DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA LEI N.º 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os incentivos fiscais e extrafiscais visam à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial e agroindustrial, com vistas ao desenvolvimento do Estado.
Atos relacionados