DECRETO Nº 14.923, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Ajuste SINIEF 25/2026, o qual atualiza disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.923Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Ajuste SINIEF 25/2026, oqual atualiza disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outrasprovidências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 25, de 3 de julho de 2026,celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e ocontido no protocolo nº 26.346.859-7, DECRETA: Art. 1ºIntroduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 desetembro de 2017, para internalizar o Ajuste SINIEF 25/2026, que atualizanormas sobre documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital, asseguintes alterações:Alteração 1279ªAcrescenta o §11 ao art. 3º do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III:§11 A critério do fisco, nas operações com produtosde origem agropecuária ou extrativa vegetal, poderão ser exigidas as informaçõesdo Cadastro Ambiental Rural - CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de2012, relativo ao imóvel rural de origem da produção, conforme especificado noManual de Orientação do Contribuinte - MOC (Ajuste SINIEF 25/2026).;Alteração 1280ªAcrescenta o § 5º ao art. 6º do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III:§5º A critério do fisco, pode também ser considerada,na análise da regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput desteartigo, a identificação de operações e prestações caracterizadas por fraude,simulação ou irregularidades fiscais pela Administração Tributária da unidadefederada do destinatário ou tomador, mediante cruzamento de informações de seusbancos de dados fiscais e demais elementos cadastrais, econômicos, operacionaisou logísticos (Ajuste SINIEF 25/2026).;Alteração 1281ªAcrescenta o §14 ao art. 10 do Capítulo I do Subanexo I do Anexo III:§14 A partir de 1º de outubro de 2026, não se aplicao disposto no inciso II do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 25/2026)..Art. 2ºO caput da alteração 1256ª prevista no art. 1º do Decreto nº 14.305,de 6 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:Alteração 1256ª O fármaco Sulfato deMorfina Pentaidratada da posição 72 da tabela de que trata o caput doitem 73 do Anexo V, passa a vigorar com a seguinte redação:.Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos apartir:I - de 6 de julho de 2026, em relação ao previsto noart. 2º deste Decreto;II - de 1º de setembro de 2026, em relação àsalterações 1279ª e 1280ª;III - de 1º de outubro de 2026, em relação à alteração1281ª.Curitiba, em 31 de agosto de 2026, 205° daIndependência e 138° da República. CARLOSMASSA RATINHO JUNIOR           MAIQUEL GUILHERME ZIMANNGovernadordo Estado                        Chefe da Casa Civil em exercício NORBERTOANACLETO ORTIGARASecretáriode Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: SimSun; } @font-face { font-family: Mangal; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } @font-face { font-family: "Liberation Sans"; } @font-face { font-family: "Microsoft YaHei"; } @font-face { font-family: "Lucida Sans"; } @font-face { font-family: "@SimSun"; } @font-face { font-family: "@Microsoft YaHei"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 115%; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } h1 { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; font-weight: normal; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 12pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height:...

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