Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 182, de 8 de setembro de 2026
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro de Depósito Especial.
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 182, de 8 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 09/09/2026, seção 1, página 58 Multivigente Vigente Original Relacional Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro de Depósito Especial. O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta no processo administrativo nº 13113.179265/2024-90, declara: Art. 1º - Habilitar - nos termos do art. 4º da IN SRF nº 386/2004, com redação da IN RFB nº 1.096/2010 - em caráter precário, a filial da empresa FORESEA S.A., CNPJ nº 37.964.448/0002-16, com |