOperação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão serregistrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorizaçãoda NF-e (Ajustes SINIEF 17/2016, 44/2020 e 14/2026).;Alteração 1290ªAltera o §6º do art. 19 do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III, que passa avigorar com a seguinte redação:§6º Após 90 (noventa) dias contados a partir da datade autorização da NF-e, caso não seja informado nenhum registro dos eventosmencionados no "caput" deste artigo, considerar-se-á ocorrida aoperação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro "Confirmaçãoda Operação" (Ajustes SINIEF 11/2022 e 14/2026).;Alteração 1291ªAltera a alínea c do inciso VII do art. 25 do Capítulo II do Subanexo I doAnexo III, que passa a vigorar com a seguinte redação:c) nas operações não presenciais, hipótese em quedeverá constar a informação do respectivo endereço (Ajuste SINIEF 9/2026)..Art. 2ºAltera o inciso III do art. 8º do Decreto nº 14.761, de 17 de agosto de 2026,que passa a vigorar com a seguinte redação:III - 3 de agosto de 2026, em relação à alteração1269ª e aos artigos 2º, 3º e 5º deste Decreto (Ajustes SINIEF 49/2025, 10/2026e 13/2026);.Art. 3ºA alteração 1279ª prevista no art. 1º do Decreto nº 14.923, de 31 de agosto de2026, passa a vigorar com a seguinte redação:Alteração 1279ª Acrescenta o §12 aoart. 3º do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III:§12. A critério do fisco, nas operações com produtosde origem agropecuária ou extrativa vegetal, poderão ser exigidas asinformações do Cadastro Ambiental Rural - CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25de maio de 2012, relativo ao imóvel rural de origem da produção, conformeespecificado no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC (Ajuste SINIEF25/2026)..Art. 4ºConvalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no dispostonas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre aprodução de efeitos das alterações decorrentes dos Ajustes SINIEF nº 6, 9 e 14,de 6 de abril de 2026, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos apartir:I - de 1º de junho de 2026, em relação às alterações1284ª, 1285ª, 1289ª e 1290ª (Ajustes SINIEF 6/2026 e 14/2026);II - de 3 de agosto de 2026, em relação às alterações1286ª, 1287ª, 1288ª e 1291ª (Ajustes SINIEF 9/2026 e 14/2026);III - de 17 de agosto de 2026, em relação ao art. 2ºdeste Decreto (Ajustes SINIEF 10/2026 e 13/2026);IV - de 31 de agosto de 2026, em relação ao art. 3ºdeste Decreto;<p...

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