Alterado por:

Decreto nº 48.216/23, Decreto nº 48.223/23, Decreto nº 48.138/23, Decreto nº 49.243/24, Decreto nº 49.384/24, Decreto nº 50.186/24, Decreto nº 50.405/24, Decreto nº 51.297/25, Decreto nº51.844/25, Decreto nº 51.847/25, Decreto nº 52.641/25, Decreto nº 53.487/26, Decreto nº 53.496/26, Decreto nº 54.174/26, Decreto nº 54.472/26.

Normas correlacionadas:

Lei nº 2.826/03 - REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023

Publicado no DOE de 05/07/2023, Poder Executivo, p. 3

APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3.º da Lei n.º 5.750, de 23 de dezembro de 2021, que altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências, e dá outras providências", e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.137502.2023-19

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, exceto o Capítulo III - Da Atividade Primária, do Título II de seu Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de julho de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício